fato jurídico plano da existência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Por isso, o fato de a Corte Regional não ter acolhido as ... no acórdão recorrido: relacionamento jurídico existente entre as Reclamadas, com a o de existência de grupo econômico e atribuição de ... de prescrição com base no Regulamento do Plano" de Benefícios da segunda Reclamada (Petros), e n\xC3" ...
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A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos não formalizados
O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâ
... do tributo; até a de que (ii) o simples fato de uma pessoa jurídica integrar grupo econômico ... 124, I, do CTN, como Parâmetro Jurídico Fundamental à Responsabilização Tributária de ... tributária, a saber, a existência de uma vinculação do responsável ao fato ... Teoria do Fato Jurídico: plano da existência. 21. ed., São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-87.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... I - Tendo por norte a singularidade jurídico-factual em que se louvara a Corte de origem, de ... da PETROS, extraindo daí a existência de grupo econômico, nos termos do § 2º do ... da Súmula 297, mas sobretudo por fato de a norma ali contida não ter pertinência ... assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC. FATOSCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.SÚMULA 7 DO STJ. CONFLITOS FAMILIARES. AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES EMESCOLA, CURSOS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. MEDIDAS PROTETIVAS EMPROCEDIMENTO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.DISSÍDIO...
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... Jurídico; e www.bemparana.com.br; acesso em: 05.03 e ... ) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde ... ” (artigo ... suficientes para a identificação do seu fato" jurígeno, dos sujeitos envolvidos, e da prestaç\xC3" ... a existência de uma minoria ... Se a minoria não for eliminada ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... (origens) das obrigações: o negócio jurídico, a responsabilidade civil e o enriquecimento sem ... ), arcando com os riscos negociais da existência de eventual déficit informativo, 36 ou mesmo em ... 63 À luz da teoria do fato jurídico, seus pressupostos (ou elementos) m-se no plano da existência, enquanto a indenização dos ...
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Bacenjud, coronavírus e as garantias processuais
Opinião: Bacenjud, coronavírus e as garantias processuais
... 93, IX, CF). Sob enfoque estritamente jurídico, pretendemos demonstrar que a decisão em tela ... que, uma vez juridicizados, ingressam no plano da existência do mundo normativo; quando alguma ... ou evento, agora juridicizado, torna-se um fato jurídico. Em síntese, a norma jurídica ... -
Tomada de decisão apoiada e amministrazione di sostegno
O presente trabalho propõe uma análise comparativa funcional entre os institutos da tomada de decisão apoiada e da amministrazione di sostegno, cujas introduções marcam a materialização do paradigma do apoio nos ordenamentos brasileiro e italiano, respectivamente. Buscou-se compará-los tanto em seus aspectos materiais quanto nos aspectos jurisprudenciais, propondo-se uma confrontação teórico e...
... 2 MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência ... 16. ed. São ... -
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... De fato, qualquer professor sabe quão difícil é ... em certas hipóteses (como no caso da existência de testamento), pode assumir os contornos de uma ... Questões todas que se resolvem no plano da própria existência – não adentrando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-03.2005.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Por isso, o fato de a Corte Regional não ter acolhido a ... entre as recorrentes conclui-se pela existência de grupo econômico, na forma do § 2º, art ... da interpretação do Regulamento do Plano de Benefícios da segunda Reclamada (Petros) e de ... é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, motivo por que não pode ser reputado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572500-93.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. AUSÊNCIA. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. O Regional consigna, depois da análise das provas juntadas aos autos, que o regime de compensação não pode ser considerado válido, ante seu descumprimento tanto no aspecto material quanto no formal, não incidindo na hipótese a Súmula nº 85 desta Corte. E ainda, que não foram juntados os cartões de ponto dos meses de março a...
... É, ademais, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o ... Nesses moldes, a revista não condiz, no plano jurídico, com a atenção ao princípio que ... fato de não ter sido feita a anotação correta, na ... -
Referências
... ______. Contribuições. Regime jurídico. Destinação e controle. São Paulo: Noeses, ... absurdo da interpretação econômica do “fato gerador” – Direito e sua autonomia – o ... Teoria do fato jurídico. Plano da eficácia. 1ª Parte. 3. ed. São Paulo: ... Teoria do fato jurídico. Plano da existência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007 ... ______ ...
