esbulho possessorio

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA EXERCIDA PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELA DEMANDANTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA DADA NA ORIGEM, COM O DEFERIMENTO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E POR INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ESBULHO POSSESSÓRIO E À POSSE DA PARTE AUTORA. PLAUSIBILIDADE DA

PJE 0802908-04.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do...

PJE 0808163-47.2018.4.05.8109 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para determinar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA DO COMODATÁRIO - ALUGUEIS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Cada condômino tem o direito de, em nome próprio, reivindicar o imóvel comum contra quem a possua injustamente.- Comprovada a posse anterior, bem como a ocupação do imóvel pela ré a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA DO COMODATÁRIO - ALUGUEIS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Cada condômino tem o direito de, em nome próprio, reivindicar o imóvel comum contra quem a possua injustamente.- Comprovada a posse anterior, bem como a ocupação do imóvel pela ré a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO AUTOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA AO ART. 93, IX DA CF. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar comprovados os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, o exercício anterior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO EM DECORRÊNCIA DE MERA PERMISSÃO DE FAMILIARES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.- É certo que quem possui o imóvel por mera tolerância do proprietário, como é o caso dos autos, não terá condição de usucapí-lo.- Comprovado que os requeridos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO EM DECORRÊNCIA DE MERA PERMISSÃO DE FAMILIARES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.- É certo que quem possui o imóvel por mera tolerância do proprietário, como é o caso dos autos, não terá condição de usucapí-lo.- Comprovado que os requeridos

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora que Não Merece Prosperar. Inexistência de Prova Do Fato Constitutivo Do Direito Da Suplicante, Conforme Art. 373, I Do Novo Cpc. Ausência de Demonstração Do Esbulho Possessório. Precedentes Jurisprudenciais. Recurso Conhecido, Ao Qual Nego Provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.2. A preexistência do esbulho ou turbação praticado pelo réu e da data em que este foi perpetrado é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração de posse,

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Arrendamento Mercantil. Inadimplemento Da Obrigação. Mora Caracterizada. Maquinário Adquirido para Incrementar a Atividade Econômica Da Empresa Demandada. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Defesa Do Arrendatário Calcada Em Abusividade Dos Encargos Contratuais. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA INTERVENÇÃO ILEGÍTIMA DO MUNICÍPIO COM MODIFICAÇÃO DO CURSO NATURAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS - ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO RÉU PARA CONTER DOS ESTRAGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nosso ordenamento jurídico prevê que o prédio inferior é obrigado a tolerar o fluxo de águas pluviais apenas quando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - SEPULTAMENTO DO CORPO DE TERCEIRO ESTRANHO EM JAZIGO PERPÉTUO SEM AUTORIZAÇÃO - ESBULHO POSESSÓRIO CARACTERIZADO - EXUMAÇÃO E REMOÇÃO - EQUÍVOCO SOLUCIONADO - RESTOS MORTAIS DO FAMILIAR PRESERVADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- O enterro de pessoa estranha em jazigo sem autorização da família caracteriza esbulho...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para se requerer a retomada do imóvel.- Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 125, do...