extrajudicial significa
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Acórdão nº 1.0514.19.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o desenvolvimento dos processos do JEC ... óprio para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso ... O JEC tem competência, também, para a ...
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Acórdão nº 1010550-82.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDDE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA DIGITAL – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ÍNFIMA – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – FIXAÇÃO EQUITATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85,
... DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA DIGITAL – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ÍNFIMA – ... ão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é ... -
Acórdão nº 1.0393.01.001343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MINAS CAIXA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do...
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Acórdão nº 1.0393.01.001343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MINAS CAIXA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do...
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Acórdão Nº 0308887-12.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... ário, que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra Naturasul Florestal Ltda e Rodinei Angeli, em razão do ... Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que ...
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Decisao Nº 0536618-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... A empresa apelada destacou, inclusive a nota 21 significa empresa em Recuperação Judicial/Extrajudicial e 22, empresa em ...
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Acórdão Nº 0012323-65.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... órcio consensual juntado aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 50000480519958272722 – evento 32 daqueles autos, processo esse que ... UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO SIGNIFICA USO INDEVIDO DE PROVA EMPRESTADA OU JULGAMENTO ULTRA PETITA ... RECURSO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção; e o procedimento da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos procedimentos especiais de ... Ter direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de fato da causa por dois ...
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Acórdão nº 70085424687 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Decisão judicial que não apreciou, de forma detida, os argumentos expostos quanto à arguição de impenhorabilidade, o que significa ausência de fundamentação e impede o exame de qualquer insurgência das partes por parte do Juízo ad quem. Nula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... expostos quanto à arguição de impenhorabilidade, o que significa ausência de fundamentação e impede o exame de qualquer insurgência das ... -
Acórdão nº 70085512374 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Decisão judicial que não apreciou, de forma detida, os argumentos expostos quanto à arguição de impenhorabilidade, o que significa ausência de fundamentação e impede o exame de qualquer insurgência das partes por parte do Juízo ad quem. Nula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... expostos quanto à arguição de impenhorabilidade, o que significa ausência de fundamentação e impede o exame de qualquer insurgência das ... -
Acórdão nº 1000332-23.2021.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida,
... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11525-43.2015.5.15.0120)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. CALOR EXCESSIVO Exame de ofício da delimitação no acórdão recorrido: o TRT...
... de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com ... -
Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... trabalho, Leonardo Greco pontua, com propriedade, que “a jurisdição é exercida por órgãos independentes e imparciais, o que não significa, necessariamente, que ela deva ser exercida por juízes”. Prossegue o autor destacando que “a imparcialidade lato sensu , abrangendo a ... -
Acórdão Nº 0006286-06.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... partes (art. 472, CPC/1973; art. 506, CPC/2015). Isso não ... significa que tal deliberação não possa gerar ... consequências sociais quanto a ... mesma forma que se entende que a anotação extrajudicial ... em CTPS cria presunção relativa de veracidade, a ... sentença da ...
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Acórdãos nº 2169243-78.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... 4398 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento da gratuidade da Justiça à exequente, massa ... da condição de massa falida, pois não significa ausência de receita para cobrança das dívidas em prol ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... 9 Isso significa que era possível a homologação de acordo judicial de valor superior a vinte salários-mínimos, caso as partes convencionassem nesse sentido. A ... -
Relatório e Voto com número 5507346-06.2022.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 10-10-2023
Apelação cível. Ação declaratória nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e indenização por danos morais. Dialeticidade. Respeita o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que nas razões recursais rebate os fundamentos e razões de decidir constantes sentença, ainda que faça com a repetição de fundamentos utilizados na petição inicial. Registro de Débito na Plataforma ?Serasa...
... ça judicial de dívida prescrita, permite-se a cobrança extrajudicial ... através das plataformas Serasa Limpa Nome ... Inserção da Dívida ... O uso da plataforma Serasa Limpa Nome e/ou Acordo Certo não significa negativação do nome ... do consumidor, razão pela qual não induz, por ... -
Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... da multiparentalidade pela via extrajudicial, todavia restrita a apenas um ascendente socioafetivo, restando ao segundo ascendente socioafetivo a alternativa judicial 24 ... Significa dizer que todos os pais e mães registrais exercerão simultaneamente a ...
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Acórdão nº 0000194-81.2013.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO APELADO NOS TERMOS DENUNCIADOS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE RESPALDAR O PRONUNCIAMENTO DO RECORRIDO AO CRIVO DO JÚRI POPULAR – DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA NÃO REPRODUZIDAS NEM RATIFICADAS EM...
... hipótese, as declarações prestadas pela vítima na fase extrajudicial não foram reproduzidas e tampouco confirmadas por ela na etapa judicial, ... ônomo e independente do relato inquisitivo do ofendido, o que significa que os indícios incriminatórios existentes nos autos não satisfazem o ... -
Processo nº 0019357-43.2014.8.19.0204 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... EXTRAJUDICIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... , conforme art. 113 do CC, que significa que ...
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Acórdão Nº 0033551-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO ... Federal do Brasil não significa que se encontra extinta, mas sim que, deixou ... de apresentar ...
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Acordao N° 1616413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento do exequente/agravante. Produção de provas. Não apreciação. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação relativa a não produção de prova. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso provido. 1....
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA ... Nítido o ... cerceamento de defesa, o que significa não observância ao que definem os artigos 370 e 371 do CPC ... 3 ... -
Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)
... de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ... A norma está a declarar que o incidente de desconsideração da ...
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Acórdão nº 1005111-24.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor,...
... ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em ... ão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome da devedora, pois aquele ...