estatuto da terra empresa rural
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Recuperação judicial e o conceito de empresário rural
Recuperação judicial e o conceito de empresário rural
... Esse é o caso do conceito de empresa, que tem sua origem na economia, mesmo que ... rural já constava no artigo 4º do Estatuto da Terra, de 1964. A concepção adotada, ... -
Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... ainda ao parágrafo 5º do artigo 92 do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64: ... § 5º A alienação ... , tendo como adquirente do bem a empresa VMC Participações e Investimentos S/A, também ... do imóvel arrematado, a saber: "Terreno rural com área de 1.210.000m², sito no quinhão 02 do ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... ainda ao parágrafo 5º do artigo 92 do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64: ... § 5º A alienação ... , tendo como adquirente do bem a empresa VMC Participações e Investimentos S/A, também ... do imóvel arrematado, a saber: "Terreno rural com área de 1.210.000m², sito no quinhão 02 do ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... de preferência na alienação do imóvel rural nos contratos de arrendamento[1] ... O contato ... é um contrato típico, previsto no Estatuto da Terra e em seu Regulamento, Decreto 56.566/66, ... empresa rural de grande porte, visto que as normas ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Recuperação judicial do produtor rural
... social de uma empresa. Por este motivo o Estatuto da Terra, publicado ...
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... 34 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ... de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça ... os requisitos para serem enquadrados como empresa rural (art. 19, § 3º, letra "b", do Estatuto da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ... TERRA" \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, à tecnologia de produção e aos ... % do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra ... A reforma agrária deverá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de obras ... O ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ... , e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa SUL ENGENHARIA LTDA, estabelecida nesta cidade, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.” (NR) ... ção de servidão administrativa, áreas de terra, ... com suas benfeitorias porventura existentes, ... é Ângelo (Zé Anjo), localizada na zona rural do ... Município de Buíque/PE, confrontando-se ... nº 40.615, de 3 de abril de 2014, para a empresa" TRON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ... ONDE SE L\xC3" ...
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O título verde e os objetivos do desenvolvimento sustentável: um meio viável para o fomento à agricultura familiar sustentável no brasil
Este artigo aborda a possibilidade da utilização dos títulos verdes como um meio viável para o fomento da agricultura familiar sustentável, de maneira a instrumentalizar o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com os quais o Brasil é comprometido a partir da assinatura do Acordo de Paris de 2016. O trabalho teve como objetivo geral analisar a viabilidade da utilização de...
... de utilização destes pelo produtor rural familiar para o fomento de sua produção ... íbrio ambiental mais adequado ao manejo da terra (ZIMMERMANN, 2011) ... Nesse mesmo sentido, ... de – na maioria das vezes – uma empresa rural, em comparação a uma propriedade rural miliar, que é caracterizada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) como: ... Art ... -
Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS ... RECURSO DA APELANTE(1). EMPRESA RONDA ... ARREMATANTE JUDICIAL DO IMÓVEL ... INCIDÊNCIA DO ART. 92, §3º, DO ESTATUTO ... DA TERRA. CASO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EM QUE ...
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Acórdão nº 0009254-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIMIBILIDADE, INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E NULIDADE DE DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O EMBARGANTE INTEGRAVA QUADRO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA...
... ÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – CONJUNTO ... INTEGRAVA QUADRO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... disciplinado pela legislação agrária (Estatuto da Terra), mas pelo Código Civil, de modo que as ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... 4º, I, do Estatuto da Terra, veiculado pela Lei ... LEONARDO ... , três atores: o agricultor; a empresa que adquire a produção para posterior revenda ...
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Usucapião de bens imóveis
... 183 da CRFB/88, também regulamentada no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) nos artigos 9 ... e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo ... de domínio alheio, um trecho de terra até dez hectares, tornando-o produtivo por seu ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... úmero 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, subordinado diretamente ao Presidente ... ção do sistema do Impôsto Territorial Rural e de outros tributos em que essas funções lhe ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da justiça social e ao ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... No tangente ao Estatuto da Terra, rememora-se que ele aplica-se ao homem ... CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E ... ÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... prestação de serviços sociais no meio rural, essas incumbências ... passaram a ser supridas ... terra não concerne exclusivamente aos empresários, ... óximas ao INCRA, a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) criou o ... Instituto Brasileiro de ... e não apenas aos empregados da empresa” (RE nº ... 255.360/SP, Segunda Turma, Rel ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – ... ões eram: explorar o pau-brasil, defender a terra contra a cobiça, já viva, de espanhóis e ... formalmente chamado de Contrato de Parceria Rural ou de Parceria Pecuária. • Composse: é a ... a milhares de mutuários daquela empresa pública de construção de moradias populares, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... à testa da empresa, especialmente do Banco Rural. Ora, se a vontade do homem de trás, sobre quem ... Isto, por si só, faz cair por terra diversos argumentos de suspeição ou impedimento ...
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Acórdão Nº 5011142-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... firmado com a r e, mesmo com a alienao da terra, ficou consignado que Ari continuaria na ... rvores esto plantadas.Acrescentam que "o Estatuto da Terra, Lei n 4504/64, dispe que a alienao de ... ou pecuria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrcola, pecuria, agro-industrial e ... DE PARCERIA FLORESTAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA R E OS ANTIGOS PROPRIETRIOS. SUBSISTNCIA. ALIENAO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ... terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...