Erro de Proibição Inescusável
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Direito Penal
... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos ... o erro é evitável, vencível ou inescusável, o resultado será atribuído ao agente a título ...
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Acordao N° 1422817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processo penal. Apelacão criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Abolvição. Impossibilidade. Erro de proibição. Afastado. Contravenção penal de vias de fato. Contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vitima. Relevancia especial. Dosimetria. Culpabilidade desfavorável afastada....
... ABOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO ... AFASTADO. CONTRAVENÇÃO ... , o desconhecimento da lei é inescusável. Nesse sentido, ... oerrodeproibiçãosó será ... -
Acórdão Nº 08012960920198230045 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/08/2023
... excludente do estado de necessidade e/ou erro de proibição (CP, art. 23, I, c/c o art. 24; e ... não provou nos autos que, de forma inescusável, desconhec ia a lei. Conforme lição de ...
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Acórdão nº 1998.37.00.002238-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2006
PENAL. PORTE DE ARMAS. LEI 9437/97. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP. 2. Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. 3. O certificado de registro de arma autoriza o...
... ção da defesa de ter o acusado incorrido em erro de proibição, sob o fundamento de acreditar ser ... de que o desconhecimento da lei é inescusável, ou seja, se o agente desconhece a existência da ... -
nº 1998.37.00.002238-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2004
PENAL. PORTE DE ARMAS. LEI 9437/97. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O desconhecimento da lei é inescusável, nos termos do art. 21 do CP. 2. Não há que se falar em isenção de pena se o agente tinha a potencial consciência da ilicitude do fato. 3. O certificado de registro de arma autoriza o...
... ção da defesa de ter o acusado incorrido em erro de proibição, sob o fundamento de acreditar ser ... de que o desconhecimento da lei é inescusável, ou seja, se o agente desconhece a existência da ... -
Do crime
... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ... agente, que labora em erro de tipo inescusável ou vencível. Veremos depois o erro de tipo ... · Erro de proibição. Afastamento. Conhecimento da ilicitude de ...
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Acórdãos nº 0000917-41.2011.8.26.0549 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2013
... Erro de proibição. Potencial consciência a ilicitude. Desconhecimento inescusável. Reprimenda. Inalterada. Negado provimento ...
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Direito Penal
... @6.6 Erro em matéria penal ... Erro e ignorância: ... o erro incide sobre o elemento de proibição contido no tipo. Ex: No crime de contrabando ( ... : Haverá se o erro for vencível ou inescusável" (injustificável). Deve haver previsão de puniç\xC3" ...
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Direito Penal
... CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ... ídico-penal do erro de proibição inescusável (A) isenção de pena. (B) redução de ...
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Acórdãos nº 3012221-31.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... (estado de necessidade), do erro de proibição (ineficiência preventiva ... conduta Impossibilidade Inescusável a conduta do apelante de transportar ...
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Acórdão nº 50030963420198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... ERRO DE PROIBIÇÃO. O pedido defensivo ... ém de o desconhecimento da lei ser inescusável, nos termos em que dispõe o artigo 21 do Código ...
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Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
... de portar munição, realçando que esse erro de proibição é do tipo escusável, uma vez que ... do erro de proibição da espécie inescusável, requereu o improvimento da apelação ... A ...
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Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
... de portar munição, realçando que esse erro de proibição é do tipo escusável, uma vez que ... do erro de proibição da espécie inescusável, requereu o improvimento da apelação ... A ...
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Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
... de portar munição, realçando que esse erro de proibição é do tipo escusável, uma vez que ... do erro de proibição da espécie inescusável, requereu o improvimento da apelação ... A ...
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Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
... de portar munição, realçando que esse erro de proibição é do tipo escusável, uma vez que ... do erro de proibição da espécie inescusável, requereu o improvimento da apelação ... A ...
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Acordao Nº 14075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2009
... de portar munição, realçando que esse erro de proibição é do tipo escusável, uma vez que ... do erro de proibição da espécie inescusável, requereu o improvimento da apelação ... A ...
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Direito Penal
... (A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do ... penalmente pelas lesões que resultem de erro de diagnóstico deste outro médico ... (C) ... de proibição) for evitável (ou inescusável), a pena do agente será reduzida de um sexto a ...
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Decisão monocrática Nº 1400580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Teses defensivas de erro de tipo e erro de proibição inescusável que ...
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Acórdão Nº 0007758-95.2016.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2024
... á que se falar em excludente de tipicidade - erro de tipo, uma vez que o delito em questão ... culpabilidade, na modalidade erro de proibição, para que se possa isentar o réu KELTON, é ... ário que o erro seja invencível ou inescusável. Ora, in casu, o apelante era empresário, não ...
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Processo nº 2003.005.00325 de Sexta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2004
Embargos infringentes opostos na exata dimensao do voto divergente que confirmava a douta sentenca. Direito Civil. Responsabilidade civil. Reparacao de danos. Transporte. Deficiente fisico. Negativa do motorista do onibus em deixar o passageiro adentrar pela porta dianteira do veiculo sob a alegacao de que desconhecia o documento que autorizava o transporte gratuito de deficientes fisicos, assim...
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... Nessas hipóteses de erro na execução ou de resultado diverso do ... cometeu o fato por meio do erro de proibição inescusável. Pergunta-se: Mévio pode interpor ...
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Erro em matéria penal
... júridico: Ocorre quando o erro incide sobre o elemento de proibição contido no tipo. Ex: No crime de contrabando (art. 334, CP), o gente erra ... inescusável (injustificável). Deve haver previsão de punição a título de culpa ...
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Contestação
... deducta, e que permitia a reparação do erro causado na ação durante todo o curso do ... à sentença de mérito constitui proibição" dirigida, apenas, ao juízo que a proferiu. Caber\xC3" ... desse pedimento, incorrerá em erro inescusável a sentença que dedarar o autor carecente da ...
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Decisão monocrática Nº 236009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... ERRO DE PROIBIÇÃO: REEXAME DE FATOS E PROVAS ... ocorrência do erro de proibição (inescusável), devendo ser determinada e reconhecida a ...
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Direito Penal
... erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de ... O erro de proibição , denominação concebida pela doutrina, é ... , CP), desde que escusável; se inescusável, constituirá causa de redução de pena. O erro ...