exceção de coisa julgada penal
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A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
... I, alínea “b”, e 851, citava tal instituto em referência às possibilidades de oferecimento de Ação Rescisória e de oposição da exceção cabível –, pelo vetusto Código de Processo Penal de 1941, 23 ainda vigente, e pela Codificação Processual Civil de 1973, 24 tal instituto foi ... -
Acordao N° 1272302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal. Processo penal. Preliminares. Coisa julgada material e ne bis in idem. Réu julgado pelo mesmo fato. Preliminar acolhida. Recurso provido. 1. Deve-se acolher a preliminar de exceção de coisa julgada material quando o réu foi julgado pelo mesmo fato que ora lhe é imputado em outra ação, eis que não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. Na espécie, foram distribuídas duas ações penais...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. COISA JULGADA ... 1. Deve-se acolher a preliminar de exceção de coisa julgada material quando o réu foi ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ... seu provimento, a fim de que seja julgada procedente a pretensão: 11 Supremo Tribunal ... a ressalva de uma ou de outra exceção, uma omissão pura do legislador. O ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PREVENÇÃO DE CADEIRA. NORMA INTERNACORPORIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foidistribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300processos - entre eles o caso em tela - foram...
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Acórdão nº 0013983-45.2009.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: PRELIMINARES – DE OFÍCIO – APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE RECURSO POR UM DOS APELANTES – NOVAS TESES – ADITAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NULIDADE DAS PROVAS: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE COISA...
... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – COISA JULGADA: OBJETO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE ... ÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL – PRAZO PARA CONCLUSÃO IMPRÓPRIO – ... á preclusa, pois foi objeto em sede de Exceção de Coisa Julgada, que foi rejeitada pelo Juízo ... -
Julgamento 0000004-43.2003.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2005
EMENTA. Furto qualificado e receptação. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra Decisão que indefere exceção de litispendência. Preliminar do Ministério Público Militar de não conhecimento. Ausência de previsão legal. Recurso de Ofício. Exceção de Coisa Julgada. Procedência da preliminar, porquanto a legislação processual penal militar não contempla recurso específico da decisão...
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Exceções processuais
@2.5.1 Exceção de suspeição ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... 254 do Código de Processo Penal situações tarifárias que afastam o juiz do ... aquelas que versarem sobre a mesma coisa, mesma causa (imputação) e mesmas pessoas. Há, ... @2.5.5 Exceção de coisa julgada ... Conceito: Coisa julgada significa ...
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Decisão monocrática Nº 193982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... ilegal em razão da existência de coisa julgada, porquanto foi instaurando processo nal contra o paciente (ação penal nº. 0000756-34.2009.8.16.0014, em trâmite na ... Oposta exceção de coisa julgada pelo paciente, o Juízo da 4ª ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059193620184058404), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805919-36.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EUCLIMAR DE QUEIROZ ADVOGADO: Reinaldo Beserra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 1.013,
... ça que, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução de ... -64.2008.4.05.8401) em 2008, a ação penal e a ação de improbidade administrativa estavam ... ótese dos autos não se encaixa nessa exceção, uma vez que o acórdão que absolveu o apelante ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... Exceção 1: impossibilidade da transação penal no caso ... julgada sobre o tema. As condutas narradas na peça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ção posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença." ... Art. 202 e seu ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.61.06.000778-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2019
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... absoluta ao Estado, entendo que há uma exceção, é a prevista no art. 57 da Lei nº 6.001/1973 ... outra absolvida, só porque uma delas foi julgada antes. Elementares razões de equidade, assim ... çar fatos já protegidos com o manto da coisa" julgada.” 25 8.3. Princípio da intervenção m\xC3" ...
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Julgamento 0000001-79.2007.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2009
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE DESACATO. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS. JURISDIÇÕES DIVERSAS. ACUSADO BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não obstante a necessidade de se observar o princípio do juiz natural em sua plenitude, devendo...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas ... advento da Lei 13.964/2019, o que era exceção, no crime de estelionato, virou regra. Ou seja, o ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ANTERIOR DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR. FALSO TESTEMUNHO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... oferecer, solene e pomposamente, exceção de incompetência ratione loci (e a frase vinha ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Processo nº 0027345-95.2012.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ... DE EXISTÊNCIA DE COISA" JULGADA. NO MÉRITO ... REQUER-SE: \xC2" ... a “preliminar” de exceção de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ao seu comando principal, aplicando, ao final, justamente a exceção prevista na referida Súmula: ‘ ... exceto quando o direito à parcela ... outro lado, deverá ter havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao Processo do Trabalho, por ...
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Direitos individuais e coletivos
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... preâmbulos constitucionais, com exceção do Estado do Acre, o que acabou sendo objeto da ...