exoneração automática alimentos
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Acórdão nº 1.0000.20.600881-5/001,0007971-51.2017.8.13.0083 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO CURSANDO ENSINO SUPERIOR - MANUTENÇAO DA NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO. - O art. 1.699 do Código Civil disciplina a exoneração do dever de prestar alimentos, condicionando-a à demonstração da alteração fático-financeira de quem faz jus ou arca com ele.- O...
... que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada por O. N. M. em face de M. S. M., julgou ... -
Acórdão Nº 0002526-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM R$ 202,42 (DUZENTOS E ... só, não condiciona a desoneração automática do encargo, especialmente pela possibilidade de ...
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Acordao N° 1433904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Filho. Maior de 24 anos. Cessação do dever de alimentar. Curso superior em andamento. Necessidade. Ausência comprovação. Ônus da prova. Do alimentando. Sentença parcialmente reformada. 1. Acerca de alimentos devidos pelos genitores aos filhos, incidem as disposições dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil. 2. A maioridade por si só não extingue,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIOR DE 24 ... ANOS ... por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580019-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - FREQUENCIA EM CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE ALIMENTAR COMPROVADA - EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTO - SOLIDARIEDADE HUMANA - ONUS DA PROVA - INCAPACIDADE DE AUTOSSUBSISTÊNCIA.- Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de...
... , que nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada em face de R.L.A., e S.L.D., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTANDO CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE NÃO AFASTADA - DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O implemento da maioridade civil não implica a exoneração...
... 14) que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada por A.A.B., deferiu o pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTANDO CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE NÃO AFASTADA - DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O implemento da maioridade civil não implica a exoneração...
... 14) que, nos autos da ao de exonerao de alimentos ajuizada por A.A.B., deferiu o pedido de tutela ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0099230-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ADVENTO DA MAIORIDADE - EXONERAÇÃO - ... "RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO ...
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Acordao N° 1331079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Direito civil e processual civil - ação de exoneração de alimentos - apelação civil - preliminar - violação à dialeticidade recursal - inocorrência - rejeição - maioridade civil - cessação do dever de alimentar - súmula 358 do stj - exceções - realização de curso superior ou profissionalizante - conclusão da primeira graduação - realização de segundo curso superior - manutenção do dever de...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ... APELAÇÃO CIVIL – ... extingue de forma automática, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077317-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALCANCE DA MAIORIDADE - CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - ALIMENTANDO PRESO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPECIE - CARÁTER IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTAR - NÃO PROVIMENTO.- O alcance da capacidade civil, por si só, não possui o efeito de liberar o genitor do dever...
... 02, que, nos autos de AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS proposta por A. L. S. O., deferiu a tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- Os alimentos intuitu familiae são fixados sem a individualização da parcela que compete a...
... que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada em face de L.F.B.R. e outros, indeferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COMPROVADA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, que passa a fundar-se na relação de parentesco, sendo ônus do alimentando comprovar a necessidade...
... nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por M.T.D. em face de L.D. e M.A.D., que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175437-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO FUNDADA NO VÍNCULO DE PARENTESCO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COMPROVADA. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, que passa a fundar-se na relação de parentesco, sendo ônus do alimentando comprovar a necessidade de manutenção do...
... nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por F.C.A. em face de C.P.A. que ... -
Acórdão nº 1023672-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é...
... Assunto: [Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas, Liminar] ... ÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE ... civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS E AUSÊNCIA DA NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - RECOMENDÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.- O fato de ter o alimentando completado a...
... deciso, proferida na ao de exonerao de alimentos, na qual restou indeferida a tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS E AUSÊNCIA DA NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - RECOMENDÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.- O fato de ter o alimentando completado a...
... deciso, proferida na ao de exonerao de alimentos, na qual restou indeferida a tutela de urgncia ... -
Decisão Monocrática nº 50003163120198210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO RECORRENTE, A FIM DE QUE SEJA EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POIS O FILHO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE, CONTA ATUALMENTE 20 ANOS, NÃO COMPROVOU QUE CONTINUA ESTUDANDO E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... si só, não gera a exoneração automática dos alimentos devidos pelo pai. Todavia, uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - EM PLENO EXERCÍCIO LABORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de filho maior e capaz é ônus do alimentante demonstrar a ocorrência da maioridade e a possibilidade de o filho manter o próprio sustento, ao passo que ao filho incumbe demonstrar que ainda não...
... /MG que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada em face de R. B. S., indeferiu a medida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - EM PLENO EXERCÍCIO LABORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Na ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de filho maior e capaz é ônus do alimentante demonstrar a ocorrência da maioridade e a possibilidade de o filho manter o próprio sustento, ao passo que ao filho incumbe demonstrar que ainda não...
... /MG que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada em face de R. B. S., indeferiu a medida ... -
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Súmula n. 358/STJ — 26/10/2015. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Im-possibilidade. Precedentes ...
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Decisão Monocrática nº 50009707920188210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA QUANDO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ATÉ O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. SALIENTA-SE QUE A MAIORIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA QUANDO ... -
Acórdão nº 1.0417.18.000533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR - REDUÇÃO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - POSSIBILIDADE - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PERSPECTIVA DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO - DESPROVIMENTO DO APELO. Nos termos do art. 1.694 do...
... que, nos autos da Ao de Exonerao de Alimentos ajuizada por R.C.S. contra E.H.C.S., julgou ... -
Direito Civil
... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob ... obrigação de não fazer a mora é automática, o que significa dizer que o devedor tem prévio ... com o devedor principal importa exoneração daquele que prestou a garantia fidejussória ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - FILHA MAIOR - ALIMENTANDA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NECESSIDADE NÃO AFASTADA - FILHOS MENORES - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O implemento da maioridade...
... n. 33 que, nos autos da ao de alimentos ajuizada por A.J.G., L.J.G. e P.C.J.G., arbitrou ... -
Decisão Monocrática Nº 5063012-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... cancelamento do dever de prestar alimentos, retroagindo data da colao de grau da agravada, ...
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Acórdão nº 1007758-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA – SÚMULA 358 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o alimentando tenha completado a maioridade civil, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, pois está sujeito à decisão judicial, sob
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Exoneração]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA ... dos filhos não acarreta exoneração automática da obrigação de prestar alimentos. Ordem ...