estado democrático social de direito
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Direito ao trabalho digno e as frentes de trabalho: paradoxos do estado contemporâneo
No Brasil, a preservação da dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), da Ordem Econômica (art. 170 da CF) e da Ordem Social (art. 193 da CF), possuindo amparo na norma constitucional pátria e nas normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Entretanto, as frentes de trabalho são inconstitucionais,...
... da própria dignidade humana, inserindo a pessoa no mundo como ser social ... Desse modo, a dignidade da pessoa humana despontou como o princípio ... de se viabilizar a construção de um país mais justo, democrático" e solidário ... Esse posicionamento deve se refletir no âmbito das rela\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0212422-88.2018.8.19.0001 (Cível), 19-12-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0212422-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: INEZ ROSA FLAUSINA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora, portadora de insuficiência renal crônica em...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... RECORRENTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0110063-94.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
... Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... MATÉRIAS DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286003-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0286003-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LEANDRO CESAR DAS NEVES FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...
... Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... MATÉRIAS DE DIREITO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0075941-55.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Febrero de 2018
... Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... MATÉRIAS DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148167-58.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-05-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0148167-58.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: GERLANDE LEÃO TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NA...
... Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... MATÉRIAS DE DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163121-12.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0163121-12.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARCOS DE LIMA CRUZ RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município do Rio de Janeiro, através do qual se requer a reforma da...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... : ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0163121-12.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... RECORRENTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ública, não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art ... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... , a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... Estudos de Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, University of ... , com base no conceito de autoritarismo social desenvolvido por Dagnino (2014; 2000; 1998; ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos ... social e, até mesmo, o cumprimento de uma função ... - Acórdão nº HC 199686 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... , a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-96.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... , a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a possibilidade de próprio titular do direito de ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA ... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ... , a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de ...
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Direito à educação: uma questão de justiça social
Em sua acepção restrita, o vocábulo educação é geralmente entendido como a transmissão e o aprendizado das técnicas culturais. No entanto o que se percebe é que ter tal acepção como absoluta é uma impropriedade. Ao vislumbrar a cidadania e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, conforme assevera a mesma Carta Magna de 1988, infere-se que a...
... e a dignidade da pessoa humana como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, conforme assevera a mesma Carta Magna de 1988, ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Instituto ... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... no contexto de um autêntico Estado Democrático e Social de Direito, com a garantia da cidadania ...
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O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade
As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos...
... ções sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este ... dos anos 2000 como instrumento democrático de mais participação e representatividade ... e intitulada como um avanço social democrático. Constata-se que interesses ... Bolívia. Inovação. Direito latino Americano ... Abstract : The social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... , a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de ...
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Democracia no Brasil: uma análise sob a ótica democrática de Jacques Rancière
O artigo tem por escopo discutir o pensamento de Jacques Rancière acerca do que é democracia, como ela se comporta e as possíveis semelhanças da conduta social e institucional brasileira com o recorte democrático fornecido pelo autor. Propõe-se a refletir a respeito do entendimento de que a democracia é, na realidade, um estado de exceção, resultante de uma convergência de fatores específicos,...
... e as possíveis semelhanças da conduta social e institucional brasileira com o recorte ... de que a democracia é, na realidade, um estado de exceção, resultante de uma convergência de ... 1 Advogada, Mestranda em “Direito", Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional\xE2\x80" ... examinar a teoria do esvaziamento democrático, hipoteticamente causado pela implementação ... -
A compatibilidade entre os novos riscos criados e o Direito Penal no Estado Democrático de Direito
Objetiva-se demonstrar que o sentimento de risco acaba por moldar um novo sistema de repressão criminal baseado em novas tendências e pautado pela criação de tipos penais que buscam reprimir as novas ameaças que assolam o mundo moderno. Para tanto, através do método indutivo, se demonstrará inicialmente os problemas enfrentadas pela ciência criminal na proteção das demandas originadas na...
... the new risks createdǤ It is concludedǡ at the end of the workǡ by the possibility of criminal intervention in the protection of risks and social securityǡ provided that respecting the limiting principles of the Stateǯs punitive power and the guarantees of the Democratic Rule of LawǤ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
... ÚBLICO ESTATAL E INTERESSE PÚBLICO DEMOCRÁTICO - COLONIZAÇÃO DO DIREITO PELA POLÍTICA E ... a nítida distinção entre o interesse do Estado e de governo (enquanto funcionamento do Estado) e ... de um programa de Estado - a previdência social. O objetivo é manter estável o próprio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000180-91.2019.8.19.0051 (Cível), 12-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO APLICADO AOS NÍVEIS DA CARREIRA. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Afastamento da legitimidade passiva da União....
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVI- ... SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA ... Democrático de Direito, para proteção e ga- ... rantia do ... -
Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : ÓRGÃO ESPECIAL DO ... DIREITO POR NOMEAR O PAI DE SUA COMPANHEIRA PARA O MÚNUS ... comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, exigíveis não só ... Judiciário, corrói a sua credibilidade social e viola frontalmente os deveres de "assegurar às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-25.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... , a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de ...