existência de um sistema de gestão da qualidade
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... : MARCILIO DA ... República na gestão das outorgas (ex vi art. 223); (ii) a limitação ... o Tribunal, por maioria, reconheceu a existência da ... repercussão geral. (vide e-STF, doc. 9, ... ádio e Televisão (ABERT) ao feito, na qualidade de ... amicus curiae (e-STF, doc. 13) ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA ... ões financeiras em contas bancárias, via sistema SISBAJUD, bem como de veículos, por meio do ... análise preliminar o período de gestão" na empresa coincidia com o período da dissolu\xC3" ... DE OLIVEIRA MONTENEGRO renunciou, na qualidade de acionista, ao cargo de direção da sociedade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...
... ção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a ... operação do estabelecimento em ... porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder ... relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, ... Como se sabe, no sistema processual ... trabalhista, o exame da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
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Do Direito Processual do Trabalho
... érsias comuns, é indispensável a existência de um direito processual que, atento a essa ... direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar a estrutura e o ... determinadas pela Constituição, na qualidade de princípio cardeal (art. 5 o , LXXVIII, CF) ... , inclusive, diretamente, na gestão" do processo; ... e) prevalência da concilia\xC3" ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados de tráfego, armazenados em sistema informático, nomeadamente nos casos em que tais ... alteração ou a deterioração de sua qualidade ou do seu estado atual, mantendo-os a salvo de ... a confidencialidade acerca da existência da medida processual ... Observa-se, portanto, ... planificação [planejamento] e gestão de meios e recursos do crime. E tanto mais quanto ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... § 3º A energia elétrica gerada pelo sistema renovável a que se refere o inciso VI do caput ... III – transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do ... reduções de custos decorrentes da existência de competição em contratações de fornecedores ... Lei, a União será representada, na qualidade de controladora, pela Procuradoria-Geral da ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, previstos no art. 269-C deste ... Cacepe suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, ... úncia-crime no sistema responsável pela gestão dos débitos fiscais, na página da ... Sefaz na ... , monitoramento, educação ambiental, qualidade e/ou procedimentos ... administrativos; Executar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ção do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do ... Documento assinado ... entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de ... telecomunicações, a ... em banda larga fixa e móvel, com qualidade e ... velocidade adequadas” (art. 2º, inciso ... incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ... ocupacional ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... á aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal ... cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de ... da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade ...
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O governo eletrônico e os global players
... de TIC, para sustentar a harmonia da gestão de políticas públicas com os processos de ... encarregada do supremo poder executivo; sistema por que está organizada para a administração ... No entanto, a necessidade da existência de impor a força como defesa, como a ... cidadão seja mantida, e sem perder a qualidade do serviço prestado ... 33 Benchmarking ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
... ção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu ... equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder ... que a Parte Autora não comprovou a existência de dano moral ou material. Prejudicada, desse ... sistema processual trabalhista, o exame da matéria ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... tecnologias.” 11 Assim, é mister a existência de regras objetivas e palatáveis sobre ... a segurança das informações do sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após eventuais ... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de ... , com o escopo de “[ ... ] assegurar qualidade e eficiência dos serviços efetuados, justa e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... /2015, será necessária a análise da existência de lacuna normativa na legislação processual do ... à liquidez, em termos de quantidade e qualidade 50 ... Antes tratados no mesmo dispositivo, a ... questão de direito, o que permitia a gestão do acervo processual vinculado à independência ... ênticas, com o fim de se adequar ao novo sistema de precedentes judiciais. A lógica atual é de ...
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Licitações
... ção Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir ... • Processamento por meio de sistema" de registro de preços, quando pertinente ... \xE2\x80" ... ção indevida da Administração na gestão" interna do contratado ... Ainda com relação \xC3" ... ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004939-11.2017.8.19.0038 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio
... gestão da unidade de saúde, o qual teria sido ... Sistema Único de Saúde, porém não transferindo ... qualidade necessários ... 27. Ademais, o artigo 9º da ... necessário a uma existência digna e à própria ... sobrevivência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008907320154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000890-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE...
... nº 08.573.152/0001-95, omitiram a existência de receitas decorrentes de movimentações ... ós acesso a informações constantes no Sistema Sagres do Tribunal de Contas da Paraíba, ter ... Embora a qualidade de gestor, realmente, não conduza, por si só, ... em nome da empresa, atos tipicamente de gestão empresarial, a qual, pontue-se, era ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... Os ajustes foram entabulados durante a gestão do ex-diretor geral do IPEM/RN Rychardson de ... ço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens ... , pressuposto, portanto, para a sua existência, validade e eficácia, não pode se falar em ... emissão, coincidem com as constantes no sistema informatizado desta Secretaria, o que nos leva a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... ão de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão" - GCG, instituída pelo art. 8º da Medida Provis\xC3" ... , e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ... em regulamento e dependerá da existência" de vaga na categoria imediatamente superior ... \xC2" ... I - de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional; ... II - que importem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ou biológico) e questiona-se sobre a existência de uma verdadeira ... liberdade humana em ... e riquezas, evitando a disrupção do sistema ... No contexto do direito do trabalho, surge ... O empregador, na qualidade de detentor dos meios de produção, alia o seu ... – para estabelecer comandos de gestão" ou para fixar limites ... 4.3.3 Fundamentos te\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ou seja, é imprescindível a existência" de ... esforço humano direcionado para a constru\xC3" ... opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito ... positivo, causando, desse modo, a ... direitos do autor, na qualidade de criação artística, literária e conexas, ... de gestão tributária. São Paulo: Thomson Reuters Brasil ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de ... , e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de “substituto processual”. Ora, a mera ... 291). No sistema do processo civil esse quantum deve ser ... ão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem e em caso de quebra ...