esbulho possessorio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO POSSESSÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSE POR JUSTO TÍTULO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos legais do art.561 do NCPC, ou seja, do esbulho possessório por parte da ré, impossível a concessão da liminar...

Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Alegação de Esbulho Possessório Manifestado Pelo Inventariante Dos Espólios. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores que Não Merece Prosperar. Ausência de Comprovação Do Esbulho Possessório. Documentos Juntados Aos Autos, Bem como Depoimento Prestados Pelas Testemunhas e Informantes, que Atestam O Exercício Regular Da Posse Pelo...

PROCESSO Nº: 0808813-11.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO DOS SANTOS MENOR ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti Pessoa De Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. O conteúdo normativo dos artigos 264, 267, IV, 292, § 2º, 294 e 931 do CPC/73, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual aplica-se o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2. A Corte local, mediante o exame...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA DOS COMODATÁRIOS NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Serão considerados tempestivos os atos praticados antes do termo inicial do prazo, de acordo com o que estabelece o §4º do artigo 218

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PERMANÊNCIA DOS COMODATÁRIOS NO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR. Serão considerados tempestivos os atos praticados antes do termo inicial do prazo, de acordo com o que estabelece o §4º do artigo 218

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA.1. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, em especial o esbulho possessório, necessitando o feito de dilação probatória, é de rigor o indeferimento da liminar de reintegração de posse.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - ANUÊNCIA DO RÉU - NECESSIDADE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - VENCIMENTO - NOTIFICAÇÃO - EFEITOS - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE - POSSE JUSTA - IMPROCEDÊNCIA.- Aperfeiçoada a relação processual a desistência da ação está adstrita à concordância do réu,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPOSSE OU ATO PRATICADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - DECURSO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO- Inexistindo demonstração de composse e da prática conjunta de atos, não há que se falar em legitimidade ativa do cônjuge virago para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Havendo requerimento de prova, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado julga improcedente o pedido da inicial ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO E OFENSAS. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Havendo requerimento de prova, ocorre cerceamento de defesa se o magistrado julga improcedente o pedido da inicial ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A permanência da parte comodatária no imóvel após sua notificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. 1. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, em especial o esbulho possessório, necessitando o feito de dilação probatória, é de rigor o indeferimento da liminar de reintegração de posse. 2. Decisão reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - LIMINAR. - Em ação de reintegração de posse movida pelo comodante, deve ser concedida a liminar quando demonstrado o esbulho possessório. A permanência da parte comodatária no imóvel após o prazo assinalado na notificação para a sua desocupação, torna a posse precária e...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. ARTS. 1.210, CAPUT, E 1.385, §§ 1º E2º, DO CÓDIGO CIVIL. INSTALAÇÃO DE OLEODUTO SUBTERRÂNEO.PRESSUPOSTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS. 35 E 40 DODECRETO-LEI 3.365/1941. PROVA PERICIAL. USO E FRUIÇÃO NÃO AFETADOS.JUSTA INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO.- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuiçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO. VASILHAMES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. ENCARGO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PLEITOS AUTORAIS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊMCIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.  Para a concessão da proteção possessória, cabe ao autor comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a...

PROCESSO Nº: 0801234-52.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: JOÃO LOURENÇO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

PROCESSO Nº: 0809509-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO SIMÕES MOREIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Rufino dos Santos e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. 1. Decisão monocrática que, por falta de impugnação específica, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. MANTIDA A DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observa-se na hipótese vertente que com a celebração entre as partes do contrato de promessa de compra e venda de fls. 52/53, o autor, ora agravado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva perda da posse e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. Se a parte é notificada para desocupar o imóvel, mas nele permanece, resta caracterizado esbulho...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - POSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que seja deferida a liminar possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do...