exoneração automática alimentos
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Acórdão Nº 0004151-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUSTIFICATIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe ilegalidade ou abuso de prerrogativas por parte de autoridade apontada como coatora que decreta a prisão civil do paciente com base no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de...
...ática procedimental de execução dos alimentos (título executivo judicial), e recomendações ... em ação própria a revisão ou exoneração dos alimentos – autos ...EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 358 DO STJ. ADUZIDA INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 0016626-94.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTADAS. SÚMULA 358 STJ. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. FREQUÊNCIA A CURSO DE IDIOMAS NO EXTERIOR. COMPLEMENTARIEDADE ACADÊMICA. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PREFACIAIS REJEITADAS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E. ...EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 0016626-94.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTADAS. SÚMULA 358 STJ. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. FREQUÊNCIA A CURSO DE IDIOMAS NO EXTERIOR. COMPLEMENTARIEDADE ACADÊMICA. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PREFACIAIS REJEITADAS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E. ...EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50793056920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ... FEITO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PROL DELE. A OBRIGAÇÃO ... DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELOS ... -
Acórdão nº 1007758-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA – SÚMULA 358 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o alimentando tenha completado a maioridade civil, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, pois está sujeito à decisão judicial, sob
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Exoneração]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES. ... – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA ... dos filhos não acarreta exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Ordem ... -
Acordao N° 1336935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alimentanda maior de 29 anos de idade, em união estável e mãe de 4 filhos. Decisão que suspendeu o pagamento da pensão alimentícia. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida nos autos de ação de exoneração de alimentos, que deferiu o pedido de tutela...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE 29 ANOS DE ...automática, conforme Súmula nº 358 do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 51868933820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE DEMANDADA NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS PARA COM OS FILHOS NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. EMBORA SE ALTERE O...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . . ..., tramita ação de exoneração de alimentos em que contendem ADRIANA E.S. (autor) e, de outro ... do alimentante não cessa, de forma automática, em razão do implemento ... -
Decisão Monocrática nº 50342673420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS DO MENOR. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À DOS PAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS DO ... recebimento de valores não acarreta automática responsabilidade avoenga. Desconhecidas as ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... -
Acordao N° 1293531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Exoneração de alimentos. Maioridade. Poder familiar. Extinção. Manutenção do dever alimentício. Possibilidade. Relação de parentesco. Solidariedade familiar. Capacidade laborativa do alimentado. Não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
...TUTELA PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PODER FAMILIAR. EXTINÇ\xC3"...automática dos alimentos, sendo indispensável que o ... -
Decisão Monocrática nº 50016368620168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA E QUE APENAS COMPROVOU MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO DE MODALIDADE EAD, COM AULAS EM UM ÚNICO DIA NA SEMANA, NO PERÍODO NOTURNO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ACOLHIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) ... prestador requerer, futuramente, a exoneração da obrigação, ocasião em que será averiguada ... -
Decisão Monocrática nº 50018018420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ... de alimentos, cumulada com exoneração de alimentos. ACORDO homologado em audiência. ... para sustentar a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos, devendo-se ... -
Acordao N° 1331319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Exoneração de alimentos. Maioridade. Poder familiar. Extinção. Manutenção do dever alimentício. Impossibilidade no caso em concreto. Relação de parentesco. Solidariedade familiar. Capacidade laborativa do alimentado não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
...TUTELA PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PODER FAMILIAR. EXTINÇ\xC3"...automática dos alimentos, sendo indispensável que o ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0075285-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
...RECURSO ESPECIAL - CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS FIXADOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - ONERAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVAS SOBRE A ..."EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO - PODER FAMILIAR ...
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Acordao N° 1290586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Exoneração de alimentos. Maioridade. Poder familiar. Extinção. Manutenção do dever alimentício. Possibilidade. Relação de parentesco. Solidariedade familiar. Capacidade laborativa do alimentado. Não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Problemas de saúde do alimentante. Circunstâncias insuficientes. 1. A tutela de urgência será concedida quando
...TUTELA PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. PODER FAMILIAR. EXTINÇ\xC3"...automática dos alimentos, sendo indispensável que o ... -
Acórdão nº 50128395520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Com efeito, o recurso do embargante foi provido parcialmente para estabelecer o termo final da obrigação, bem como para reduzir os alimentos para o valor equivalente a 30% do salário mínimo, contudo, este último ponto não constou no dispositivo...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração . . ... a ação de exoneração de alimentos ajuizada contra MARIA EDUARDA F.R., (evento 64, ... apelada, por si só, não enseja a automática desnecessidade de alimentos. Desse modo, o pedido ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8004224-15.2019.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna ... cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se ... dos efeitos da tutela, porquanto a exoneração do dever de alimentar deve ser precedida do ...
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Acordao N° 1704175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentante. Genitor. Exoneração. Alimentanda. Filha. Maioridade civil. Implemento. Casamento. Contratação. Extinção do poder familiar e da obrigação de assistência material afeta ao pai, ressalvada situação expcecional. Obrigação transmitida aos cônjuges. Dever de assistência mútua (cc, art. 1. 566, iii). Alforria do pai....
...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. ALIMENTANTE. GENITOR.EXONERAÇÃO. ... civilnão traduza nem implique automática emancipação econômica da. filha, havendo, ... -
Ipiaú - Vara cível
...Ú DECISÃO 8001344-40.2020.8.05.0105 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ipiau ... Assunto: [Alimentos, Exoneração] . AUTOR: IZAURA JESUS DOS SANTOS . RÉU: ERIC ...MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
...Alimentos De Infância E Juventude Jurisdição: Itabuna .... 2.Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por O.V.S. em face do ...EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. ...
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Acordao N° 1615659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Exoneração de alimentos. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Inocorrência. Honorários recursais. Majoração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual o autor pediu a exoneração da obrigação de prestar alimentos em favor do requerido, por ter atingido a maioridade...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. ... da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção. de alimentos, os quais ... -
Decisão Monocrática Nº 5027995-25.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2021
...exoneração de alimentos" n. 5006945-42.2021.8.24.0064, ...ção dos alimentos ocorrerá de forma automática quando o alimentando atingir ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ...ções em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da ..., ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. § 1º Caso o tutor ou o curador não ...
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Acordao N° 1409019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alimentado. 26 anos de idade. Jubilamento da primeira graduação superior. Segunda graduação no curso de turismo. Prova da necessidade não constatada. Aptidão para o trabalho verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentado contra decisão que, nos autos da ação de exoneração de alimentos...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO. 26 ANOS. DE IDADE. ...forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses ... -
Direito Civil
.... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob ... obrigação de não fazer a mora é automática, o que significa dizer que o devedor tem prévio ... com o devedor principal importa exoneração daquele que prestou a garantia fidejussória. . ...
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Acordao N° 1254636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil. Processo civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Fim da presunção de necessidade. Recurso desprovido. 1. O recorrente pede a reforma da sentença para que seja desobrigado de continuar pagando alimentos a seu filho maior e que dispõe de condições de se manter por conta própria. 2. Não se questiona que a maioridade, por si só, seja causa automática da extinção da pensão alimentícia
EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FIM. DA ... a maioridade, por si só, seja causa automática da extinção da pensão. alimentícia paga pelo ...