fé pública conceito
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280007-94.2017.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELOS RÉUS, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) A autora ajuizou a presente demanda, em 30/10/2017,...
... pública definitiva e, por ... conseguinte, a negociação do bem no mercado ... de lucro, motivo pelo qual não pode ser inserida no conceito de ... consumidor do artigo 2º, do CDC, mas, sim, no de investidor, o que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.128247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA - REJEITADAS - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - REPAROS REALIZADOS PELO PROPRIETÁRIO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO. Conforme orientação do STJ, em que pese o contrato...
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Acórdão nº 1.0024.13.128247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA - REJEITADAS - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - REPAROS REALIZADOS PELO PROPRIETÁRIO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO. Conforme orientação do STJ, em que pese o contrato...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art. 889 da CLT. Somente se essa ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Vivemos numa sociedade confessional, promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das provas da existência social, ... (3) CUNHA, Alexandre dos Santos. Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... que de forma breve, discorrer sobre a evolução histórica do conceito de boa-fé ... No Direito Romano, os princípios de origem ética como ... significados, como fides in deditione, fides in colloquio, fides publica, fides patroni, fides creditícia, bona fides (fe em la dedicacion, la fe ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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A ata notarial
Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...
... público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à ... A diferença é que o Estado outorgou a fé pública a esse profissional do direito, que faz do documento notarial um documento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257546-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EM INSPEÇÃO MÉDICA. DISFONIA MODERADA. CONDIÇÃO TEMPORÁRIA E CURÁVEL. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO COMO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA HÁ VÁRIOS ANOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU APTIDÃO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO REFERENTE A RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE N. 724.347. RECURSO DESPROVIDO....
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Acórdão nº 50007352720198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... no sentido de que o critério utilizado pela Administração Pública" para definição dos serviços oferecidos pelo IPÊ-Saúde era o da exclus\xC3" ... de se impor condenação teórica, não se enquadrando em seu conceito gastos com citações e intimações, que, por corresponderem a atos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... geral e determina uma vinculação positiva da Administração Pública à lei e ao Direito, de modo que "o Direito condiciona e determina, de ... a lei de regência e fornece maiores detalhes sobre o conceito de "faturamento líquido" decorrente da comercialização do produto ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nº 12.850/13”; Deise Mendroni de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e ... O conceito formado aprioristicamente não a fez ver circunstâncias relevantes” ...
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Acórdão nº 1.0231.10.025471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES -- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Evidenciada, no caso concreto, que a contratação temporária...
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Acórdão nº 1.0231.10.025471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES -- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Evidenciada, no caso concreto, que a contratação temporária...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas “todas as instituições da ... voz, som ou imagem enviado através de uma rede de comunicações pública que possa armazenar-se na rede ou no equipamento remoto do receptor até ...
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Responsabilidade civil
... admitida a reparação in natura , na forma de retratação pública ou outro meio ... 5.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Diferentemente ... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral de pessoa, tais como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à ... de Defesa de Consumidor, é preciso ter em mente que o próprio conceito" de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracteriza\xC3" ... -
Acórdão nº 0002914-38.2008.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PERDAS DE DANOS – CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA – MÁ-FÉ DO OCUPANTE DO IMÓVEL E DA FORNECEDORA DE ENERGIA – DANOS MATERIAIS DEVIDOS À PROPRIETÁRIA DO BEM – DANOS MORAIS – AFASTAMENTO – PESSOA JURÍDICA –ABALO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Demonstrada a má-
... RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PERDAS DE DANOS – CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – ... ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social ou reputação abalados pelo ato ilícito, o que não ocorreu no ... -
Acórdão nº 0021297-29.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... impossibilidade da concessão de liminar contra a Fazenda Pública. No ... mérito, pugnou pela denegação da segurança ... Juntada de ... EDITAL DE INSCRIÇÃO DO CERTAME ... CONCEITO" TÉCNICO-CIENTÍFICO QUE ... FOGE DO SENSO COMUM. EDITAL ... OBSCURO. INDU\xC3" ...
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Ação civil pública
... 18. (2) MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil ... , cit ., p. 21 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes Meirelles defi niu a ação civil pública como “o instrumento processual adequado para reprimir ...
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Da propriedade imobiliária
... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito fechado de função social ... função social da propriedade à categoria de preceito de ordem pública no parágrafo único do art. 2.035 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1029895-95.2011.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. CONCEITO. EXAME IN STATUS ASSERTIONIS. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO EM DECISÃO SANEADORA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. FALTA DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MALFERIMENTO. PRINCÍPIOS DA NÃO-SURPRESA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA...
... PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL ... CONCEITO. EXAME IN STATUS ASSERTIONIS. PROVA ... PERICIAL. DEFERIMENTO EM DECISÃO ... CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Ação ... civil pública proposta, ainda na vigência do Código Buzaid, ... pelo MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 50000178220178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ... deve ser considerada acidente laboral, incluído dentro do conceito de acidente pessoal ... No que diz respeito à matéria em exame, são ...
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Da advocacia
... ser materializados extrajudicialmente, por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, mas a validade de tais ... 414 ... · Vide Provimento n. 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste dispositivo e ainda do art ...