estatuto da terra empresa rural
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Classificação dos bens, seus frutos e direitos
... Imóvel rural" é definido como: prédio rústico, de área cont\xC3" ... O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) disciplina o uso, ... poder público a um indivíduo ou uma empresa", mediante prévio contrato, com vistas à explora\xC3" ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... com paradigma que é empregado de outra empresa, etc.) ... Será indireta a defesa quanto ao ... ás, essa atitude do legislador deita por terra, em definitivo, a corrente doutrinária — ... com o sistema introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses ... do autor (geralmente, doméstico ou rural) e estiver figurando no processo como parte ...
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Formação e distribuição espacial do campesinato quilombola no Brasil
... distingue o trabalho auto suiciente sobre a terra que se possui, sem abranger o mercado de trabalho ... XVII a futura massa de párias do quadro rural brasileiro. No dizer de Rocha Pombo, ‘icaram ... os mais diversos, da servidão ao estatuto jurídico inferior dos camponeses.” – V ... concebendo-as, no entanto, como iguras de empresa familiar capitalista. É o caso de Ivan Otero ...
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A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... ário: “Aparece uma retomada da sociedade rural, dos valores tradicionais, momentaneamente ... as ligas camponesas em luta pela posse da terra 2 ... Em Goiás, foi significativo o ... ízes no sistema sesmarial, por meio de estatuto jurídico transportado de Portugal para a ... de escravos, conforme os interesses da empresa colonial e da metrópole. Abolidas as sesmarias, ... -
Ordem econômica
... dispositivo, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o título de domínio e a concessão ... ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta ...
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Livro II - Do processo de execução
... 8.906, de 4 de julho de 1994 (“Estatuto da Advocacia”), haja consagrado essa nossa ... Pois, eu, daqui desta terra de Cabral, grito: ‘Um Código de Processo do ... jurídica (impropriamente denominada “empresa”) e não com a pessoa física dos sócios ou ... de bens vinculados a cédula industrial ou rural, conquanto haja intensa controvérsia, na ...
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A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... função social da terra evidenciada no Estatuto da cidade e que deve ser bem resguardada em cada ... revela-se que não há uma síntese entre rural e urbano para a consolidação do ... identidade hibrida de objeto de consumo, empresa e pátria, gerida por um: ... Cristine Jaques ... -
História do Brasil
... de Sá e Benevides para a própria empresa de reconquista de Angola, e a expulsão, pelas ... açúcar, com predomínio do latifúndio da terra e do trabalho escravo (indígenas e africanos) ... local, os povoados que alcançassem o estatuto de vila passariam a possuir uma Câmara ... as possibilidades de acesso à propriedade rural por camponeses e pequenos proprietários ...
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Referências
... Critério para a definição de Imóvel Rural" ... Revista de direito civil, imobiliário, agr\xC3" ... 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra. Brasília, DF, 1965. Disponível em: ... Contratos Agrários: entre empresa agrária e empresa rural no Direito Positivo ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... / PR, Elisabeth Kather, que autorizasse a empresa de telecomunicações do Paraná a realizar a ... ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 8 de junho de 1999, trechos das ... Brasil Verde é como se chama um imóvel rural", localizado em Sapucaia/PA, correspondendo a uma \xC3" ... o instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do TPI em 20 de junho de 2002, passando a ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... a soma das jornadas que realiza em cada empresa ou atividade"; não é raro encontrar um ... - na qual está assentada a Reforma do Estatuto dos Trabalhadores espanhol, ocorrida em 1995 - ... pena de a proteção legal ser lançada por terra ... A respeito do descanso semanal , o art ... normas regulamentadoras do trabalho rural , não faz qualquer menção a esta ficção ...
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Acórdão Nº 9303-012.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
... cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou ... acarrete substancial perda da qualidade do ... Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel ... ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ, por maioria de votos, ... deu parcial ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... obrigação de entregar parte da produção rural como preço pela fixação na terra e pela defesa ... Cada corporação tinha um estatuto com algumas normas disciplinando as relações de ... e a representação dos trabalhadores na empresa ... E — CARTA DEL LAVORO (1927). A Carta ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... concedera renovação de licença a uma empresa, responsável pela poluição da água que ... de uma comunidade indígena sobre sua terra e os respectivos recursos naturais, entre eles, ... o Conselho de Paz e Segurança 2002, Estatuto do Conselho Económico, Social e Cultural de ... úcleos populacionais, distribuídos no meio rural; ... II - as derivações, captações e ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... são as sociedades de economia mista (empresa pública criada por lei, com recursos ... ão, não podemos deixar as cooperativas na terra de ninguém , chamando-as de entidades sui ... plenos poderes, por intermédio do estatuto, de mandato ou representação, pois a ... SOCIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL – NÃO INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DA SEGUNDA ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tem interesse na demanda, inexistindo terra" devoluta de seu domínio na região ... 3. A Aç\xC3" ... parcialmente do recurso interposto pela empresa Ponte Branca S⁄A e outro, mas negou-lhe ... os requisitos da Lei 601⁄1850 (Estatuto da Terra), quais sejam, a morada habitual e o ... ) paga-se regularmente o Imposto Territorial Rural, regularmente lançado; ... d) está a ...
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Direitos da Criança
... 010, de 26 de junho de 2014 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o ... III – Da empresa contratante: a) cópia do contrato social e ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural; ... VII – ...
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Direito administrativo
... de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do artigo 170 ... de como eles se relacionam com a terra, já que há comunidades mais estáveis, outras ... çamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ... , pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, segundo as conveniências e ...
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Trajetórias compartilhadas: Pesquisando e aprendendo com a Educação Ambiental
... Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ... Samara dos Santos ... ][notdef] trabalhador deve ser separado da terra ... ] Agropecuária (EMBRAPA-Solos), com a Empresa [g112][g105][notdef] ... [g191][g30][notdef] documentos legais – Estatuto e Regimento –, ...
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Acórdão Nº 9303-011.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete ... substancial perda da qualidade do ... Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel ... ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ, por maioria de votos, ... deu parcial ...
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Do processo de execução
... do Consumidor, a má administração da empresa que provocaa falência, insolvência, ... física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens sejam objeto de ... o preceito contido no artigo 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504 de 30.11.1964) ... i) São ...
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Acórdão Nº 9303-011.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou ... acarrete substancial perda da qualidade do ... Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel ... DESPESAS COM ALUGUEL DE ... PROPRIEDADE RURAL ... Não há como reconhecer o direito à ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... v. LC 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... v. Art. 47, § 1º, do ADCT ... v. Art ... Terra ... § 1º As benfeitorias úteis e necessárias ...
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Acórdão Nº 9303-011.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou ... acarrete substancial perda da qualidade do ... Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel ... DESPESAS COM ALUGUEL DE ... PROPRIEDADE RURAL ... Não há como reconhecer o direito à ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Estatuto social – Os atos constitutivos das fundações ... comunitárias não obtêm êxito no meio rural, mas apenas nos centros urbanos, pois, nas ... diploma de jornalista tenha caído por terra, para o radialista o canudo ainda é ... , a qual traz o conceito de radialista, de empresa de radiofusão, as atividades abrangidas, os ...