esbulho possessorio
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Acórdão Nº 1301097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO...
...DE HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO. POSSESSÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º, DA. ... -
Acórdão Nº 1314381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO...
...ESBULHO POSSESSÓRIO. OFENSA. REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... Residencial (PAR) relativo a débitos, o que caracterizaria esbulho possessório nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01; b) o juízo a ... -
Acórdãos nº 1034044-09.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2018
POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVASÃO E OCUPAÇÃO INCONTROVERSA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DIREITO À MORADIA POR MÃOS PRÓPRIAS NÃO CEDE ESPAÇO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ÁREA INVADIDA QUE TEM POR DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL COM PRIORIDADE ÀS FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS NO PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. SENTENÇA...
... INOCORRÊNCIA. INVASÃO E OCUPAÇÃO INCONTROVERSA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DIREITO À MORADIA POR MÃOS ... -
Acórdão nº 946749 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Civil e Administrativo. 3. Desapropriação. Invasão de imóvel cujo processo expropriatório encontra-se em curso na esfera administrativa. Esbulho possessório. Lei Federal 8.629/1993. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de
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Acórdão Nº 0000928-28.2020.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA SUBJETIVA OU FALTA DO SERVIÇO. ÁREA RURAL INVADIDA POR INTEGRANTES DO MST. INVASORES QUE DEPREDARAM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCA
...PARA REVERTER O ESBULHO POSSESSÓRIO. OMISSÃO GENÉRICA DO. ENTE PÚBLICO. INVASÃO QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013648320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801364-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIANA LOPES GOMES ADVOGADO: Valdimiro Vieira Da Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA...
... reintegração de posse, de maneira que não restou demonstrado o esbulho. . . Afirmou a inépcia da petição inicial, eis que ora aduz que o ...ão por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085733520184058100), 10-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808573-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... da dívida, condição indispensável para que se configure o esbulho possessório, que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acórdão nº 0503321-31.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE ADEQUAM AOS DELITOS DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO), AMEAÇA (ART. 147) E ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161), TODOS DO CP. NÃO DEMONSTRADO. AMEAÇA QUE NÃO SE CONFIRMOU COMO MEIO PARA A PRODUÇÃO DO DANO. CONDUTA AUTÔNOMA. DANO SIMPLES. DELITO DE AMEAÇA ABSORVIDO PELO ESBULHO...
...Assunto : Esbulho possessório. ACÓRDÃO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157012520194050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DNOCS OCUPADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. MERA DETENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, representando os ocupantes da Estaçã
... os documentos coligidos ao processo demonstram a configuração do esbulho possessório. É de se registrar que os recorrentes não podem se ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ESBULHOPOSSESSÓRIO. INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA DE...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA EXTORSÃO MAJORADA. AMEAÇA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMVIOLÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE.INDÍCIOS. PROVA. REVOLVIMENTO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DEVÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0569.07.010486-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...
... contrato de arrendamento decorreu do cumprimento de mandado possessório, exsurgindo imperativo o julgamento de mérito da demanda, com a ..., os réus apresentaram contestação, defendendo a ausência do esbulho possessório, ao argumento de que o réu Alexandre Scalon tratava-se ... -
Acórdão nº 1.0569.07.010486-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROPRIEDADE RURAL INVENTARIADA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA NÃO ULTIMADA - SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO POR HERDEIRO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LIMINAR REINTEGRATÓRIA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DA COMPOSSE ADMITIDA PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE O TERCEIRO E O ESPÓLIO AUTOR -...
... contrato de arrendamento decorreu do cumprimento de mandado possessório, exsurgindo imperativo o julgamento de mérito da demanda, com a ..., os réus apresentaram contestação, defendendo a ausência do esbulho possessório, ao argumento de que o réu Alexandre Scalon tratava-se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159908-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE) - COMODATO PRECÁRIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.Em se tratando de comodato precário, sem termo certo, ao comodante cabe constituir o comodatário mora por meio de uma prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável...
...esbulho possessório fique configurado, caso não devolvido o imóvel ao término ... -
Acórdão Nº 0005301-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO COMODANTE. RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é também chamado de recurso "secundum eventum litis", onde é permitido apenas sindicar o acerto da decisão interlocutória agravada, sem que haja grande incursão...
...RESISTÊNCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. . 1. O ... -
Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ESBULHO POSSESSÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO. CONDIÇÕES QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... criminosa armada) e no artigo 161, caput c/c o § 1º, inciso II (esbulho possessório), ambos do Código Penal brasileiro (evento 1). . A prisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
...ção do arrendatário que permaneceu inadimplente, configurando o esbulho possessório. c) A presente ação de reintegração de posse é a medida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552620194058310), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800155-26.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. BETANIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... d) o esbulho possessório praticado pela apelada restou configurado, pois incontroversa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008143120224050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800814-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOACI VERISSIMO DINIZ e outro ADVOGADO: Sergio Alberto Ribeiro Bacelar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809807-43.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL
... a propositura de ação de reintegração de posse, fundada em esbulho possessório, na hipótese de inadimplência, quando o(a) fiduciário(a) ... -
Acórdão nº 1.0024.14.249234-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - SIMPLES DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO- Bens públicos não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião- A ocupação de bem público por particulares importa em simples detenção de natureza precária, que não gera quaisquer direitos para o particular.- A recusa em desocupar o
... o imóvel, conforme previsto na notificação, caracterizando o esbulho possessório, o Autor ajuizou a presente ação de reintegração de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.249234-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - SIMPLES DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO- Bens públicos não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião- A ocupação de bem público por particulares importa em simples detenção de natureza precária, que não gera quaisquer direitos para o particular.- A recusa em desocupar o
... o imóvel, conforme previsto na notificação, caracterizando o esbulho possessório, o Autor ajuizou a presente ação de reintegração de ... -
Acórdão nº 32752 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA REFORMA AGRÁRIA IMÓVEL RURAL INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TRABALHADORES RURAIS REUNIDOS EM MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO ESBULHOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS, EM TRÊS (03) MOMENTOS DISTINTOS, MEDIANTE AÇÃO COLETIVA PRÁTICA ILÍCITA DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA QUE COMPROMETE A RACIONAL E ADEQUADA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL RURAL, APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO...
...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (ESBULHO POSSESSÓRIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, REFORMA AGRÁRIA). MS 23563 ... -
Acórdão Nº 0007673-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação sobre o exercício da posse, data e esbulho possessório sobre a área indicada, converge para o acolhimento do pleito precário em ação possessória, elementos
...ão de reintegração de posse a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e, ainda, d) a ..., sem sombra de dúvidas, a manifesta ocorrência de esbulho possessório conforme registro constante no Boletim de Ocorrência datado de 10/5/21 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035022720194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803502-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA LIDIANE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
...RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ...