exoneração automática alimentos
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Acordao N° 1357376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Binômio necessidade-capacidade. Tese da excepcionalidade dos alimentos. Temporariedade. Mitigação nas hipóteses de incapacidade laboral ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Alimentos fixados em percentual de rendimentos. Adequação automática em razão da perda de fonte de renda adicional. 1. Nos termos do art. 1. 6
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ... BINÔMIO ... ADEQUAÇÃO ... AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA PERDA DE FONTE DE RENDA ADICIONAL ... -
Acórdão nº 50014815720208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... ça que, nos autos da exoneração de alimentos ajuizada por NEI O. S. contra GABRIELA R. S., ... do genitor não cessa, de forma automática, em razão do implemento da maioridade pelo(s) ...
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Acórdão nº 0000776-59.2011.8.05.0273 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... Assunto : Exoneração ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... FILHO MAIOR DE IDADE ... ESTUDANTE DO ... forma automática, o direito à percepção de ... alimentos, mas ...
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Acórdão nº REsp 1112391 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS -...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... ção de guarda de menor cumulada com exoneração de alimentos ajuizada em 1997 pelo alimentante em ... de que não se opera a exoneração automática no tocante aos alimentos fundados no parentesco, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0054393-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ... MAIORIDADE - REQUERIMENTO NOS ... de não admitir a exoneração automática do dever de prestar alimentos em razão da ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... 0002830-76.2000.8.05.0113 Execução De Alimentos Jurisdição: Itabuna Exequente: Mateus ... 1. INDEFIRO o pedido de exoneração de alimentos c/c revisão de alimentos acostado ... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
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Serra dourada - Vara c�vel
... ção de Paternidade cumulada com Alimentos, ajuizada pelo Ministério Público, em favor de ... Trata-se de Ação de Ação de Exoneração de Alimentos movida por A.DE S.C.em desfavor de ... si só, não é causa de exoneração automática dos alimentos, os elementos probatórios trazidos ...
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Acórdão Nº 0700137-48.2021.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR, NÃO OBSTANTE O ADVENTO DA MAIORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO....
... Prestação de Alimentos ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses ... FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE ... NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1 ... -
Acórdão nº 0003826-03.2006.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... AO RECEBIMENTO DOS VALORES. EXONERAÇÃO DEFERIDA ... APÓS RETENÇÃO DAS QUANTIAS ... , indicada para depósito dos alimentos ... Noticiou que, em 09.03.2006, foi prolatada ... NÃO AUTOMÁTICA - STJ, SÚMULA N. 358 - MATRÍCULA EM CURSO DE ...
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Acordao N° 1682815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Falta de interesse. Previsão de efeito suspensivo ao recurso. Inteligência do art. 1. 012, caput, do cpc. Ação de exoneração de alimentos pretendida pelo genitor/alimentante. Possibilidade. Filho maior. Estudante universário com mais de 24 anos. Aprimoramento profissional úti
... 1.012, CAPUT, ... DO CPC. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRETENDIDA PELO ... civil, por si só, não importa automática exoneração do dever de assistência ... -
Acordao Nº 128852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHO ESTUDANTE E FORA DO MERCADO DE TRABALHO. 1) Presente a capacidade financeira do alimentante e comprovada a necessidade dos alimentados que ainda frequentam curso superior e não estão inseridos no mercado de trabalho, inviabilizada está a exoneração da pensão...
... para manter a exonerao automtica dos alimentos dos oras Agravantes, sob o risco de se praticar ... -
Acordao Nº 128852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHO ESTUDANTE E FORA DO MERCADO DE TRABALHO. 1) Presente a capacidade financeira do alimentante e comprovada a necessidade dos alimentados que ainda frequentam curso superior e não estão inseridos no mercado de trabalho, inviabilizada está a exoneração da pensão...
... para manter a exonerao automtica dos alimentos dos oras Agravantes, sob o risco de se praticar ... -
Acordao Nº 128852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHO ESTUDANTE E FORA DO MERCADO DE TRABALHO. 1) Presente a capacidade financeira do alimentante e comprovada a necessidade dos alimentados que ainda frequentam curso superior e não estão inseridos no mercado de trabalho, inviabilizada está a exoneração da pensão...
... para manter a exonerao automtica dos alimentos dos oras Agravantes, sob o risco de se praticar ... -
Acordao Nº 128852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHO ESTUDANTE E FORA DO MERCADO DE TRABALHO. 1) Presente a capacidade financeira do alimentante e comprovada a necessidade dos alimentados que ainda frequentam curso superior e não estão inseridos no mercado de trabalho, inviabilizada está a exoneração da pensão...
... para manter a exonerao automtica dos alimentos dos oras Agravantes, sob o risco de se praticar ... -
Acordao Nº 128852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHO ESTUDANTE E FORA DO MERCADO DE TRABALHO. 1) Presente a capacidade financeira do alimentante e comprovada a necessidade dos alimentados que ainda frequentam curso superior e não estão inseridos no mercado de trabalho, inviabilizada está a exoneração da pensão...
... para manter a exonerao automtica dos alimentos dos oras Agravantes, sob o risco de se praticar ... -
Ação de alimentos
... do alimentante ou alimentado, é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 279 Dessa maneira, estes alimentos ... O falecimento do pai do alimentando não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do STJ que a ...
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Acordao N° 1354972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação civel. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Atividade laboral remunerada. Curso profissionalizante. Matrícula após a citação. Necessidade não comprovada. Sentença mantida 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas estes deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ATIVIDADE ... da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, ... mas ... -
Acordao N° 1601814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ausência de fundamentação. Não verificada. Nulidade da sentença. Inexistência. Maioridade do alimentando. Continuidade aos estudos. Ausência. Condição incapacitante de saúde. Não verificada. Inserção no mercado de trabalho. Possibilidade. 1. Não se vislumbra a existência de vício de nulidade no pronunciamento...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO" ... DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. N\xC3" ... da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, ... mas ... -
Acórdão nº 0811560-36.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-03-2024
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” ... À ... maioridade não induz a exoneração automática do dever dos pais em prestar alimentos, que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109153-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 221): ... "EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ART. 1.694, DO CC. BINÔMIO ... CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE. UNIVERSITÁRIO. INÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ...
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Acordao N° 1837058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Filho maior de 24 (vinte e quatro) anos. Graduação concluída. Capacidade laboral comprovada. Ausência de situação excepcional. Sentença mantida. 1. Conquanto o dever de sustento decorrente do poder familiar cesse com a maioridade dos filhos, não se admite a exoneração automática da obrigação de alimentar. 2. A jurisprudência desta corte, com
... APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. FILHO MAIOR DE 24 ... se admite a exoneração automática da obrigação de alimentar ... 2. A ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8000913-11.2022.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna ... á o interessado reclamar ao juiz a exoneração, redução ou majoração do encargo ... 8 ... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
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Acordao N° 1275558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil. Revisão de alimentos. Assistência judiciária gratuita. Afirmação de hipossuficiência. Deferimento. Avós maternos. Inviabilidade de majoração de verba alimentar fixada judicialmente. Sentença mantida. 1. A pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da...
... ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... genitor e que a exoneração dos alimentos deve ocorrer quando da maioridade ... exame de DNA e exoneração automática dos alimentos quando da maioridade da autora (ID ... -
Barra da estiva - Vara cível
... CERTIDÃO 8000313-20.2018.8.05.0019 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Barra ... Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por GILMAR RAMOS COSTA em ... ência que a exoneração não é automática com o advento da maioridade do alimentado, ...
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Acórdãos nº 1006461-30.2021.8.26.0003 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022
... 27.889 Segredo de Justiça EMENTA: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A maioridade do ... - Impossibilidade de exoneração automática com a conclusão do Curso Superior - ...