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Reflexões sobre a nova lei falimentar: os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial
@1. Introdução A Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 20051 instaurou uma nova ordem jurídica no direito concursal brasileiro. A busca da preservação da empresa em crise econômi-co-financeira contribuiu para a mudança de paradigma, ...
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A assembleia-geral de credores na nova lei falimentar
Ver Nota1 @1. A assembléia-geral de credores na Lei 11.101/2005 A Lei 11.101, de 9.2.2005 (doravante, simplesmente Lei 11.1012viabilizar a superação da situação...
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Acórdão nº 2004/0117217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO ... 1. A extinção da ...
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Acórdão Nº 0001288-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. ... 1. O entendimento do voto embargado foi baseado na ...
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Acórdão nº 2007/0001613-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na ...
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Acórdão nº 2015/0108125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM TRÂMITE. JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 5
... justifica a remessa dos autos ao juízo falimentar se a execução promovida contra ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Industria S.A. Determinou, assim, a remessa dos autos ao Juízo Falimentar ... 2. O Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista que a ...
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Acórdão nº 2015/0215442-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PREJUDICADO. LIMINAR REVOGADA. 1. O...
... JUDICIAL APROVADA. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE GRÃOS DE ... SOJA. SUSPENSÃO. JUÍZO FALIMENTAR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE ... COMPETÊNCIA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
... República. Assim, prevalece o entendimento de que, na ... vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do ... Ministério Público só é obrigatória quando expressamente ...
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Acórdão nº 2014/0134483-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. SUSCITANTE QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, CASSADA A LIMINAR. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao...
... : FLÁVIO VILLANI MACEDO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR". INCLUSÃO ... DA SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS. SUSCITANTE ... QUE NÃO FIGURA NOS AUTOS\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no CC 112516 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. SOCIEDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES ... - Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial quanto após a ...
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Acórdão nº 2013/0397575-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo ... falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, ... para a administração dos bens da empresa recuperanda ...
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Acórdão nº 2011/0243565-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penhora no rosto dos autos, no Juízo Falimentar", na medida em que a análise de tais ... alegações importaria em supressão de instância –, não foi objeto\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0313387-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo ... falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, ... para a administração dos bens da empresa recuperanda ...
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Acórdão nº 2009/0014961-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que "A aplicação de multa e juros em processo falimentar", por ... versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria ... liquidez e certeza do \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : RICARDO LUIZ GIGLIO - SÍNDICO - SP026498 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ... ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ...
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Acórdão nº 2013/0210029-1 de T5 - QUINTA TURMA
... referido Decreto-Lei dispõe que a prescrição extintiva da ... punibilidade de crime falimentar se opera em dois anos, ... iniciando-se o prazo prescricional da data em que transitar em ...
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Acórdão nº 2015/0043229-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A execução trabalhista se voltou contra a empresa subsidiária integral daquela em...
... falimentar" para execução do crédito ... reclamado ... 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0184521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do art. 135
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Acórdão nº 2013/0200388-3 de T4 - QUARTA TURMA
... falimentar, ao ... contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na ...
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Acórdão nº REsp 992846 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 7.661⁄1945. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 2005/0004986-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. O ajuizamento da ação antes da decretação da quebra afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar, ...
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Acórdão nº 2003/0046282-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. JUÍZO UNIVERSAL. INDIVISIBILIDADE. UNIVERSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2013/0006466-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : LUIZ PRETTI LEAL ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... E FALIMENTAR". ... DECRETO-LEI ... 7.661/45. RESERVA DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. ... HABILITAÇÃO ... RETARDATÁRIA. ... PARTICIPAÇ\xC3" ...