Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000080-27.2018.5.07.0029), 2018-05-30
... , em especial considerando tratar-se a empresa de pequeno porte. Aplica-se ao caso o disposto na ... 54 da Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte); ...
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Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups
Opinião: Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups
... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Destaca-se a alteração pretendida pelo PL ... -
Decisões Monocráticas nº 566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... civil (artigo 2º, segundo § 1º, do estatuto) ... Apesar da ampla interpretação pluralista ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... civil (artigo 2º, segundo § 1º, do estatuto) ... Apesar da ampla interpretação pluralista ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 887141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
... Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ausência de pertinência temática. 1 ...
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Acórdão, Processo nº 5001071-63.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... da etapa de negociação na condição de empresa de pequeno porte e se sagrou vencedora com valor ... A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Marco Legal das Startups é estímulo ao empreendedorismo inovador
Opinião: Marco Legal das Startups e o empreendedorismo inovador
... Anônimas (Lei ° 6.404/1976) e no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006) ... O marco é ... - Contribuição de MEI vai aumentar 10,18%; novo valor já deve ser recolhido em fevereiro
- Contribuição de MEI vai aumentar 10,18%; novo valor já deve ser recolhido em fevereiro
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Acórdão Nº 1251765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 2.566/2010. CONTROLE DE LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos regulamentares, quando extrapolam o disposto na lei regulamentadora, sujeitam-se ao controle de legalidade, e
... 123/2006, QUE INSTITUI O ... ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA ... ESTADUAL APENAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 5o O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ... de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: ... I - terão por ... do Brasil, será permitido à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP ...
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Acórdão, Processo nº 0000049-69.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... 179, que as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, devem ter um ... 123/2006, instituindo o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão, Processo nº 0004446-74.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... 179, que as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, devem ter um ... 123/2006, instituindo o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001104-63.2017.5.07.0017), 2020-05-15
... MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CRITÉRIO DA DUPLA ... 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece o critério da dupla visita ...
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Acórdão Nº 0020172-04.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS APLICADAS. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. Inobstante a condição da reclamante de microempresa, não há falar em exigência de observância do critério da dupla visita para fins de lavratura de autos de infração, quanto constatado que a atividade econômica por ela desenvolvida é considerada...
... MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ATIVIDADE DE ... autos de infrações expedidos em face da empresa reclamante, bem como indevidas as multas a ela ... nº 123/2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do § 1º de seu artigo 55 ... -
Acórdão, Processo nº 5028683-73.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... inadimplidos, a pena de exclusão da empresa do Simples Nacional fere os princípios da ... 179, que as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, devem ter um ... 123/2006, instituindo o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... CLT LTr Proteção ao consuMIdor/MIcroeMPresa ... os autores das ações individuais, se não ...
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Licitação
... para micro-empresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP. 13. Regime diferenciado de ... ão pública); Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, que ... Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), prevê em seu ...
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DECRETO Nº 6174, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. Institui e Regulamenta o Forum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da Outras Providencias.
... dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento ...
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Duração do trabalho ? jornada
... das condições internas de trabalho na empresa, comprometendo ou aperfeiçoando uma estratégia ... A Lei Complementar n. 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), publicada em 15.12.2006, inseriu novo § 3º no ...
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Legislação Complementar
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as entidades sem fins ... Proteção do Consumidor/miCroemPresa ... Capítulo III ... Das Ações de ...
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Crescimento econômico e desenvolvimento humano por meio do acesso a crédito
Por meio do estudo que ora se apresenta, tem-se como objetivo analisar a política de acesso ao crédito dirigida às micro e pequenas empresas brasileiras. Para isso, a pesquisa aborda os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial no que tange à meta 8.3 da Agenda 2030, que diz respeito às políticas orientadas ao desenvolvimento e ao incentivo às...
... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sobre as leis brasileiras e ... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno ... -
Acordao N° 1262751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar n. 123/06. Microempresa e empresa de pequeno porte. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 135 do ctn. Precedente do stj. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal de pessoa jurídica já extinta, indeferiu o pedido de...
... MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE ... ou infração da lei, contrato social ou estatuto (artigo 135 do Código Tributário Nacional) ... -
Art. 47
CLT – texto anterior ... Art. 47 – A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos ... não registrado, quando se tratar de microempresa" ou empresa de pequeno porte ... § 2º A infraç\xC3" ... ainda um a visão global acerca do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...