estruturação do estado no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... de Apelação, interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo Estado de Sergipe e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco ... de R$ 8.000.000,00, para suplementar as ações 214S - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas e 7K66 - Apoio a Projetos de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... marca historicamente a estruturação e a dinâmica da disciplina ...
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Planejamento sucessório e a estruturação do patrimônio em holding familiar
Moisés M. Oliveira: Planejamento sucessório e holding familiar
... de instabilidade econômica que assola o país fez crescer no Brasil um ramo do Direito ainda incipiente: o planejamento sucessório. Este é ... No tocante ao estado de Minas Gerais, a Lei 14.941/03, regulamentada pelo Decreto-lei ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ção da violência e da morte através do uso do aparato armado do Estado. É necessário, portanto, avaliar o sistema de segurança pública além ... Os processos de formação, estruturação, funcionamento e desenvolvimento do Os processos de formação, ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... , erigiu-a como um dos pilares de estruturação da ordem econômica, social e, por consequência, ... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ... ção dispõe-se a “( ... ) instituir um estado democrático, destinado a assegurar o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003021-73.2019.8.19.0014 (Cível), 24-02-2022
REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a estruturação adequada do serviço de saúde prestado na Unidade Básica de Saúde de Baixa Grande, no Município de Campos dos Goytacazes, que atende no regime de UPA 24hs. Sentença de procedência do pleito autoral que condena o Município réu a incluir no orçamento do próximo ano as...
... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPOS ... Janeiro, objetivando a estruturação adequada do serviço ... de saúde prestado na ... Constituição da República Federativa o Brasil", em seu ... art. 196, dispõe que cabe ao poder p\xC3" ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria; ... II - a ... VIII - promover a estruturação" de um colegiado estadual ... Art.\xC2" ... de planejamento territorial e ambiental do Estado e do Município, principalmente aquelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... sobrecarga ou ociosidade na estruturação de turmas e turnos escolares ... Em termos de ...
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DECRETO Nº 7644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais, Instituido pela Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011.
... 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria ... CAPÍTULO II ... DO COMITÊ ... estará vinculado a um projeto de estruturação da unidade produtiva familiar ... § 2° O termo ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... sobre o tema da conexidade no Brasil (BULGARELLI, 1997) ... 49 Em termos ... em termos de formas de estruturação da contratação, níveis de intensidade ... ão de Canaris, se consegue “exprimir um estado de coisas intrínseco racionalmente apreensível, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... , é certo que Clarice auxiliava na estruturação dos atos de lavagem de dinheiro, tanto que ...
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Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
... I o , es ta b el ec e q u e o Brasil c on st it u i - se e m Es ta do D ... L O J M ) s o b re a estruturação d o s C ons elh os d e Ju sti ça ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0056667-98.2023.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADITÓRIO. DIMENSÃO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Inicialmente, como sublinhado na decisão de indeferimento do efeito suspensivo, embora a parca documentação constante nos autos principais aponte que
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Desembargadora Renata Cotta ... quando, estão no Brasil.” Ademais, as elocubrações acerca ... da ... democrático na estruturação do processo, o contraditório ... pode ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... Parágrafo único. A estruturação", as atribuições e o funcionamento da Administra\xC3" ... respectivos valores creditados no Banco do Brasil S.A., em conta especial, movimentável ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... da competitividade da economia, estruturação de unidades e sistemas produtivos orientados para ...
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Lei nº 13.518 de 24/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ável de Territórios Rurais - No Estado de Minas Gerais ... 10 302 2015 20B0 Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental ... Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 2.000.000 ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... No Brasil, segundo dados do Instituo Locomotiva, houve ... – orientações sobre estruturação e benefícios da adoção dos programas de ...
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Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... analisa aspectos regulatórios da estruturação do serviço de saneamento básico de municípios ... É verdade que o Brasil possui várias cidades que costumam ser ... 2 Cf. “Art. 218. O Estado" promoverá e incentivará o desenvolvimento cient\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... ágrafo único), as medidas adotadas pelo Estado no sentido de sua concretização e do ... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... , veio a ser apropriado na estruturação do atual Auxílio Brasil, em substituição ao ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da ... qual se iria estruturar politicamente o Estado brasileiro, nos termos do art. 18 da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... MARÍLIA ... 1º deverá destinar-se ao custeio da estruturação física e aquisição de ... equipamentos para implantar 10 (dez) novos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... estruturação que é a normatividade (MÜLLER, Friedrich ...
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O Banco Mundial e a educação superior brasileira na primeira década do novo século
O artigo analisa as políticas promovidas pelo Banco Mundial para a educação superior dos países periféricos nos anos 1990 e na primeira década do novo século. Considera que as diretrizes centrais destas políticas (diversificação das instituições de ensino superior, dos cursos e das fontes de financiamento) foram implementadas no Brasil pelo governo Luís Inácio Lula da Silva através do...
... de financiamento) foram implementadas no Brasil pelo governo Luís Inácio Lula da Silva através ... como um direito social e na estruturação de um tipo de universidade adequada a atual etapa ... as diretrizes da reformulação do Estado e da educação superior difundidas para os ... -
Acórdão nº 3043 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 137 DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFENSOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA À MARGEM DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O § 1o do artigo 134 da Constituição do Brasil repudia o desempenho, pelos membros da Defensoria Pública, de...
... 137 da Lei Complementar nº 65/2003, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ao legislador ordinário na estruturação da regra matriz de incidência dos tributos ali ...