enfiteuse novo código civil
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 144 e 145 do novo" CPC. Por esse enfoque, o standard aplicável deixaria de ser de autoavalia\xC3" ... § 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.010306-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... ENFITEUSE. DOMNIO DIRETO DA UNIO ... SITIO TAMBOR ... DOMNIO TIL DOS PARTICULARES. 1. Embora o novo Cdigo Civil no permita a constituio de novos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210008-20.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse e subenfiteuse "Silva Porto". Aquisição pelos autores de imóvel situado no bairro de Botafogo. Exigência indevida de pagamento de laudêmio em benefício da "Família Silva Porto" para a celebração da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de subenfiteuse e determinação de...
... Enfiteuse e subenfiteuse “Silva Porto”. Aquisição ... da Ação Civil Pública ajuizada. Ausência de litis- ... ção da teoria da asserção adotada pelo Código de ... Processo Civil ... Prescrição ... instituto não encontra regulamentação no Novo Código Civil de 2002, que remete ... para as ... -
Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... anterior não persistam quanto ao novo proprietário ... 6.4.2.2.2. Requisitos ... 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e ... não autorizado a procurar; c) havendo enfiteuse", este terá o direito que corresponde ao propriet\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a estas duas figuras que saem, sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Só a título de curiosidade, enfiteuse ou aforamento é um direito real sobre coisa alheia que constava no ...
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Enfiteuse aplicada aos bens particulares
... Privado e, por conseguinte, pelo Direito Civil quando destinado a regular as relações ... desta forma permaneceu após o advento do Código Civil de 2002, que excluiu a enfiteuse do rol dos ... da Guanabara e do Rio, e a Constituição do novo" Estado do Rio de Janeiro consignou que os bens im\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ensina Liebman, a coisa julgada não é um novo efeito da sentença, mas uma qualidade dos ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... por este Artigo, estará vinculado por um novo período de 10 (dez) anos e, subsequentemente, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse ...
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Do processo de execução
EXECUÇÃO NO novo CPC 117 ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... -se, no que couber, o aqui disposto à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Livro II - Do processo de execução
... III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ... observância do incidente previsto neste Código ... Remissão: arts. 133 a 137 e 790, II ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ...
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Direito tributário e processual tributário
... Diante disso, a arrecadação de um novo tributo ou um aumento dos já existentes, ... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... Brasil, coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), ... conceito relacionado ao direito real de enfiteuse, a que se referia o Código Civil de 1916 ... O ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÃNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÃPIO. BASE DE CÃLCULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra MunicÃpio do Rio de Janeiro objetivando a devolução dos valores pagos a maior a tÃt
... PROCESSUAL ... INDENIZATÓRIA ... ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE ... Código Civil anterior e leis posteriores" ... V - Dessa ... continuar a produzir efeitos, no novo diploma civil vedou-se expressamente ... tomar ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... do processo para sobreviver até arrumar novo emprego ... Desse modo, deve o Juiz do ... enfiteuse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154681-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107757-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... , não havendo qualquer registro de enfiteuse", não há respaldo legal para a cobrança de laud\xC3" ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ... a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação ...
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Acórdão nº REsp 1232803 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR DECISÃO ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398⁄87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096782-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0147962-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0085926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132151-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0026610-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0108508-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : PAULO SANTIAGO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...