Elementos suplementares do salário
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - sistemas suplementares de apoio operacional; ... III - proteção ... III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à vericação dos cálculos para ... , incidirão sobre o décimo terceiro salário." (NR) ... "Art. 10 ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ção de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ções decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de ... ção, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao crescimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-48.2013.5.06.0008), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS -ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Constatados elementos de convicção que autorizam a apuração das diferenças de horas suplementares com base nas anotações dos controles de ponto, acolhe-se o apelo apenas para determinar que, na ausência de tais documentos, adote-se a média dos horários e dos plantões averbados no mês anterior, pois, em face dos fatos...
... Constatados elementos de convic ç ã o que autorizam a apura ç ã o as diferen ç as de horas suplementares com base nas anota ç õ es dos controles de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com aproveitamento dos elementos sadios já existentes, substituição ou mera ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... , sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não ...
-
Acórdão Nº 0020903-09.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS . 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial,
... 62, II, da CLT, é necessário que o salário" do cargo de confiança, compreendendo a gratifica\xC3" ... 3 ... Ausentes elementos probatórios quanto à existência de fidúcia ... os limites para exigência de horas suplementares e mínimo de descanso exigido para recomposição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1668-59.2011.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O instituto "banco de horas" somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade...
... o montante de duas horas suplementares ao dia ou, sendo a jornada inferior a 8 ... SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento ... prova testemunhal e da inexistência de elementos adicionais que comprovem a sua tese, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... utilização, serviços suplementares e outras facilidades que otimizem ... ou agilizem ... ou através de informações e outros elementos obtidos ... junto às entidades representativas ... QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 869-09.2012.5.06.0241) 07-03-2018
... , devidamente sopesada com os demais elementos da lide, o que afastava o pleito de indeferimento de horas suplementares por ausência de impugnação dos cartões-ponto ... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR. CANA DE AÇÚÇAR ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 586085-54.2009.5.12.0034)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 199 do TST, a prescrição total ocorre quando configurado ato único do empregador consistente na supressão das horas extras pré-contratadas, ante a ausência de previsão legal para contratação
... suplementares habituais. De modo contrário, se a pretensão é ... configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia ... percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... elementos do endereçamento da petição inicial (inciso ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ... poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz ...
-
Remuneração e salário
@I. Introdução ... A onerosidade consiste em um dos elementos fático-jurídicos componentes da relação empregatícia. Ela se ... Os adicionais consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 388-75.2014.5.21.0009) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos...
... que autorizava a exclusão de horas suplementares a esse título, mantendo-se referida condenação ... , pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: ... profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz ... povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de consequências ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ...
-
Remuneração e salário
@I. Introdução ... A onerosidade consiste em um dos elementos fático-jurídicos componentes da relação empregatícia. Ela se ... Os adicionais consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em virtude do exercício do trabalho em ...
-
Direito individual do trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário.” ... A dependência a que faz menção o ... elementos do referido art. 3 o da CLT (habitualidade, ... de trabalho prorrogado a horas suplementares ... (40) Art. 611-B. Constituem objeto ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo ... , testemunhas, plantas, desenhos, fotograias ou quaisquer outros elementos na fundamentação de seu laudo. Ademais, nada obsta que a conclusão do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ções decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2012, ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua Trigésima ... mesmas bases usuais para as horas suplementares dos trabalhadores livres ... 2. Um dia de ... deverão ter em conta os diversos elementos a considerar, notadamente a aptidão física da ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ... ou divergências de nomes ou de outros elementos, que não dêem margem a dúvidas fundadas, a ... I - Suplementares - os destinados a refôrço de dotação ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2017, ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção da taxa hidrogênica e de outros elementos. Submetido a uma atividade ininterrupta, o ... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... ário normal acrescido de duas horas suplementares ... O que dissemos no item precedente acerca da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 16. O salário-família, concedido ao servidor da União, fica ... Publicado o resultado do censo, com os elementos precisos de identificação, tempo de serviço, ... as normas aplicáveis aos créditos suplementares constantes do art. 98 do Regulamento Geral de ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ... poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ções decorrentes de créditos suplementares e especiais, exceto aqueles abertos à conta de ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ...