erro formal cheque
- Acórdão Nº 0000124-35.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e ... ARTIGO 127 ... Nenhum esbôço ou formal de partilha amigável ou judicial, ou cálculo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... espírito de emulação, mero capricho, ou erro grosseiro ... Parágrafo único. O abuso de ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças : ... I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001233-48.2015.5.07.0014), 2017-09-27
... PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EFETUADO EM CHEQUE. ERRO NO PREENCHIMENTO. DEVOLUÇÃO. CONTA ... por irregularidade decorrente de erro formal e não provocou qualquer prejuízo ao credor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... de prova do crime; ausência de dolo por erro de tipo; subsidiariamente, houve bis in idem em ... 000,00, R$ 50.000,00 e R$ 60.000,00; 2) o cheque nº 850077, no valor de R$ 26.000,00, foi ... , contratos das vendas realizadas; formal de partilha; pagamento de imposto de ... -
Acórdão, Processo nº 5027492-94.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... O primeiro cheque de nº 235, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e ... pela CEF, em razão da existência de erro formal – rasura (motivo 31) (ID 1794736) ...
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Estelionato (Art. 171)
... ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro ... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... recebimento de valor de seguro – Crime formal, que se consuma pelo só emprego do meio ...
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Acórdão Nº 0002135-47.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... , INTENCIONALMENTE, EMITIU E LHE ENTREGOU CHEQUE, CUJA CONTA BANCÁRIA ENCONTRAVA-SE ENCERRADA, DUZINDO-A EM ERRO AO FAZÊ-LA ACREDITAR QUE ESTARIA RECEBENDO O ... DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO ...
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Acórdão nº 1.0056.10.011082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - RASURA NO ANO DE EMISSÃO - POSSIBILIDADE NÃO CONSTATADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INDEVIDO. Não comprovada a existência de rasura no título de crédito. A inserção do nome do emitente do cheque no cadastro de emitentes de cheques sem fundos constitui exercício regular de direito do...
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Direito processual civil
... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou ... Como é sabido, o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação do depósito, ...
- Sentença Nº 0800573-66.2018.8.10.0148 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Codó, 26-08-2018
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025336-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE CRÉDITO EM CHEQUE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO DESIGNADO NO TÍTULO. 1. Conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, salvo...
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Direito Penal
... só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mão de ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Contratos bancários
... á imposição de um determinado requisito formal para a validade do negócio jurídico (seja por ... sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de ... efetuou pagamento, mas também que o fez por erro. Do contrário, presume-se que o pagamento se deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001233-48.2015.5.07.0014), 2017-12-04
... PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EFETUADO EM CHEQUE. ERRO NO PREENCHIMENTO. DEVOLUÇÃO. CONTA ... por irregularidade decorrente de erro formal, qual seja, divergência ou insuficiência de ...
- Acórdão Nº 0006319-37.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
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Decisão monocrática Nº 0600284-80.2020.6.12.0012 de Tribunal Superior Eleitoral
... alega, em suma, que: a) "o depósito do cheque no valor de R$ 3.000,00, emitido a conta de ... erro formal, fora emitido lâmina de cheque da conta ...
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Teoria Geral do Direito
... Geral do Direito “é a análise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como ... a atinente à possibilidade de se invocar o erro de direito ... Conquanto a doutrina divergisse a ... cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas ...
- Acórdão Nº 0003096-55.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a ...
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Direito Empresarial
... erro: o incapaz pode exercer empresa, desde que seja ... com o propósito de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ...
- Acórdão Nº 0006464-50.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022
- Decisão Monocrática nº 4254 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2017
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...