esbulho possessorio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, DO CPC/15 - POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por irregularidade formal, quando preenchidos os requisitos do inciso I, do art. 1.016, do CPC/15. 2.

Civil e processual civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Prova dos requisitos do art. 561, do cpc. Danos materiais. Ausência de comprovação. Dano moral. Inocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao réu. Indeferimento. 1. Comprovados os requisitos necessários para a caracterização do esbulho possessório, previstos no art. 561, do cpc, cabível a reintegração de posse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a parte autora comprou a sua posse anterior sobre o imóvel sub judice, bem como a ocorrência do esbulho possessório, impõe-se a procedência do pedido inicial de reintegração de posse, porque presentes os requisitos do...

PJE 0004676-83.2010.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos por MARIA DO CARMO NASCIMENTO e OUTROS, concedendo efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acórdão, em virtude da ausência de intimação pessoal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - FALECIMENTO DO COMODANTE - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - LIMINAR DEFERIDA - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - No contrato de comodato, falecendo o comodante, a posse indireta do bem transmite-se aos seus herdeiros, permanecendo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ESBULHO POSSESSÓRIO (CP, ART. 161, §1º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (L. 8.069/90, ART. 244-B), EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO APELANTE A PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA PÚBLICA - PORTEIRA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, através da colocação de porteira em estrada pública de uso comum, considera-se presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de modo que a decisão que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA PÚBLICA - PORTEIRA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, através da colocação de porteira em estrada pública de uso comum, considera-se presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de modo que a decisão que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODADO - VIA ELEITA - ADEQUAÇÃO. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. A via eleita para se requerer a retomada do imóvel, quando firmado contrato de comodato, é a reintegração

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE CERCA. TUTELA DE URGÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE CARECE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA.  Justifica-se reafirmar a decisão do juízo competente que indeferiu a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos legais. A probabilidade do direito esbarra na ausência de demonstração cabal do alegado esbulho possessório, enquanto o perigo de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, bem como a perda da posse. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse quando não comprovado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Não sendo demonstrado a hipótese de esbulho, incabível o pleito de reintegração de posse.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO LOTE A, HAJA VISTA A CONSTRUÇÃO DE ANEL VIÁRIO PARA LIGAÇÃO DAS AVENIDAS ABERLADO BUENO E AYRTON SENNA. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE O IMÓVEL TRATADO NESTES AUTOS SE TORNOU INDISPONÍVEL QUANDO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. ACLARATÓRIOSPREJUDICADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PARÁ POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. Presentes os requisitos previstos no art.561 do CPC, em decisão proferida após audiência de justificação, em pertinente cognição sumária, deve ser confirmada a decisão que defere a liminar de reintegração de posse. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança...

PROCESSO Nº: 0806546-21.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA LUZ SILVA ARAUJO ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DO POSSUIDOR DIRETO. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar da veemência dos argumentos deduzidos pela agravante, o fato a ser considerado é que o autor/agravado detém a posse indireta do imóvel, enquanto a agravante a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - FALECIMENTO DO COMODANTE - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - No contrato de comodato, falecendo o comodante, a posse indireta do bem transmite-se aos seus herdeiros, permanecendo a posse direta exercida pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - FALECIMENTO DO COMODANTE - POSSE INDIRETA - TRANSMISSÃO DA POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - No contrato de comodato, falecendo o comodante, a posse indireta do bem transmite-se aos seus herdeiros, permanecendo a posse direta exercida pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA DA COMODATÁRIA NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA DA COMODATÁRIA NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior,...