estado de direito definição
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Acórdão nº HC 202641 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : SANDOVAL PACHECO ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 183076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JONAS BERNARDO DOS ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
Emerson Affonso da Costa Moura ... Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro, Brasil e Universidade Federal ... For a Theory of the City's Constitutional Law ... A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização ... -
Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RONALDO CAVALCANTE DE ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 210303 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : JERRI ADRIANI CORREIA DE ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0138413-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... RECURSO ESPECIAL. EITO PENAL E DIREITO" PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DAS RAZÕES DE APELAÇ\xC3" ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... , se esta forma um sistema jurídico, se pode haver um Direito sem o Estado ou além deste. Com efeito, o presente trabalho pretende analisar a Lex ... um ordenamento jurídico, ao passo que o autor entende que uma definição satisfatória do Direito só é possível sob a ótica do ordenamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... dos árbitros imediatamente após sua definição; e ... VI - a relação dos nomes dos torcedores ... “Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da ... VI - data de nascimento; ... VII - estado civil; ... VIII - profissão; ... IX - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Acórdão nº 2008/0051397-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E DE ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas ... lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BETIM - MG ... érsia relaciona-se à definição ... -
Acórdão nº 2014/0274139-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito" de Bauru – SP nos autos da\xC2" ... definição" do juízo competente relativo à \xC2" ...
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O paradigma pós-moderno do negócio jurídico e a necessidade de uma nova concepção na contemporaneidade
A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio...
... * Doutora em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Mestre em Direito ... ão tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio jurídico, que, por sua vez, ... em Direito da Escola da Magistratura do Estado do Paraná, Núcleo de Londrina e no curso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
- Acórdão nº 2014/0151686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0077705-0 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :EDSON PRADO (PRESO) ... AS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS ... ausência do direito ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ... definição ...
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Acórdão nº 2006/0261922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art ...
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Acórdão nº 2006/0261922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art ...
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DIREITO À SAÚDE: UMA PROPOSTA DE CONCEITO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUALITATIVAS
Desde 1988, o direito à saúde tem sido objeto de estudo de investigações tanto no campo da saúde quanto no do direito, sob distintas perspectivas e abordagens. Este trabalho visa a propor um conceito sobre o tema considerando o prisma histórico e sua evolução conceitual para contribuir com a operacionalização das pesquisas qualitativas. Por meio de consulta à literatura técnica e científica sobre
... , a saúde passou a ser deinida como direito de todos e dever do Estado, integrando um dos direitos sociais previstos constitucionalmente 11 ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será ... segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Acórdão nº 2009/0016368-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 343/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO ... AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO. SÚMULA Nº 284⁄STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ...