Execução dos julgados no estrangeiro
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ) fainas comuns e de emergência, e sua execução; e ... g) rotinas das tarefas normais diárias, ... ou se, estando o navio em país estrangeiro, não houver possibilidade de substituí-lo; e ... b) forem julgados incapazes para o serviço, a critério do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... , em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... ção, no todo ou em parte, de produto estrangeiro, a SNDE deverá, ainda, comunicar o fato ao ... , na forma do artigo precedente, serão julgados pelo Cade independentemente da realização de ... do processo administrativo, da execução ou da intervenção, a SNDE e o CADE poderão ...
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Jurisdição e competência
... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... servidores, estatutários ou não, são julgados pela Justiça Comum, nos termos da decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ou entre este e o exportador estrangeiro; ii) aportes financeiros feitos pelo adquirente ... sobre o tema, de modo a se encontrar julgados" que admitem a prática do crime equiparado a evas\xC3" ... , a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Quanto à sanção de perdimento de bens, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da administração pública ... Parágrafo único. Após julgados todos os recursos, as sobras referidas no caput ... acordo celebrado anteriormente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... Parágrafo único. Em caso ... indivíduos a Estados estrangeiros para que sejam processados e julgados ou cumpram pena no Estado requerente ... Art. 76. A extradição poderá ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgados em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). 5. In casu, a Corte ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E ... A execução imediata da ... medida, porém, sujeita-se ao ... entretanto, reiterado nos julgados supervenientes à entrada em vigor da ... lei, ...
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Direito Constitucional
... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... julgados: “A legalidade da imposição de punição ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... , embora depositados ou registrados no estrangeiro, gozem de direitos assegurados por tratados ou ... execução e funcionamento; ... b) apresentar resumo que ... Art. 147. Os recursos serão julgados na ordem cronológica de sua apresentação, ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... decreto-lei, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, mesmo parcialmente, produziram ou ... público ou que contribua para a não execução ou retardamento do mesmo ... Art. 41. Perturbar, ... alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... podem ser extraídos da Ordem de Execução para ... Encarceramento (N. SIEP 569/2014) ... extradição em se tratando de estrangeiro beneficiado pelo status de ... refugiado, o qual ... os fatos julgados, deduz-se que, no Brasil, é imperioso aplicar a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... ência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e ... julgados conjuntamente ... Art. 45. Nos feitos de ... , municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido ... No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados", inclusive desse TRF-5ª Região: ... \" EXECUÇ\xC3" ... estrangeiro, tanto que registrado pela própria INTERPOL ... -
Direito constitucional
... X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... criminal e a ação rescisória de seus julgados; ... l) a reclamação para a preservação de ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ... aos processos ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa, relativos a sanções ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... para o município de Pacaraima para a execução de ... ações socioassistenciais devido ao ... estrangeiro" e sobre a regularização documental para inserç\xC3" ... Neste ... ponto invoca julgados desta Suprema Corte na ADI 584, ADI 2356 e AC ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... -se, por amostragem, os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ...
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Da aplicação da Lei Penal
... do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da ... 76 a 94, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ... 1. Explicação didática ... Os ... no estrangeiro e aí não venham a ser julgados. Exemplo didático: art. 7º, II, ‘c’, do CP ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência, ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pontuais registros de fundamentação em julgados ... franceses mais longevos, com referência ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... a reunião dos processos para que sejam julgados conjuntamente, para evitar decisões dispares. No ...