filho ilegítimo
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Acórdão nº 2014/0171360-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ilegítimo ... Região) e Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 30358 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1966
RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. NASCIMENTO NOS 300 DIAS, APÓS A MORTE DO MARIDO. RECONHECIMENTO PELOS CONCUBINOS DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO CONJUGAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (LEI 883/49)
FILHO ILEGITIMO, RECONHECIMENTO ... DIREITO CIVIL ... FILIAÇÃO EM GERAL ... -
Acórdão nº 43036 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1960
MENOR - O INTERESSE DELE E QUE REGULA A QUEM DEVE SER CONFIADA A SUA GUARDA, MESMO SENDO FILHO ILEGITIMO RECURSO CONHECIDO E SEM PROVIMENTO.
POSSE E GUARDA DE MENOR, FILHO ILEGITIMO, A QUEM DEVE SER CONFIADO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 72561 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1973
ALIMENTOS, PATERNIDADE, PROVA, AÇÃO DE ALIMENTOS, PEDIDO FILHO ... ILEGITIMO, (CV) ... CV0539,ALIMENTOS ... PATERNIDADE ... Publicação ...
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Acórdão nº 72561 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1973
ALIMENTOS, PATERNIDADE, PROVA, AÇÃO DE ALIMENTOS, PEDIDO FILHO ... ILEGITIMO, (CV) ... CV0539,ALIMENTOS ... PATERNIDADE ... Publicação ...
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Acórdão nº 25751 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1954
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; SOMENTE PODE PROPO-LA O FILHO, NÃO SE AMPLIANDO AOS SEUS DESCENDENTES. O PAR. ÚNICO DO ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE DIZ COM O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO FILHO ILEGITIMO.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO DO FILHO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 10-10-1955 PP-03607 DJ ... -
Acórdão nº 44732 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1961
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O FILHO ILEGITIMO, PROCEDENTE A AÇÃO DEPOIS DE JULGADA A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO PAI, NÃO TEM DIREITO A HERANÇA. AÇÃO FUNDADA NA LEI N. 883, DE 1949.
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Acórdão nº 84605 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1977
FILHO ADULTERINO. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO...
CV1227,ALIMENTOS , FILHO ILEGITIMO ... CV , AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO. INVESTIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 93164 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1982
FILHA ADULTERINA. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE, APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS - QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE-, SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... PC0004,ALIMENTOS ... FILHO ILEGITIMO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... Publicação ... DJ 12-04-1982 ... -
Acórdão nº 93164 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1982
FILHA ADULTERINA. AÇÃO DE ALIMENTOS. O ART. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE, APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE, NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS - QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE-, SE INVESTIGUE A PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... PC0004,ALIMENTOS ... FILHO ILEGITIMO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... Publicação ... DJ 12-04-1982 ... -
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... ítulo próprio destinado à família, com um dispositivo voltado ao filho natural. 1 ... A Constituição de 1937, na esteira da anterior, destina ... Art. 383. O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno [ ... ] ... Como ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ser genitor biológico e que, com a adoção, a posse de estado de filho e a reprodução medicamente assistida, não há obrigatoriamente vínculo ... mais designar qualquer filho de filho legítimo ou de filho ilegítimo, mas é perfeitamente possível designar tais pessoas, respectivamente, de ...
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Acórdão nº 85446 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1979
INVENTARIO. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU, COM BASE NO ARTIGO 842, I DO CPC/39, SER TAL RECURSO CABIVEL DE DECISÃO QUE NÃO PERMITIRA A INTERVENÇÃO DE EVENTUAL HERDEIRO NO INVENTARIO, REMETENDO-O AS VIAS ORDINARIAS. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, NO CASO (SÚMULA 400); DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. 2) FILHO ILEGITIMO. RECONHECIMENTO VOLUNTARIO QUE SE OPEROU, TAMBÉM CONFORME O...
- Acórdão nº0040127-11.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 10-04-2023
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Acórdão nº 26673 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1955
... FILHO, ILEGITIMO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, (PC) ... PC0322,RECURSO ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... deve ser de extrema delicadeza, particularmente em attenção aos filho cuja educação se compromette, cujo espirito se conturba e cujo interesse ... Art. 383. O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno [ ... ] ... A ...
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Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a natureza de ato jurídico unilateral ... o CC de 1916, artigo 355, denominava “reconhecimento de filho ilegítimo” ... O CC vigente trocou a expressão “ilegítimo” por filho ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... , ocorre, quando o pai, e.g., paga viagens ou gastos supérfluos ao filho - não poderá compensar com o valor que deve pagar a título de ... (iii) Lei n. 883/49: reconhece o direito a alimentos do filho ilegítimo; ... (iv) Lei 4.121/62: altera o Código Civil de 1916 para regular a ...
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O direito ao reconhecimento do estado de filiação
... São incomensuráveis os danos impingidos à dignidade da pessoa do filho quando o seu direito ao reconhecimento do estado de filiação é violado, ... a irresponsabilidade, ao conferir um “não lugar” ao filho ilegítimo ... A proibição ao reconhecimento de filhos incestuosos e adulterinos ...
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Acórdão Nº 0010771-09.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
... contava com 79 (setenta e nove) anos na data dos fatos.O denunciado filho adotivo de Rita Tarnowski Medeiros e estava hospedado na residncia dela em ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem ... quando as provas apresentadas são contrárias ao seu esposo e filho Carlos Zanata Magalhães, escrevente no referido cartório e acusado de ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1989:282), ao comparar este último dispositivo com o referente ao habeas ... ça, pois não seria razoável que se continuasse a fazer uso ilegítimo e indevido dos dados do morto, afrontando sua memória, sem que houvesse ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... § 2º O filho de brasileiro ou brasileira, antes da opção a que se referem o artigo ... 4º) a declaração de ser legítimo, ilegítimo, ou exposto; ... 5º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... , se em uma determinada ação de pedido de herança por filho ilegítimo na qual é decidido que o autor é realmente filho do de ... -
Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a natureza de ato jurídico unilateral ... o CC de 1916, artigo 355, denominava “reconhecimento de filho ilegítimo” ... O CC vigente trocou a expressão “ilegítimo” por filho ...