embargos infringentes processo penal modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... registro da arma de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre .380, registrada no SINARM sob o nº ... a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO ... -
Do processo em geral
... , recurso (ordinário, revista, embargos e até recurso extraordinário), mediante ... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... , indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... ência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. súmula n ...
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Decisão monocrática Nº 233308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Vistos ... Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra ... 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal ... Alega-se, em síntese, nesta ... 155, do Código de Processo Penal, com a consequente despronuncia do ... uma motocicleta Honda CG 160 TITAN EX, ano/modelo 2017, de cor vermelha, placa policial PKN 0063, ... infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de ...
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Decisão da Presidência nº 150035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... Tribunal de Justiça, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências (HC 116680, ... que apreciou a questão em sede de embargos infringentes: A denúncia foi rejeitada, eis que, ...
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Decisão da Presidência nº 148099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... , que eventual inefetividade da jurisdição penal ou do sistema punitivo motivada pela ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... promovendo a defesa no outro polo do processo também ... tenha a seu favor aquela prerrogativa ... a autoridades sem similitude com o modelo ... “12. Com efeito, do mesmo modo tenho ainda ... julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n ... 937/RJ, concluído em 3.5.2018, este ... julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes ... opostos em face do julgamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO,...
PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... 4050000.27042839): ... "PROCESSUAL PENAL". MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECIS\xC3" ... ão antecipada do veículo de marca Toyota, modelo Etios, ano 2013, placa RJC 2332, nos termos do ... , com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de corrigir as atecnias suscitadas, ... -
Decisão da Presidência nº 181106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... 312 do Código de Processo Penal ... Defende que a quantidade de droga ... abordagem de um veículo marca Volkswagen, modelo Golf, cor prata ... Pôde ver claramente quando ... Rosa Weber, DJe de 22/9/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 181106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ... 312 do Código de Processo Penal ... Defende que a quantidade de droga ... abordagem de um veículo marca Volkswagen, modelo Golf, cor prata ... Pôde ver claramente quando ... Rosa Weber, DJe de 22/9/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Acórdão, Processo nº 0000258-51.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAO opostos por PAULO CEZAR TAVARES em ... 580 do Cdigo de Processo Penal, para reduzir as penas-base dos crimes de trfico ... , e saam juntos no veculo da marca Fiat, modelo Strada, placa paraguaia BEL-905. Nota-se, ... desse modo se logre obter efeitos infringentes: ... "EMBARGOS DE DECLARAO. ( ... ). AUSNCIA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001193-06.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:Trata-se de Embargos de Declarao opostos por JUAN CARLOS VERA CANTERO ... com base no artigo 619 do Cdigo de Processo Penal, em face do acrdo (ID n. 258651381) que, por ... , qual seja, veculo Trator Caminho Scania, modelo 124, cor vermelha, ano 1996, placas ... INOCORRNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAO DO EMBARGANTE. ANLISE DE ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA.1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 19-11-2015) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... , embargos de divergência,, embargos infringentes e agravos contra decisões que não sejam ... Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005 ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 19-11-2015) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... , embargos de divergência,, embargos infringentes e agravos contra decisões que não sejam ... Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005 ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO ... NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARGADORES QUE NÃO ... possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que ... ele titularizada a pistola Carl Walther, modelo" PPKS, calibre 7,65 mm, série 314.490,, de proced\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.10.006818-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2020
... 289, 2, do Cdigo Penal, pois a conduta imputada ao recorrente -ia figura descrita nesse modelo tpico, porquanto "est provado nos autos que as ... EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO IAL. CONSTATAO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTO DE ORDEM ...
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Jurisprudência e Ementário
... dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min ... vez que está pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ... de que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o ... VII - Embargos Infringentes opostos e julgados ao fundamento de que o Eg ...
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Decisões Monocráticas nº 1125830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... VANTAGENS PESSOAIS ... TETO ... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ... sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 4 ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO ... Recte.(s) : Radio e Televisao Modelo Paulista Ltda ... adv.(a/S) : Marco Antonio ...
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Execução antecipada de sentença cível e tributária pode gerar quebradeira
Execução antecipada de sentença pode gerar quebradeira
... (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após ... ória e, consequentemente, dentro desse modelo, me parece impossível você antecipar a pena de ... permite a prisão após o julgamento dos embargos ... de declaração, dos embargos infringentes ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... no início da Constituição, seguindo modelo das Cons- tituições do Japão, México , ... atribuída ao cidadão de participar do processo político, votando , sendo votado, e participan- ... aos particulares, como a tipicação penal de condutas que tragam dano ou ameaça de dano ... de segurança, a interposição de embargos infrin- gentes e a condenação ao pagamento dos ... cabem a interposição de embargos infringentes e a condenação em honorários adv ocatícios, ...
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Decisão monocrática Nº 66485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... ções situadas na área objeto do Processo" de Reintegração de Posse” (fl. 2) ... \xC2" ... ão do processo pela oposição de embargos de terceiro (e-doc. 7) ... Em 14.2.2023, ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL ... “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... As fissuras no modelo cristalizado de separação de poderes; 5. A ... Cárcel y justicia penal: el modelo de derechos y obligaciones de las ... do plano seja monitorada pelo STF “em processo público e transparente, aberto à participação ... 72 TJSP, Embargos Infringentes 9092747-45.2002.8.26.0000/50000 , ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... 926 do CPC não é aplicável ao processo do trabalho pois a CLT contém norma expressa ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Suecede que, nesses casos, é ... mediante a eliminação dos embargos infringentes. o procedimento foi inspirado no dos embargos ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... firmada em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ... 77. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Ação ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. 2. Da análise do acórdão ...