esbulho possessorio
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO POSSESSÓRIO ... CONFIGURADO. VOTO VENCIDO APENAS NESSA PARTE PORQUE ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em...
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Acórdão Nº 0026640-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ... Art. 561. Incumbe ao autor provar: ... I - a sua posse; ... II ... O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em ...
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Acórdão Nº 1301097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DE HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO ... POSSESSÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º, DA ...
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Acórdão Nº 1451664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... PERMISSÃO DE USO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO QUE APLICA ... ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA ... ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA ... REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... Residencial (PAR) relativo a débitos, o que caracterizaria esbulho possessório nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01; b) o juízo a ... -
Acórdãos nº 2011964-92.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... 561 do CPC Comodato verbal Esbulho possessório caracterizado - Argumentos deduzidos nas razões ...
- Acórdão nº 946749 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013648320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801364-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIANA LOPES GOMES ADVOGADO: Valdimiro Vieira Da Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA...
... reintegração de posse, de maneira que não restou demonstrado o esbulho ... Afirmou a inépcia da petição inicial, eis que ora aduz que o ... ão por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085733520184058100), 10-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808573-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... da dívida, condição indispensável para que se configure o esbulho possessório, que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acórdão nº 25576 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA TURBAÇÃO E ESBULHO OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA . AGRAVO...
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Acórdão nº 0503321-31.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018
... Assunto : Esbulho possessório ... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157012520194050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DNOCS OCUPADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. MERA DETENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, representando os ocupantes da Estaçã
... os documentos coligidos ao processo demonstram a configuração do esbulho possessório. É de se registrar que os recorrentes não podem se ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ESBULHOPOSSESSÓRIO. INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA DE...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA EXTORSÃO MAJORADA. AMEAÇA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMVIOLÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE.INDÍCIOS. PROVA. REVOLVIMENTO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DEVÁRIOS...
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Acórdão Nº 0029286-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO ... ESBULHO DE COISAS MÓVEIS IMPUTADO À RÉ NÃO PROVADO ... LOCADORA ...
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Acórdão nº 1.0569.07.010486-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...
... , os rus apresentaram contestao, defendendo a ausncia do esbulho possessrio, ao argumento de que o ru Alexandre Scalon tratava-se legtimo ... -
Acórdão nº 1.0569.07.010486-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...
... , os rus apresentaram contestao, defendendo a ausncia do esbulho possessrio, ao argumento de que o ru Alexandre Scalon tratava-se legtimo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO NCPC - PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Presentes os requisitos legais do art.561 do NCPC, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte da autora e, consequentemente,
... que o processo foi "intentado dentro de ano e dia da turbao ou do esbulho". Assim, seria indispensvel a prova de tal interregno.No caso dos autos, h ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159908-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE) - COMODATO PRECÁRIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.Em se tratando de comodato precário, sem termo certo, ao comodante cabe constituir o comodatário mora por meio de uma prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável...
... de vontade terminativa da posse (artigo 581, CC), a fim de que o esbulho possessrio fique configurado, caso no devolvido o imvel ao trmino do prazo ... -
Acórdão nº 1.0627.12.000266-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - ÁREA RURAL - CERCA - CONSTRUÇÃO - CERCA JÁ EXISTENTE - POSSUIDOR. Provado o esbulho possessório narrado na inicial, a proteção possessória requerida deve ser tutelada. Comete esbulho possessório quem constrói cerca, ignorando outra já existente no local, e provada construída por quem se mantém na posse da área rural, situação que deve ser...
... O ru perpetrou esbulho, usando um trator, e adentrando em parte da gleba, fazendo picadas e ... -
Acórdão Nº 0005301-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO ... 1. O ...