estado democrático social de direito
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Acórdão nº 2010/0159169-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRISÃO PROCESSUAL QUE, OUTROSSIM, É FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCÍARIO. SUPOSTO CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO...
... FRODER IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE :CLEITON DE OLIVEIRA ... das instituições públicas e da ordem social, especialmente no caso, em que há elementos ... suporte à existência de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual não existe, pois, ... -
Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : CHARLES SAMPAIO COSTA ... ório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois ... embargos, preservar o direito coletivo e social, equalizando, desse modo, a "balança da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... da pessoa humana e de Estado Democrático de Direito, servindo, concomitantemente, à ...
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Acórdão nº 2009/0022458-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. 1. A conduta perpetrada pelo agente - furto simples de um botijão vazio, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) -, conjugada com o dano ao patrimônio da vítima, proprietária de um depósito...
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :ANANIAS EPIFÂNIO DE ... da vítima com a mínima periculosidade social e o reduzido grau de reprovabilidade do ... , sob pena de incorrer no inaceitável direito penal do autor, incompatível com o sistema ... autor, incompatível com o sistema democrático ... 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, ...
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Acórdão Nº 0715624-92.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E III DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA ORIGEM QUE DEMONSTRA QUE O RÉU, NOTIFICADO PARA PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS E MULTAS, FORJOU CARIMBOS E ASSINATURAS DE FISCAIS DE TRIBUTOS PARA OBTER, DE FORMA ILEGAL, A LIBERAÇÃO DA MERCADORIAPENAL....
... entrar com mercadorias no estado de Alagoas sem o devido ... pagamento do ICMS ... inexistência de lesividade social, como alega sua Defesa, na medida ... em que a ... de um Estado Social e Democrático de Direito, ... atingindo o bem jurídico ... -
Acórdão nº HC 209333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou...
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CARLOS HENRIQUE ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira ... sobre a acusação, pois, no Estado Democrático de Direito, a especificidade daquilo que é ... -
Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância
... VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:JANE REZENDE MEDINA - ... , com clareza, sua perniciosidade ao meio social ... 5. O princípio constitucional da ... suporte à existência de um Estado Democrático de Direito ... 7. Ordem denegada ... Vistos, ... -
Acórdão nº HC 171796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LARGA ESCALA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É válido, como garantia da ordem pública, fundamento de prisão preventiva baseado na existência de indicativos de reiterada traficância
... VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:JANE REZENDE MEDINA - ... , com clareza, sua perniciosidade ao meio social ... 5. O princípio constitucional da ... suporte à existência de um Estado Democrático de Direito ... 7. Ordem denegada ... Vistos, ... -
O papel do estado democrático de direito enquanto condição do controle judicial de políticas públicas de saúde no Brasil: preferência ou a inevitabilidade do julgamento?
O presente artigo analisa o papel do processo civil e os instrumentos adequados constitucionalmente ao controle de políticas públicas de saúde no Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, intenta-se apresentar toda a complexidade que envolve realizar políticas públicas em um país de modernidade tardia como o Brasil, em que os recursos são escassos e o deferimento de determinadas...
... 1 2 A presença do Estado (social e) democrático de Direito é jovem no Brasil. Entretanto, o legislador constituinte não se furtou ao seu desiderato e incluiu já no primeiro ... -
O Estado de Direito como meio racional de integração em sociedades complexas: a evolução do direito moderno em Jürgen Habermas
Este artigo apresenta o desenvolvimento, no interior da teoria do discurso habermasiana, de uma teoria da evolução social que serve como fundamento para a defesa do estado democrático de direito como um medium racional de integração social em sociedades complexas. A partir da analogia proposta entre os estudos acerca do desenvolvimento de capacidades cognitivo-morais universalistas em indivíduos...
