esbulho possessorio
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Acórdão nº 1.0086.14.003508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Não sendo demonstrado a hipótese de esbulho, incabível o pleito de reintegração de posse.
... publica de cesso de direitos hereditrios a fim de legitimar o esbulho possessrio praticado. Todavia, o referido instrumento no constitui ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144351-59.2003.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO LOTE A, HAJA VISTA A CONSTRUÇÃO DE ANEL VIÁRIO PARA LIGAÇÃO DAS AVENIDAS ABERLADO BUENO E AYRTON SENNA. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE O IMÓVEL TRATADO NESTES AUTOS SE TORNOU INDISPONÍVEL QUANDO DA...
... 0144351-59.2003.8.19.0001 [22] - Possessória- reconhecimento de esbulho possessório pelo Município RJ- Anel ... Viário e demais vias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065462120144058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806546-21.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA LUZ SILVA ARAUJO ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE...
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Acórdão nº 1350472 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-02-2019
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE JURÍDICA DO ENTE AGRAVADO E ESBULHO POSSESSÓRIO DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA PARA ...
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Acórdão nº 1.0051.19.000785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Presentes os requisitos previstos no art.561 do CPC, em decisão proferida após audiência de justificação, em pertinente cognição sumária, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança...
... em razo da transmisso do bem pelo bito do seus genitores, tem-se o esbulho possessrio do requerido que impede a posse dos demais [ ... ] o cumprimento ... -
Acórdão Nº 0006036-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR DIRETO. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apesar da veemência dos ... posse direta passou a ser injusta, o que configura o esbulho possessório e autoriza a concessão de liminar de reintegração de posse em favor do ...
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Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA. 1. Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória. 2. Ausentes os requisitos...
... ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ou esbulho; IV - a ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... da servido, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada esbulho. Condenou os rus ao pagamento das custas e honorrios que ficou em 10% ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... da servido, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada esbulho. Condenou os rus ao pagamento das custas e honorrios que ficou em 10% ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108781-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - FALECIMENTO DO COMODANTE - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - No contrato de comodato, falecendo o comodante, a posse indireta do bem transmite-se aos seus herdeiros, permanecendo a posse direta exercida pelo...
... documental do domnio do bem mvel, atestou a caracterizao do esbulho possessrio em sede de tutela antecipada, e, na sentena, confirmou a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108781-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - FALECIMENTO DO COMODANTE - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - No contrato de comodato, falecendo o comodante, a posse indireta do bem transmite-se aos seus herdeiros, permanecendo a posse direta exercida pelo...
... documental do domnio do bem mvel, atestou a caracterizao do esbulho possessrio em sede de tutela antecipada, e, na sentena, confirmou a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA DA COMODATÁRIA NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior,...
... a ser restituda na posse direta, em razo da materializao do esbulho possessrio (ff.06/07). Pede seja reformada a deciso agravada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA DA COMODATÁRIA NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior,...
... a ser restituda na posse direta, em razo da materializao do esbulho possessrio (ff.06/07). Pede seja reformada a deciso agravada ... -
Acórdão nº 1.0713.15.005556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE PARCERIA RURAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.- Comprovado que os requeridos viviam no imóvel em decorrência de contratos de parceria rural ajustados com a parte autora, esgotado o prazo previsto na notificação sem a desocupação voluntária,...
... Entenderam que no restou caracterizado o esbulho. Requereram o provimento do recurso. O apelado apresentou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO COMPROVADO - INDEFERIMENTO 1.A concessão da tutela de urgência requer a observância da probabilidade de direito e do risco de dano irreversível, conforme art. 300 do CPC. 2.Para que seja deferida a reintegração de posse, precisam...
... posse, quais sejam, a prova de que o agravante possua o imvel, o esbulho possessrio, a data do esbulho e a comprovao de que houve perda de posse ... -
Processo nº 0006196-81.2011.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... POSSESSÓRIO ... COMPROVADO. ... CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE ... ínio; que, em 25/12/2010, a ré praticou esbulho, ingressando ... -
Processo nº 0101905-58.2015.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse Movida Pelo Proprietário Do Imóvel. Esbulho Possessório. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Indeferimento Da Oitiva Das Testemunhas Com Fundamento No Artigo 450 C/c Artigo 455, § 1º Do Cpc. Apelante que Alega O Exercício Da Posse Com Base Em Contrato Verbal de Cessão Possessória. Ausência de Comprovação. Sentença de
... MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ... ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE ... -
Processo nº 0221610-47.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Procedência. Apelação Da Ré. Impossibilidade. Comprovação Da Posse por Parte Da Autora, por Meio de Depoimento de Testemunhas, Bem como Do Esbulho Possessório Perpetrado Pela Demandada. Procedência Do Pedido como Corolário Lógico. Recurso Conhecido e Desprovido.
... ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA.Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, iv) a perda da posse.
... de realizar visitas frequentes ao lote, momento em que ocorreu o esbulho, sobre o qual veio a ter conhecimento somente em meados de junho quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... esbulho possessório ... Entretanto, restou inequivocamente demonstrado ... -
Acórdão Nº 0003769-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DESTRUIÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DIREITO A MORADIA. INVASÃO ILEGAL. MOMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.029406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE- DEFERIMENTO DE LIMINAR SOMENTE APÓS RESOLUÇÃO CONTRATUAL. - Incabível o deferimento de liminar de reintegração de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o...
... a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado no de esbulho."Art. 927. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbao ou o ... -
Acórdão nº 1.0209.15.011031-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - BEM PÚBLICO - POSSE IRREGULAR - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.1- A posse irregular sobre bem público se traduz em mera detenção, sendo, portanto, insubsistente a discussão a respeito da anterioridade da posse. 2- A permanência dos agravantes em imóvel de propriedade do Município, após notificados sobre a precariedade da...
... aos autos, demonstram que os requeridos/agravantes procederam ao esbulho do bem objeto da lide, por mais de uma vez, sendo ambas de menos de ano e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.
... direito a ser mantido na posse em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.
... direito a ser mantido na posse em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado" ...