Estado Brasileiro
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... setoriais, de modo a permitir a reflexão sobre os desafios do Estado brasileiro em seu conjunto; e ... VI – estímulo à adoção de ...
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Avaliação das plataformas de recebimento de pedidos de acesso à informação
... 72 AVALIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO E DO PODER PúBLICO ... atribuição para o site de suas ...
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Sumário executivo
... 14 AVALIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO E DO PODER PúBLICO ... enviando mais de 700 pedidos2para ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ADI 561-MC, Rel. Min ... 20. Por via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o tipo de conteúdo desejável ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... Considerações finais. Referências ... Resumo: Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... por museu vinculado a Unidade da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... ARTIGO 12 ... no tocante à apreciação das candidaturas ao Sistema Brasileiro de Museus, na promoção de programas e de atividade e no acompanhamento ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... Estados extintos, permanecendo a designada para representar o novo Estado, resultante de fuso, observado, em qualquer caso, o disposto na parte ... Federal, como smbolo perene da Ptria e sob a guarda do povo brasileiro ... 1 A substituio dessa Bandeira ser feita com solenidades ...
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A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais precisamente com a automatização das decisões ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... IV – modernização do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios emergentes; ... V – fomento ao ... elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a ... do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de: ... a) pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
... dos Profissionais da Propaganda, institudo pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em outubro de 1957, na cidade do Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... ARTIGO 7 ...
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Quatro decisões do Supremo que penetram no manejo do Estado brasileiro
Sacha Calmon: Decisões do STF penetram no manejo do Estado
*Artigo originalmente publicado no Blog do Sacha com o título Quatro decisões históricas do STF. Nos últimos 70 dias, a nossa Suprema Corte, tão assoberbada, produziu quatro decisões históricas que penetram funda... -
Direito, inovação e sustentabilidade: gestão de desafios no sistema de inovação brasileiro
Este artigo debate o papel do direito na criação e na manutenção de um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável, insculpido constitucionalmente no Brasil, por meio de políticas voltadas à ciência, tecnologia e inovação, operacionalizadas em sistemas de inovação. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com enfoque interpretativo-compreensivo e o aprofundamento bibliográfico parte de...
... Em síntese, espera evidenciar a necessidade de equilíbrio e de cuidado do Estado" Brasileiro frente a um projeto de desenvolvimento com sustentabilidade (arts. 3º e 225 da Constituição Federal de 1988), e que isso só será poss\xC3" ... - Fundações estatais na organização do Estado brasileiro
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... o exterior, cujo contrato estava sendo executado no territrio brasileiro; ... II - o empregado cedido empresa sediada no estrangeiro, para ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir ... § ... V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras: ... a) das ...
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Avaliação do Poder Judiciário
... 78 AVALIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO E DO PODER PúBLICO ... te fundamentados e identificar ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , cuja distribuição geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... elaborado para marcar o 20 o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos ... -
Estado democrático de direito ambiental: incorporação dos princípios de direito ambiental / Democratic state of environmental law: incorporation the principles of environmental law
A alteração de comportamento econômico, social e ambiental propiciada pelos avanços científicos e tecnológicos a partir do desenvolvimento industrial resultou na instalação de uma verdadeira crise ambiental. Tal crise revelou-se em problemas ambientais de ordem mundial. Diante de tais problemas ambientais mundiais, surgem novos desafios à democracia, que orientam a busca de um Estado Democrático...
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O Crescimento e a Redução do Estado Brasileiro – A Permanência da Crise Fiscal
1. O crescimento do Estado. 2. O crescimento e a redução do Estado brasileiro. 3. A permanência da crise fiscal e o crescente aumento da carga tributária no Brasil. 4. A crise de legitimidade da tributação. 5. Conclusões. Referências bibliográficas.
@1. O crescimento do Estado Quando se estuda a evolução do Estado até os dias de hoje, percebe-se com relativa facilidade que as principais causas de seu atual desequilíbrio financeiro, de um modo geral, foram a atribuição de um maior número ... -
Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Estado ...
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Acórdão nº 2011/0287926-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA DEMORA NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. NAVIO PESQUEIRO CHANGRI-LÁ BOMBARDEADO POR SUBMARINO ALEMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO NÃO ...
... POR SUBMARINO ALEMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO ... COMPROVADA. ... CONFIGURADO. ... DOCUMENTAÇÃO ... causal entre o dano causado e a conduta do Estado Brasileiro ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... INTERES. ... : CLAUDIONOR CARDOSO ... Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a ...