erro de tipo permissivo
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Decisão monocrática Nº 216786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, o recorrente deve realizar o ... nobre, isto é, de que teria decorrido de erro do Juízo de origem que, ao despachar em processo ... ; 5. MOTIVOS - Próprios do tipo penal, o que não o prejudica; 6. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1294909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão ... dos apelantes, se amoldam com perfeição ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso II, c/c ... POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA. 5 - Apesar do ...
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Legislação
... , as normas jurídicas ou de outro tipo sobre o trabalho infantil; i) prever ... de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei ... Considerando que o permissivo do art. 162, § 4º, do Código de Processo ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... instrumento recursal cabível, ausência de erro grosseiro e observância do prazo legal para ... Considera-se atendido o permissivo legal referente ao cabimento do especial pelo ... ampla sua abrangência no tocante a esse tipo" de recurso, parece-nos curial que se amplie, tamb\xC3" ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... autorizou a extração e utilização do tipo crisotila, ou amianto branco. A transigência do ... Na esteira desse permissivo, não somente a sociedade tem satisfeita a ... possibilidade de trauma em decorrência de erro na noção de profundidade ou distância, ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ão entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa ... Decreto ... sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de ... Considerando que o permissivo do art. 162, § 4º, do Código de Processo ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DODESPACHO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA SUM.182/STJ QUE SE IMPÕE. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DEAPELAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DEPROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA /STJ. 1. Impugnado no agravo em recursoespecial o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula7/STJ -,...
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Direito Penal
... a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional ... II. o ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) O erro de tipo essencial que recai sobre elementar ... , é silente, inexistindo, pois, permissivo para a conclusão exarada no item em análise ...
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Decisão monocrática Nº 1400035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ... ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP) – ACOLHIMENTO ...
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Habeas corpus
... 648, II. CPP ... Tipo de prisão: Sentença condenatória com ... Erro de adequação: Se houver erro de qualificado do ... nova prova documental; com suporte em permissivo processual diferente ... Requisição de ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... de curso superior, matérias atinentes a tipo e resistências dos materiais, ensaios, padrões ... das partes ou pela indução do Juízo a erro. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, ... jurisprudencial colecionado aos autos, permissivo da substituição ... Esclarecem os e ...
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Das disposições gerais
... usque 155 do CC/02 (86 a 101 do CC/16): erro ou ignorância; dolo; coação. Deixamos de lado ... tentaram identificá-lo com este ou outro tipo de contrato. Juristas, ainda amarrados ... permissivo" legal em comento. Sentença que se mantém. TRT 3\xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.PARTICULARIZAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃOESTADUAL. OFENSA. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. NÃO CONHECIMENTO.1. A decisão impugnada pelo recurso...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
... , pelo que se espera um rigor maior a esse tipo de conduta com a introdução dos arts. 793-A e ... pode concluir, a intempestividade será um erro grave, não passível de desconsideração ou ... PERMISSIVO LEGAL. O art. 2º da Lei n. 5.584/70 permite a ...
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Decisão monocrática Nº 1360862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ... ão de contrato de trabalho para levar a erro a CEF, auferindo vantagem indevida ... 3 ... , da autoria e do elemento subjetivo do tipo penal, relativamente à imputação feita na ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LABORATORIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CIRURGIA DESNECESSÃRIA E SÉRIAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA, EM PARTE....
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Estados centralizados não existiram nesse tipo de império. Mas, sim, justaposição ... Um erro ou atraso em sincronizar os embarques, e todo um ... a Constituição por força de permissivo constitucional para defesa da democracia previsto ...
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Direito positivo e ciência do direito
... Quanto ao tipo ou grau de elaboração; 2.5. Quanto à ... em nossa mente para não incidirmos no erro de confundi-los ... 2. CRITÉRIOS ... , pois é conjunção lógica do modal permissivo (Pp ... P-p) – VERNENGO, Curso de teoría ...
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Acórdão Nº 1241438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas ... questões impugnadas, o que ... vinculado, não importando o tipo de prova, isto é, se é prova de ... marcar ou ... 102, ... III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 2º ...
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Acórdão nº 1.0000.00.292064-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2002
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - DECOTAÇÃO DE QUALIFICADORA - RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO. Deve-se deixar ao Tribunal Popular do Júri a inteireza da acusação, em face de sua competência e legitimidade, constitucionalmente definidas. A absolviç
... óprio cabimento, seja em razão de possível erro de tipo permissivo, seja diante de eventual erro ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... , livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação, ... à atuação médica, há um conteúdo permissivo externado e coberto pelo direito, no que se ... o caso, também se poderá encaixar em tipo penal imputável ao médico, que tenha capacidade ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , e ainda, uma vez que inexiste permissivo legal a im de deslocar a competência das ações ... VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... (nulidade relativa) de negócio jurídico do tipo contratual, a prescrição é de quatro anos, ...