ferias em dobro incide inss
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002253-97.2016.5.06.0101), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias em mais de dois períodos, sendo um deles inferior a 10 dias, como restou comprovado nos autos, fere a previsão contida no art. 134, § 1º, da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho da autora, pelo que incide na hipótese o pagamento da dobra das férias, conforme art. 137 da...
... PARCELAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento das férias ... contrato de trabalho da autora, pelo que incide na hipótese o pagamento da dobra das férias, ... e está obrigada ao recolhimento direto ao INSS das contribuições devidas pelo período ... -
Adicional de insalubridade
... (Súmula 139 do TST), 13º salário, férias, indenização, FGTS, aviso-prévio. Contudo não ... 191 do TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre ... integram o salário e terão incidência no INSS, FGTS e IRRF ... Assim, as gratificações ... descanso, deverá arcar com o pagamento, em dobro, das férias não gozadas. Recurso improvido ...
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Sentença nº 1000651-50.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... ício de 2022, na fração de 03/12; c) férias proporcionais, na fração de 03/12 (CLT, art ... o pagamento dos dias trabalhados em dobro. Em depoimento pessoal o autor confessou que se ... , SESC e outros), para cuja arrecadação o INSS possui autorização legal. Nesse sentido o ... Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... -se de complementação de aposentadoria, incide, na hipótese, o entendimento da Súmula 288 do ... o resultado da subtração dos proventos de INSS do salário-base (remuneração efefiva da ... em função da semana ao tratar das férias", no art. 130-A da CLT. Demais disso, é indispens\xC3" ... da CLT), as férias serão remuneradas em dobro acrescidas de 1/3 consfitucional, isto é, o ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... Tal poder, portanto, como regra, incide em benefício do empregador, atribuindo ao ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, é claro ... Tal ... o duodécimo do terço constitucional de férias", ao fundamento de se aplicar, no cálculo da pens\xC3" ... ”, ou, ao revés, a “percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ...
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OJ-SDI-1
... 13 ... — Atestado médico — INSS. Exigência prevista em instrumento normativo ... Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e ... 142,II — Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público ... ( Nova redação, DJ 20.4.05) ... Incide correção monetária sobre as diferenças ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... Tal poder, portanto, como regra, incide em benefício do empregador, atribuindo ao ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, é claro ... Tal ... ”, ou, ao revés, a “percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ... o duodécimo do terço constitucional de férias", ao fundamento de se aplicar, no cálculo da pens\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5005394-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... -creche, vale-transporte pago em pecúnia, férias indenizadas, vale-alimentação pago in natura e ... em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a ... ção social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer ... em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) FÉRIAS EM DOBRO E ABONO DE FÉRIAS ... As férias indenizadas ou ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento (DJ 14.11.90) ... 125 — O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO ... 175 — AÇÃO RESCISÓRIA — INSS — DEPÓSITO PRÉVIO — DESCABIMENTO ... ÇÃO DE ESTABILIDADE — CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS — VEDAÇÃO ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda. (2010) ... Súmula n. 18, ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... Escala 12X36. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Os domingos ... executar as contribuições arrecadadas pelo INSS", para repasse a terceiros, decorrentes das senten\xC3" ...
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O empregado
... à dobra do teto dos benefícios pagos pelo INSS) — tais empregados poderão se submeter, ... salário mensal igual ou superior ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral ... Também é o que ocorre com as férias proporcionais, em que o período igual ou maior ... érias (o principal e o abono pecuniário) incide o valor do terço constitucional sobre o salário ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 5º Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ... § 3º Considera-se, também, pessoa ... % (cem por cento) desse valor, calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o ... que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000888-64.2019.5.06.0016), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. I - SÚMULA Nº 450 DO TST. APLICAÇÃO ESCORREITA. Neste caso concreto, verifica-se que o pagamento das férias foi extemporâneo, reiteradas vezes, no período imprescrito. A condenação ao pagamento em dobro encontra respaldo nos dispositivos que estabelecem a época própria de concessão e de retribuição das férias anuais. A remuneração era feita em mês posterior ao de...
