efeitos da sentença declaratória da falência
27448 resultados para efeitos da sentença declaratória da falência
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... ão, façam-se os autos conclusos para a sentença ... Cumpra-se ... Salvador-BA, 6 de ... , a fim de produzir seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas, no id ... de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade ... 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo ...
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Novo CPC
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Novo CPC
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... I — de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da ... de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição ... MINI CPC ... ão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa ... admissível reconvenção em ação declaratória" ... 259. Para produzir efeito em juízo não \xC3" ...
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Direito Constitucional
... , pois, por si só, produz todos os seus efeitos no mundo jurídico e de forma imediata. Não ... (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a ... A expressão sentença intermediária “compreende uma diversidade de ... (D) falência de sociedade de economia mista ... A: ...
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Enunciados
... concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental ... falência ou o deferimento da recuperação judicial ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ções esparsas, as condições e os efeitos da exceção. Diversamente, o Código Civil ... Ação declaratória de rescisão contratual c.c. reparação de ... sentença que o corréu S. I. M. entregou ao autor móveis ... 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos ...
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Acórdão nº 24121 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1954
A PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO, PARA OS EFEITOS DE QUE TRATA O ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO, NÃO PODE TER INTERPRETAÇÃO AMPLA. MAGISTRADO QUE FOI APOSENTADO ENQUANTO SE PROCESSAVAM EMBARGOS, OPOSTOS A UMA SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA, TERA COMPETÊNCIA PARA JULGA-LOS, POR APLICAÇÃO DO ALUDIDO ART. NÃO, POREM, COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE RECURSOS POSTERIORES, MAXIME SE NESTES SE DISCUTE...
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Direito Civil
... à data de sua celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após a vacatio legis da nova ... em razão dos efeitos ex nunc da sentença declaratória ... A: incorreta, pois o menor ... necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica ... (E) ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... de conhecimento, cumprimento de sentença e execução fundada em título executivo ... 1015, IV), que ostenta natureza declaratória, o que implica reconhecer que seus efeitos ... -
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ... data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a ... declaratória da extinção da punibili-dade, não subsistindo ... forma, sua concessão não gera quaisquer efeitos condenatórios penais, primários ou ...
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Sentença declaratória, título executivo e contraditório no CPC projetado
... da sentença condenatória 4 , passou a se reconhecer a falência do conceito da sentença condenatória 5 e da autonomia ... , porque, como visto, as decisões judiciais podem ensejar diversos efeitos, entre eles, o executivo, em maior ou menor escala. Melhor dizendo, a ...
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Premissas fundamentais
... Disso resulta uma lógica sentença “antecedente-consequente” entre pensar e ... , mas também deve ser aplicado “aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... a natureza constitutiva, declaratória ou condenatória da pretensão veiculada, seja ... § 2º Na falência do devedor hipotecário, o direito de remissão ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... recuperação judicial e na falência se objetiva a preservação da empresa e a ... - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO INTEGRAL - SENTENÇA QUE DECRETA DISSOLUÇÃO PARCIAL E DETERMINA A ... sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada. (BRASIL, 2015) ... 19 A preponderância da carga declaratória ou constitutiva variará, quer-nos parecer, ... -
Execução
... As decisões de natureza declaratória e constitutiva produzem efeitos por si só, ... É o caso da sentença que declara a existência de vínculo de emprego ... responsável secundário, nos casos de falência e insolvência do devedor ... Para custeio do ...
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Do processo judiciário do trabalho
... § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho ... Camelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... de ser executada perante o Juízo da falência ... COMENTÁRIO: ... Leciona o jurista ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Direito Tributário
... sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da ... (D) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos ... ébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização ...
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Do direito das sucessões
... São considerados efeitos do droit de saisine : a) Definir a lei ... herdeiro for comerciante com pedido de falência, a renúncia é ineficaz quanto à massa falida, ... 1.815 do Código Civil, dá-se por sentença em ação judicial que deve ser proposta no prazo ... que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável, ...
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A dogmática judicial do STJ
... , verifica-se que a vedação à sentença ilíquida prevista no art. 459 do CPC/1973 atende ... É, portanto, mora ex re , cujos efeitos – a exemplo da incidência de juros – se ... os pedidos, podendo a ação declaratória de cancelamento de registro ser novamente ... 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ...
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Organização dos poderes
... e a possibilidade de ampliação dos efeitos da sentença no controle difuso” ... Também ... (AMB) propôs uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), para que o ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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O Crédito Tributário
... édito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele ... 5.1. Declaratória da Obrigação ... Parece-nos que o lançamento ... que a rescisão do lançamento ou da sentença judicial torna-se pressuposto para o pleito de ... Mas, na falência": I — o crédito tributário não prefere aos cr\xC3" ...
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As transformações do campo judiciário na república
... íϐico de uma excomunhão ou de uma falência ... ” (1996b, p. 90) ... Mas essa ... ão, pelo Congresso, de decisão declaratória de inconstitucionalidade (art. 96, parágrafo ... , do poder de não reconhecer os seus efeitos, o sistema parece merecer manutenção. A ... a Capital, o Juiz começará a vender sentença ao Executivo. Assim, os vícios continuarão os ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... ção, a emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... Serão consideradas não existentes e sem efeitos judiciais quaisquer emendas ou alterações ... VIII - da sentença declaratória de usucapião para servir de título ao ... feitos após sentença de abertura de falência ou do têrmo legal nela fixado, salvo se a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o ... efeitos equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo ... progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva e de que eventual excessiva ... Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... É constituída mediante sentença ... Pode ser gratuita ou onerosa ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das ... loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por ...