fé pública tabelião
-
Modelos
... 30.2.1 Impresso no tabelionato ... O 26º Tabelião de Notas de São Paulo autentica esta cópia em papel de um documento ... VI – termo de renúncia, se houver; ... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.281305-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2003
... - REGULARIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO / OFICIAL DO REGISTRO DE PROTESTOS. 1. Pedido pautado na Lei ...
-
Acórdão nº 1.0713.09.090342-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2010
... NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR ... do Estatuto Social da pessoa jurídica, pelos seus diretores ao tabelião" que conferiu fé pública ao documento, supre a necessidade de apresentaç\xC3" ...
-
Doação
... O tabelião deve indicar na escritura o grau de parentesco, ou a amizade com o ... – Doação – Ato inter vivos – Forma – Escritura Pública. b) Tribunal de Justiça de São Paulo ... TJSP – Apelação Cível n ...
-
Acórdãos nº 0006015-18.2011.8.26.0028 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... no ano de 2001 – Informação prestada por Tabelião de Notas e Títulos por documento dotado de fé ... 14-a, tem fé pública, eis que foi emitido pelo Tabelião de Notas e de ...
-
Pessoas Naturais
... O ato jurídico será realizado através de escritura pública, 46 46 CC – Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de ... tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato. § 2° Se algum comparecente ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.491003-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO N. 911, DE 1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA VIA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. O interesse processual nasce da necessidade de a parte provocar a intervenção dos órgãos jurisdicionais para evitar um prejuízo que ocorrerá se não propuser a demanda.
... CONSTITUIÇÃO EM MORA VIA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. RECURSO PROVIDO ... O interesse processual nasce da ... ção em mora pela via extrajudicial é válida porque o tabelião tem fé pública ... Apelação conhecida e provida ... A C Ó R D Ã O ... -
Princípios da atividade notarial
... 4.1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS ... O tabelião é um delegado do Estado operando em caráter privado a serviço dos ... -se em: a) princípios constitucionais da administração pública; b) princípios de direito privado; e c) princípios de direito registral ...
-
Direito das coisas
... de sua família; e) requisito negativo: a terra não pode ser pública ... Eis Enunciado do CJF sobre a usucapião especial rural: ENUNCIADO ... (A) O tabelião de notas poderá livremente praticar atos de seu ofício fora do ...
-
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÃRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponÃ
-
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... íses, há a possibilidade de a usucapião ser reconhecida pelo Tabelião de Notas, enquanto que no Brasil isso deve ocorrer necessariamente perante ... a realização de inventário e do divórcio por escritura pública (WEIZENMANN, 2016, p. 177) ... Com isso, no inventário e no divórcio, ...
-
Acórdãos nº 0005798-11.2009.8.26.0168 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... foi feita com reserva de usufruto, por escritura pública, na presença de Tabelião habilitado, o que é suficiente a ...
-
Acórdãos nº 0072902-97.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... ção conjunta Corré Tenda outorgou procuração pública ao patrono subscritor da defesa Documento lavrado pelo tabelião de notas, dotado de fé pública Corré Tenda ...
-
Acórdãos nº 4000824-10.2013.8.26.0009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... ência com aviso de recebimento Certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que goza de fé-pública Admissibilidade Devedor regularmente constituído em ...
-
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... Assim, o tabelião e o registrador surgem como intérpretes efetivamente cumpridores da ... No entanto, como não eram possuidores de fé pública, havia a necessidade de que os documentos por eles redigidos fossem ... -
Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... , o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem ... § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas ...
-
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... TABELIÃO NO ATO ORIGINÁRIO. 26) AUSÊNCIA DE ENVIO DOS AUTOS DE HABILITAÇÃO PARA ... na comarca de Araranguá - informou que assinou a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 21, fls. 261 a 264 (em dezembro de ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.354162-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2005
... foi feita via postal, revestindo-se, referidos documentos, de fé pública, mediante firma neles lançada pelo tabelião titular do cartório ...
-
Decisao Nº 0003694-67.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... DEFEITOS NA PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPRA E VENDA MANIFESTADA SOALMENTE PERANTE TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ...
-
Compra e venda
... Por isso, nas escrituras públicas, o tabelião deve orientar os outorgantes sobre a necessidade de oferecer o direito de ... é quanto à incidência do imposto de transmissão na escritura pública de distrato de compra e venda. As legislações tributárias municipais, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão ... , a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião ... Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som ...
-
Função notarial
... O tabelião autentica, apondo sua fé pública a fatos de interesse das partes, mas o ...
-
Acórdãos nº 2041381-03.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... ção do devedor também por edital Certidão do Tabelião de Protesto de Letras e Títulos que goza de fé-pública ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, ... , embasada no indevido protesto do nome da autora junto ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/ SP Hipótese em que incide ...
- Acórdãos nº 0003683-41.2008.8.26.0236 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015