espécies de penas
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Decisão da Presidência nº 19523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... quanto à aplicação das medidas, apenas quanto às espécies de penas restritivas a serem fixadas ... Quanto ao periculum in mora, a ...
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Decisões Monocráticas nº 19523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... quanto à aplicação das medidas, apenas quanto às espécies de penas restritivas a serem fixadas ... Quanto ao periculum in mora, a ...
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Histórico das penas alternativas
... os trabalhos forçados, sendo que durante sua execução o condenado passava a ser propriedade do Estado. Havia três espécies dessa penalidade: trabalho nas minas – considerada a mais grave delas –, trabalhos forçados perpétuos e trabalhos forçados por tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 6. Destarte, é de se reconhecer o cumprimento de mais de 1/4 das penas" restritivas de direito impostas , o que autoriza a aplicação do art. 1\xC2" ... , ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas" (ARE nº 969022 AgR, Relator Ministro CELSO ... -
Decisão monocrática Nº 211844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... praticou, mediante mais de uma ação, infrações penais de espécies diferentes, devendo as penas serem somadas nos termos do art. 69 do ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... 3 Conclusão ... Perante todos os sofrimentos e espécies de violência a que as mulheres podem estar submetidas, o acontecido no ... para regular as tipificações e espécies de violência, quanto às penas para esses casos ... Tratando das reincidências que indicavam ... -
Decisão da Presidência nº 1108085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... por tratar-se de aplicação cumulativa de reclusão e detenção, penas de espécies diversas, devendo obedecer ao disposto no art. 76 do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 1108085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... por tratar-se de aplicação cumulativa de reclusão e detenção, penas de espécies diversas, devendo obedecer ao disposto no art. 76 do Código ...
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Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
... IV) Concurso de crimes ... Ao unificar as penas, o Magistrado “a quo” aplicou a regra do concurso formal impróprio ... do concurso formal, tendo em vista a cominação de penas de espécies distintas (reclusão e detenção, ... respectivamente), nesse sentido: ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou culpa grave, prestar informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei penal ... § 2º Na ... Art. 208. São admissíveis em juizo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato ...
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Acórdão Nº 0070687-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... HABEAS CORPUS ... FIXAÇÃO EQUIVOCADA DO REGIME FECHADO – PENAS DE ... RECLUSÃO E DETENÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 69, ... , ... FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DIFERENTES ... MODIFICAÇÃO, CISÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... culpabilidade, do princípio da personalidade da pena e das espécies de sanções ou penas aplicáveis às pessoas jurídicas. E ... -
Direito romano
... As penas eram severas, como de morte ou deportação. Os crimes privados se ... espécies de delitos eram: Delitos Públicos: Lesão a interesse público, ofensa ...
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Acórdão nº 0555118-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Enero de 2018
... 59 DO ... CP. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMADAS AS PENAS ... QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ... ESTUPRO EM FACE DA ... DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIVERSIDADE ... DE ESPÉCIES ENTRE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO ... AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... Federal persegue a majoração das reprimendas, especialmente, das penas-base, aduzindo, para tanto, que as consequências dos crimes (art. 59, do ... casos como o presente, malgrado a sonegação tributária atinja espécies diferentes de débitos, seja de natureza previdenciária ou tributária, o ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO AGRAVANTE THIAGO PEREIRA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES.
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Cálculo da pena de multa de acordo com a reforma penal de 1984
Cezar Bitencourt: Cálculo da pena de multa segundo a reforma penal
... 60). Logo, há completa desvinculação à gravidade do crime e das penas a ele cominadas. Ademais, estabelece seus próprios critérios, os quais ... a disciplina diferenciada que atribuiu a cada uma das duas espécies" de penas que então cominara aos crimes que tipificou ... Com efeito, o C\xC3" ... -
Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... 8.1 A PENA PRIVADA ... 8.1.1 A refundação das penas" privadas ... Em 1904, Louis Hugueney publicou o seu ensaio intitulado L\xE2" ... A inserção da cláusula penal entre as espécies de pena privada certamente se localiza naquelas que definimos como ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... que, se continuado, representa um perigo real para milhares de espécies da fauna brasileira. Assim, optou-se pela pesquisa bibliográfica como ... § 1º Incorre nas mesmas penas: ( ... ) ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, ... -
Acórdãos nº 7004808-17.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Farias, o que se faz para, mantida a unificação de penas, fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento de suas ... simultânea entre os institutos penais de espécies distintas. Vistos. Trata-se de agravo em execução ...
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Direito Penal
... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... O denominado “direito penal do ... com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies" (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência”.\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 9002876-23.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... Penas restritivas de direitos. Conversão. Na esteira do entendimento ... simultânea entre os institutos penais de espécies distintas. Vistos. Trata-se de agravo em execução interposto ...
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Acordão da , 17-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÃLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mÃnimo legal, cabendo a atuaçã
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Acordao N° 1250523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Roubos e tentativa de latrocínio. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivo. Teoria objetiva-subjetiva. Modos de execução diversos. Ausência de liame subjetivo. Crimes de espécies diversas. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo,...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOSE TENTATIVA DE ... LATROCÍNIO. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS ... AUSÊNCIA DE LIAME ... SUBJETIVO. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Adota-se o benefício do crime ... -
Acórdão nº 0501113-40.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... 92/96, condenando Paulo Santos de Jesus às penas de ... 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES ... INTELIGÊNCIA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. APELO ...