férias escolares 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000622-02.2018.5.07.0011), 2019-05-03
...TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em ... da demissão da reclamante ocorreu em 31/12/2008 (fl. 5), ou seja, quando já haviam se iniciado ...
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Das férias anuais
...São distintos ambos os institutos. 11) férias escolares. Professor: As férias escolares, para o professor, não correspondem às ...Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 6.6.2008; TST-ERR-1877/2002-441-02-00.5, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de ...
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Decisao Nº 8000218-40.2018.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
...FÉRIAS. PROFESSOR MUNICIPAL. VÍNCULO COMPROVADO. ...CARGA HORÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.738/2008. 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. NORMA ... assim, pagamento das férias e recesso escolares em janeiro e fevereiro dos anos de 2011 e 2012. . ...
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Decisao Nº 8000445-65.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... DE 2/3 DA JORNADA PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. ATIVIDADES EXTRACLASSE DESENVOLVIDAS FORA DA ..., com reflexo na gratificação natalina e férias, acrescidas de juros de mora desde a citação, ... assim, pagamento das férias e recesso escolares em janeiro e fevereiro dos anos de 2011 e 2012. . ...
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Tipos de Contrato Individual de Trabalho
... de tempo parcial terá direito a férias, depois de cada período de 12 (doze) meses de ... Segundo o art. 1 o da Lei n. 11.788/2008, “Estágio é ato educativo escolar ... datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. . 4.8.4. Informações básicas ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais. O contrato de experiência estará ...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... com um dos períodos de férias escolares, sendo vedado o parcelamento. Sendo maior de 18 ...
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Decisao Nº 8000271-56.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... DE 2/3 DA JORNADA PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. ATIVIDADES EXTRACLASSE DESENVOLVIDAS FORA DA ..., exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e ...CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NAS FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI ...
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Decisao Nº 8000501-98.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
... DE 2/3 DA JORNADA PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. ATIVIDADES EXTRACLASSE DESENVOLVIDAS FORA DA ..., exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e ...CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NAS FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI ...
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Acórdão nº0005201-27.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº. 0005201-27.2022.8.17.2370 Apelante: Município do Cabo de Santo Agostinho Apelada: Lindinalva Maria de Santana Ferreira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE...
...ária da parte autora, com seus reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro), respeitada a ...2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, evidencia que o piso salarial deve ser adotado ... e aqueles que componham as unidades escolares" de educação básica a título precário. Essa \xC3"... -
Acórdão nº0030624-23.2021.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0030624-23.2021.8.17.2370 Apelante: Município do Cabo de Santo Agostinho Apelada: Maria Michelle de Santana Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DO CABO DE...
... à sua carga horária, com seus reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro), respeitada a ... do Magistério, já que a Lei nº 11.738/2008, utiliza-se de critérios revogados, notadamente ...,exercida no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031867-68.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0031867-68.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e LUCI RAMALHO DE CARVALHO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊN
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Acórdão nº0030050-97.2021.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público. Reexame Necessário e Apelação nº. 0030050-97.2021.8.17.2370 Apelante: Município do Cabo de Santo Agostinho Apelada: Malena Julia Cavalcanti Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO.
... à sua carga horária, com seus reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro), respeitada a ...2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, evidencia que o piso salarial deve ser adotado ... e aqueles que componham as unidades escolares" de educação básica a título precário. Essa \xC3"... -
Acórdão nº0000446-29.2022.8.17.3220 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível nº. 0000446-29.2022.8.17.3220 Apelante: Município de Salgueiro Apelado: Luciano Alves Pereira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PISO NACIONAL DO...
...) ao pagamento dos devidos reflexos sobre férias, terço de férias, inclusive ciclos ... nacional a partir da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina em seu art. 2º: Art. 2º. O piso ..., exercida no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e ... -
Acórdão, Processo nº 0002068-90.2012.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
...ório de Demandas Especiais nº 00190.020344/2008-19, da Controladoria Geral da União, o o DORIVAL adquiriu, em período de férias escolares, diretamente (ou seja, sem licitação, ...
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Acórdão nº0010646-26.2022.8.17.2370 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público. Reexame Necessário e Apelação nº. 0010646-26.2022.8.17.2370 Apelantes: Município do Cabo de Santo Agostinho Apelados: Inajá Araújo da Costa Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO....
...ária da parte autora, com seus reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro), respeitada a ...ários, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, mesmo sem a existência de qualquer legislação ... e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Essa ... -
Acórdão nº0001456-20.2022.8.17.3120 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº. 0001456-20.2022.8.17.3120 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Cristiana Marques Valentim Barros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PISO NACIONAL DO...
...ção instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 (observados os reajustes posteriores em tal piso ... diferenças em gratificação natalina, férias e outras vantagens pecuniárias; b) Condenar o ..., exercida no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152655-51.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0152655-51.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS ARGENTINO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026969-46.2020.8.19.0002 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026969-46.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCINDA DIAS GUAYANAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCINDA DIAS GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora da rede...
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Acórdão nº0000124-83.2022.8.17.2290 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0000124-83.2022.8.17.2290 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Wandeberg Belarmino Morais Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....
..., inclusive com repercussão quanto às férias, terço de férias e 13º salário, em ...[..]Da leitura da citada Lei nº 11.738/2008 é possível constatar que o legislador ... e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário”. ... -
Acórdão nº0000242-04.2022.8.17.3440 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº. 0000242-04.2022.8.17.3440 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Maria da Saúde de Melo Sá Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
... da educação básica, com reflexo nas férias e 13º salário, considerando todo o período ... nacional a partir da Lei Federal nº 11.738/2008. E que, da leitura da citada Lei nº 11.738/2008, ... e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Frisou ... -
Acórdão nº0000885-61.2021.8.17.2610 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº. 0000885-61.2021.8.17.2610 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: José Henrique do Nascimento Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PISO NACIONAL DO...
... da educação básica, com reflexo nas férias e 13º salário. O Estado de Pernambuco alegou, ... nacional a partir da Lei Federal nº 11.738/2008. E que, da leitura da citada Lei nº 11.738/2008, ... e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Frisou ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
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Acórdão nº0000997-43.2022.8.17.2950 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0000997-43.2022.2950 Apelante: Vanuzia Maria da Silva Santos Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.LEI Nº. 11.738/2008. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
...; com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário. O Estado de ... nacional a partir da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina em seu art. 2º: Art. 2º. O piso ..., exercida no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e ... -
Férias
..., terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) . Art. 137 ...(TRT 3ª Região. RO 01528-2008-039-03-00-4. 7ª Turma. Relatora Alice Monteiro de Barros. Data: ...