estado democrático social de direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-37.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. AJUSTE POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PARÂMETROS E LIMITES À NORMATIVIDADE COLETIVA PRIVADA. É inválida cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando a concessão do intervalo de quinze minutos ao final da jornada, por...
... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PARÂMETROS E LIMITES À ... leis devem estipular regras de inclusão social e de incremento da dignidade humana, inclusive da ... -
O princípio da igualdade na Constituição Brasileira e sua aplicabilidade nas ações afirmativas referentes ao ingresso no ensino superior
O presente artigo é fruto da inquietação frente aos postulados que envolvem a temática da igualdade. Versando sobre a efetivação do Direito Fundamental e constitucional à Igualdade como pressuposto à dignidade da pessoa humana, eis que o mesmo é fundamento do Estado Democrático de Direito. O trabalho visa, ademais, demonstrar a
... generalizado e a alienação política e social, incitando a abertura de olhos para um novo ... de discriminações positivas (segundo o direito europeu) ou ações afirmativas (conforme a ... Impostas ou sugeridas pelo Estado, por seus entes vinculados e até mesmo por ... quanto à importância do Estado Democrático de Direito, esteio da ordem jurídica pátria, ... -
Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988
O presente artigo versa sobre a necessidade da atuação positiva do Estado Democrático de Direito, com seriedade e transparência, na ordem econômica e social, eis que, no exercício pleno de sua soberania, tem como estabelecer eficazes políticas públicas e aplicar investimentos de qualidade no intuito prospectivo de construir uma sociedade livre,
... Doutora em Direito do Trabalho e Sindical pela Universidade Degli ... ção positiva, séria e transparente do Estado, voltada à promoção, incentivo, planejamento e ... ça", como fundamentos do Estado Democrático de Direito. É o que a Lei Maior estabelece. O ... - Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1008714-95.2016.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000840761 ... que é instrumento de pacificação social e manifestação do Estado ... e manifestação do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput , CF), de ...
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Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa ... na relação entre os cidadãos e o Estado. À luz desse novo fenômeno jurídico-político ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio ... o Estado de Direito, o Estado Democrático e o Estado Social. 17 Segundo Gomes Canotilho e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [ ... ] ... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007141-13.2022.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0007141-13.2022.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da decisão proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática da contravenção penal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2024 12:03 ... : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006374-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0006374-43.2020.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da decisão proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática da contravenção penal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2024 12:03 ... : Crime / Contravenção contra Idoso / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008135-41.2022.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0008135-41.2022.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da decisão proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática das contravenções...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2024 12:03 ... : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001588-19.2021.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0001588-19.2021.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: WELLINGTON CAMPOS DA SILVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da decisão proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática da contravenção penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2024 12:03 ... : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004025-96.2022.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0004025-96.2022.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: WELLINGTON CAMPOS DA SILVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da decisão proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis, que rejeitou a denúncia referente à prática da contravenção penal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2024 12:04 ... : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0306573-46.2016.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 08-04-2019
... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;' ... Tem-se que antes da formulação de ... a justificar o pedido de intervenção do Estado-Juiz na relação contratual (de cunho nte privado) ... A organização social sob a forma de Estado Democrático de Direito, ...
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Estado de derecho y derechos humanos
O presente trabalho busca avaliar algumas características centrais do conceito de Estado de Direito e sua fundamental relação com a democracia como processo histórico de legitimação sempre aberto a uma revisão crítica. Por conseguinte dita análise permite entender a essencial conexão da formação jurídico-pol
... tipos de sociedad y de Estado (liberal, social, democrático) en función precisamente del grado ... Professor Catedrático em Filosofia do Direito da Universidad Autónoma de Madrid. Autor de uma ... -
Decisao Nº 0507248-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-01-2020
APELAÇÃO CRIME. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO CUMPRIMENTO DE 10 ( DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSTERIORMENTE, O MAGISTRADO SUBSTITUIU A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, ASSIM FIXADA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À...
... APELAÇÃO CRIME. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ... da execução penal dentro do Estado Democrático" de direito, de forma a proporcionar reais condiç\xC3"ões para a harmônica integração social do condenado ... Feitas estas ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... e do ganho ou lucro com o interesse social ... A intervenção está, substancialmente, ... que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei ...
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Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... , pois esta advém de um processo democrático, com participação popular e criada por ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... e o antigo entendimento de que apenas o Estado estaria vinculado aos direitos fundamentais ... as bases essenciais da vida ético-social, daí a construção hermenêutica da aplicação ... forma a base de um estado democrático de direito. 2 À evidência, pois, que a ...
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Visibilidade, reconhecimento e dignidade no trabalho: uma análise da coleta de lixo urbano à luz do direito fundamental ao trabalho digno
O objetivo deste estudo é analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno no trabalho de coleta de lixo urbano no Distrito Federal. Para tanto, primeiramente foi utilizado o método dedutivo na revisão bibliográfica sobre o direito fundamental ao trabalho digno no Estado Democrático de Direito. O método indutivo foi utilizado na observação assistemática e na realização de...
... o direito fundamental ao trabalho digno no Estado Democrático de Direito. O método indutivo foi ... condições de trabalho, a invisibilidade social e o não-reconhecimento violam diversos direitos ... -
Ativismo judicial: solução ou problema?
... , dos costumes e dos princípios gerais do Direito (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas ... No Estado Democrático e Social de Direito o processo tem ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ao longo do constitucionalismo democrático moderno. Assim sendo, o presente capítulo ... e sua correlação com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado mocrático Social de Direito), deixando-se, como já dito, a ...
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Direito ao trabalho digno e as frentes de trabalho: paradoxos do estado contemporâneo
No Brasil, a preservação da dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), da Ordem Econômica (art. 170 da CF) e da Ordem Social (art. 193 da CF), possuindo amparo na norma constitucional pátria e nas normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Entretanto, as frentes de trabalho são inconstitucionais,...
... da própria dignidade humana, inserindo a pessoa no mundo como ser social ... Desse modo, a dignidade da pessoa humana despontou como o princípio ... de se viabilizar a construção de um país mais justo, democrático" e solidário ... Esse posicionamento deve se refletir no âmbito das rela\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0212422-88.2018.8.19.0001 (Cível), 19-12-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0212422-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: INEZ ROSA FLAUSINA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora, portadora de insuficiência renal crônica em...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... RECORRENTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0110063-94.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
... Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... MATÉRIAS DE DIREITO ...