... ão do materialismo istórico na forma de uma teoria da evolução social ‘ ua intenção aparente era defender a possibilidade de sociedades ... -
Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
... (1) Mestranda em Direito, Estado e Constituição, na sublinha ... mundo no qual a globalização econômica, social, política e cultural de quase todos os países, ... para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : BELMIRES ... ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano ... Estado, por efeito da alta significação social" de que se reveste a educação infantil, a obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : BELMIRES ... ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano ... Estado, por efeito da alta significação social" de que se reveste a educação infantil, a obriga\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. - 1. RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, razão porque o recurso não se viabiliza pela alegada violação do art. 16 da Lei nº
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ... , a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de ... do CPC é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-68.2012.5.09.0663) 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
... , em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho ". A ... solução da lide dependa de questões de Direito Civil, mas sim o fato de a promessa de contratar ... ção do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o ... -
Decisão Monocrática nº 50025288820198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que...
... TIPO DE AÇÃO: Assistência Social ... ... ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ) ... -
Acórdão Nº 0017185-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIVULGAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DELITO DE DIFAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS NOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO - ATENDIMENTO AO PRÍCIPIO DA RAZOABILIDADE E...
... realizadas pelo recorrente em sua rede social, que não deixam dúvidas acerca do teor ... ou negativas, refletem simplesmente o direito à livre expressão do eleitor, inerentes ao do Democrático de Direito ... 5 - Ressalte-se que, as ... -
Processo nº 0158964-93.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 155, §4º, Ii, Do Código Penal, Na Forma Tentada. Agente Que, No Dia 05 de Dezembro de 2016, por Volta Das 20 Horas, No Supermercado Guanabara, Localizado Na Avenida Das Américas, Nº 6.501, Bairro Barra Da Tijuca, Foi Preso Em Flagrante Porque, Ao Tentar Sair Do Estabelecimento, Foi Abordado Pelos Seguranças Do Local, Sendo Verificado que Carregava Em Sua
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Processo nº 0030096-81.2010.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 14, Caput, Da Lei Nº 10.826/03. Agente Que, No Dia 25 de Maio de 2010, por Volta Das 18h, Na Comunidade Parque Das Missões, Bairro Trevo Das Missões, Duque de Caxias, Consciente e Voluntariamente, Portava, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal Ou Regulamentar, 1 Pistola Calibre .380, Número de Série 38232, e Seis Cartuchos de Munição de Mesmo Calibre....
... violação do Estado" Social e Democrático de Direito \xC2" ... -
Processo nº 0087709-75.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0087709-75.2017.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrida: Antônia Bezerra de Souza Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Ajuizada Em Face Do Município e Do Estado Do Rio de Janeiro, Em que a Autora...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... -
Processo nº 0346057-39.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Mayo de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0346057-39.2016.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Fernando Augusto de Azevedo Gollo Recurso Inominado. Município Do Rio de Janeiro que Objetiva O Afastamento de Sua Condenação Ao Fornecimento de Medicamento de Alto Custo e Não
... Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... MATÉRIAS DE DIREITO ... -
Processo nº 0135382-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0135382-98.2016.8.19.0001 Recorrente: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Bento Znicola de Rego Barros Recurso Inominado. Município Do Rio de Janeiro que Objetiva O Afastamento de Sua Condenação Ao Fornecimento de Medicamento de Alto Custo e Não...
... Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... MATÉRIAS DE DIREITO ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e ... da construção de um Estado Democrático, que fundamenta essencialmente a atividade ...
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A política pública nacional de tratamento de conflitos como fonte de empoderamento social e democrático
O objetivo que se quer alcançar, num primeiro momento, é analisar a política pública de tratamento adequado dos conflitos, tomando como exemplo aquela instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contextualizada em relação ao conceito de políticas públicas, bem como, pontuar os acréscimos que tal política pública traz ao empoderamento social. Sobre o tratamento de conflitos, será feita uma
Victor Priebe Daniel Dottes de Freitas ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 8, n. 1, p. 55-70 ... A política ...