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A esfera jurídica e o patrimônio geral
... POSICIONAL-RELACIONAL E CATEGORIAS DO PLANO DA EFICÁCIA DO MUNDO JURÍDICO NO PENSAMENTO DE ... de bens em sentido amplo); (iii) o fato jurídico constitutivo da relação 6 ; (iv) a ... no mundo jurídico pelo plano da existência, passa pela chancela do plano da validade (se se ...
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Dos Fatos Jurídicos
... que produzem efeitos no mundo jurídico, causando o nascimento, a modificação ou a ... 12.1.2 Elementos de fato e elementos normativos ... JOSÉ DE OLIVEIRA ... Teoria do fato jurídico: plano da existência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... , tomar-se-ão os termos “negócio jurídico processual”, “negócio processual” e ... ídicos materiais e processuais – existência, validade e eficácia – campo-invariável e ... , é necessário também o escrutínio do plano da validade da convenção processual. Como se be, o plano da validade se considera quando o fato jurídico já existe e é "daqueles em que a ... -
Ata notarial como instrumento do direito processual fundamental à prova diante da vaporosidade fática no ciberespaço
Em face das quantitativas possibilidades de fatos jurídicos ocorridos no âmbito virtual, questiona-se como aferir valor probatório qualificado para tais ocorrências em futuros processos judiciais. Diante dessa problemática, o presente artigo tem como objetivo analisar o instrumento público da ata notarial como meio de prova dos fatos jurídicos ocorridos no ciberespaço. Conclui-se que diante...
... opere e o magistrado julgue as questões de fato e de Direito pertinentes ao caso concreto, as ... vem ganhando conotação no cenário jurídico: a ata notarial. Instrumento público, lavrado ... Teoria do fato jurídico: plano da existência ... São Paulo: Saraiva, 2013, p ... -
Acordao N° 1603099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção....
... condomínio de fato/associação, diante dos aludidos conflitos pelo ... justiça verificasse a existência de obras no condomínio (id 35311206) ... O ... negócio jurídico. Essa relação jurídica é inexistente sem a ... Teoria do fato jurídico: plano ... -
Direito e arte
... 4. MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato jurídico. Plano da existência. 13. ed. São ...
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(23/4/1892) Pontes De Miranda
... ; 4.5 A pluridimensionalidade do mundo jurídico; 4.6 O caráter múltiplo da ilicitude civil – ... Revisitando a teoria do fato jurídico – Homenagem a Marcos Bernardes de ... , o fenômeno jurídico, agora analisado no plano dogmático das leis de direito civil e comercial, ... ção da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo” (CPC, art. 497, parágrafo ...
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... força da incidência da norma e sua entrada como fato jurídico no plano da existência do mundo do direitoǢ ȋ d Ȍ a passagem dos fatos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento ... § 2º Havendo modificações de fato ou de direito nas informações prestadas ao ... acabado é determinante para a existência das características funcionais; ... V - ... IV - aprovar o plano operativo quadrienal e revisá-lo bienalmente; ...
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Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... Cumpre ao legislador definir o regime jurídico da cláusula penal e à doutrina a aptidão de ... 6. MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico : plano da existência, p. 219. 7 ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
... ordem pública significa, em relação ao plano do direito processual, que a atividade ... dessa compreensão no ordenamento jurídico ... Assim, da mesma forma que a dicotomia ... Deste modo, podemos constatar que, pelo fato de sua gênese advir das noções de Direito ... público, não significa negar a existência de “lugares comuns” 14 que estes seguimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5178/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo ... REAJUSTES SALARIAIS - PLANO COLLOR. -IPC de março/1990. Lei nº 8.030, de ... ão se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso ... Regional, embasado em documentos e pelo fato do reclamante ter sido demitido por justa causa, ...