... concreto, verifica-se que o pagamento das férias foi extemporâneo, reiteradas vezes, no período imprescrito. A condenação ao pagamento em dobro encontra respaldo nos dispositivos que ... da parcela, paga intempestivamente, incide a dobra legal (parcela ainda sim impugnada pelo ... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E a Ré não cuidou de formar acervo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-60.2016.5.06.0145), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (INSS) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS - CABIMENTO - Os valores pagos relativos às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho fazem parte do salário de contribuição do empregado e seu período integra o tempo de serviço do trabalhador. Assim, considerando que as repercussões das verbas deferidas nas férias gozadas igualmente compõem o
... ORDINÁRIO DA UNIÃO (INSS) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS ... - Os valores pagos relativos às férias gozadas durante a vigência do contrato de ... pago a título de férias não gozadas, em dobro, simples ou proporcionais, pagas após a ... que a contribuição previdenciária não incide sobre a referida parcela, in verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-39.2017.5.06.0008), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que havia acumulado as funções indicadas na exordial, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Entretanto, pelo conjunto probatório dos autos, deste ônus não se desincumbiu. Incide o parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... Incide o parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso ... a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003) e tem por objetivo primordial ... plantões extras, laborava durante suas férias, conforme resta comprovado através dos ... Previdenciário; férias não gozadas em dobro" + 1/3 de todo período trabalhado; vales alimenta\xC3" ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... , duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que ... , retirar o direito à remuneração em dobro" dos dias feriados trabalhados e suprimir a reduç\xC3" ... de cálculo ainda para recolhimento de FGTS, INSS, e outros adicionais, como o adicional noturno e ... É nesse grupo que mais incide o trabalho a distância, o trabalho por projeto, ...
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Acórdão, Processo nº 5024565-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... SENAC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, ... ção social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer ... Terço constitucional das férias gozadas; ... Férias proporcionais e respectivos ... PROPORCIONAIS (E SUAS MÉDIAS), FÉRIAS EM DOBRO" E TERÇOS CORRESPONDENTES ... Não integram o sal\xC3" ...
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Acórdão Nº 0095300-14.2009.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS REPOUSOS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O repouso semanal remunerado relativo à parcela fixa da remuneração já está embutido no salário mensal do empregado. Diferentemente, no salário variável não há o pagamento imediato do repouso remunerado, mas tão somente a remuneração da comissão relativa ao labor prestado pelo empregado....
... e comissões no cálculo da dobra das férias, em razão da falta de interesse recursal. No ... reclamada ao pagamento da remuneração em dobro de domingos e feriados, limitados em 02 domingos ... Sobre o INSS, aponta o valor de R$ 2.530,01, quando a ... Incide no caso a preclusão, insuperável por não se ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ário mínimo; repouso semanal remunerado; férias anuais; duração do trabalho; segurança e ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... Min. Roberto Barroso, DJe 3.10.14 ... 48) INSS. Atendimento. Advogados. Descabe impor aos ... arguição destituída de conteúdo, incide o art. 225 do Código Civil de 2002. 2. Ademais, ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... , duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que se ... , percebendo salário igual ou superior ao dobro do limite máximo de benefícios do RGPS, celebra ... poder, por incompatibilidade atestada pelo INSS, desempenhar a anterior ... – promoção ... REMUNERAÇÃO – O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da ... de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em ... tocante ao direito individual homogêneo, incide a prescrição, pois os direitos são divisíveis ... ória para cobrança de contribuições de INSS incidentes sobre os acordos firmados perante a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... cuja prova dos fatos sobre os quais incide revela-nos incontestáveis ou ao menos ... perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da ... refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não ... ória para cobrança de contribuições de INSS incidentes sobre os acordos firmados perante a ...