Filiação legítima
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Acórdão nº 67224 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1973
RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO LEGITIMA E PETIÇÃO DE HERANÇA. O DESQUITE DECRETADO COM FUNDAMENTO NO ART. 317, N I, DO C.C., NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE DE FILHO DADO A LUZ LOGO APÓS A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SE O MARIDO NÃO CONTESTOU A PATERNIDADE NO PRAZO DO ART. 177, PAR. 3, DO MESMO DIPLOMA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 349, 338, II E 343 DO C.C.
FILIAÇÃO LEGITIMA. RECONHECIMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. DESQUITE ... DIREITO ... -
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... No tocante ao direito de família, por exemplo, visualiza-se a pormenorização do tratamento destinado a filiação legítima, aos legitimados, aos ilegítimos e a inclusão da adoção. 5 Apenas para registro, o Decreto 181/1890, sob os ares republicanos e introduzindo o ...
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Acórdão nº 18600 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1953
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE ADULTERINOS. LEI N 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949, ARTS. 6 E ADULTERINIDADE A MATRE E PATRE. O DECRETO-LEI N 4.737, DE 1942, REVOGOU OS ARTS. 358 DO CÓDIGO CIVIL, MAS NÃO ALTEROU OS PRINCÍPIOS GERAIS REGULADORES DA FILIAÇÃO LEGITIMA. COMO PODEM SER RECONHECIDOS OS ADULTERINOS A MATRE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta modelo mais impositivo de ... legítima” era o objetivo maior das instituições sociais e organismos estatais ...
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Acórdão nº REsp 1237410 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica,
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... Tanto o direito de propriedade como o direito sucessório dispõem ... Por esta visão, o perfil delineado da filiação completase com a verdadeira “despenalização” dos filhos ...
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Acórdão nº 71-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação de Assentamento de Registro Civil. Pedido Formulado em Sede de Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação - Necessidade de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei...
... VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - ... NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO ... DECLARANTE ANALFABETO ... 113 da Lei dos Registros Públicos, "as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ... -
Acórdão nº 1.0000.00.256558-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
REGISTRO DE NASCIMENTO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. - Nos termos do art. 113 da Lei dos Registros Públicos, ""as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento."" - A modificação de filiação no registro civil, de caráter constitutivo,...
... EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. - Nos termos do art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ... -
Decisão Monocrática nº 50029153920198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR SEGURADO DO IPÊ. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. A necessidade do tratamento de saúde está comprovada nos autos, bem como o vínculo jurídico existente entre as partes, sendo que a simples negativa de atendimento da pretensão na esfera administrativa não tem o condão de gerar dano moral. ...
... ão do segurado nas despesas com o tratamento multidisciplinar é legítima, de acordo com a sua categoria de filiação. Aplicação do disposto ... -
Decisão Monocrática nº 50045909020218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR SEGURADO DO IPÊ. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. A necessidade do tratamento de saúde está comprovada nos autos, bem como o vínculo jurídico existente entre as partes, sendo que a simples negativa de atendimento da pretensão na esfera administrativa não tem o condão de gerar dano moral. Subsunção, in casu,...
... ão do segurado nas despesas com o tratamento multidisciplinar é legítima, de acordo com a sua categoria de filiação. Aplicação do disposto ... -
Acórdão Nº 5005233-85.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO FRAUDULENTA DE DETENTORES DE CARGOS NÃO REPRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS ANALISTAS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DE ANALISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SINDIFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA...
... À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO FRAUDULENTA DE DETENTORES DE CARGOS NÃO REPRESENTADOS PELA ENTIDADE ... EXECUTIVO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ESTATUTO, EM 1996 QUE NÃO LEGITIMA A FILIAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FRENTE AO ... -
Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... breve excurso histórico legislativo no tratamento destinado à filiação, nas legislações constitucionais e infraconstitucionais no Brasil, desde ... voltava-se à tutela da família matrimonializada e da família legítima, estabelecendo que o casamento legitima os filhos comuns, antes dele ...
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Acórdãos nº 1002098-82.2014.8.26.0152 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Apelação. Associação de moradores e cobrança de taxa por serviços prestados a proprietários imobiliários em loteamento fechado, beneficiado pela prestação de serviços da entidade associativa. Sentença de improcedência, com fundamento no artigo 285-A, CPC/73. Inconformismo da autora. Provimento parcial. 1. Cobrança. Despesas decorrentes de prestação de serviços organizada por associação de...
... pela entidade associativa, independentemente de filiação formal à associação. Cobrança, nesses termos, ... associativa de loteamento, nesses termos, afigura-se legítima, uma vez demonstrada, como fato constitutivo do direito ... -
Pessoas Naturais
... ário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; IV – manifestação clara da vontade das partes e dos ... sob pena de ... na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou ...
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Acordao N° 1398873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Partido político. Filiação indevida. Órgão partidário responsável. Incerteza. Diretório nacional. Parte legítima. Alegação de impenhorabilidade. Bloqueio judicial. Conta bancária. Recebimento de recursos do fundo partidário. Não comprovação. Documentos. Juntada em sede recursal. Supressão de instância. 1
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO INDEVIDA ... ÓRGÃO PARTIDÁRIO RESPONSÁVEL. INCERTEZA. DIRETÓRIO ONAL. PARTE ... LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA ... BANCÁRIA ... -
Acórdãos nº 1004083-50.2018.8.26.0248 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2019
Apelação. Associação. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento. Sentença de procedência. Não provimento na extensão conhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Justiça gratuita requerida pelos réus-apelantes. Indeferimento na sentença. Reiteração no apelo. Intimados para produzir prova das alegações de hipossuficiência financeira, preferiram recolher as...
... entidade associativa, independentemente de manutenção da filiação formal à associação. Cobrança, nesses termos, ... associativa de loteamento, nesses termos, afigura-se legítima, uma vez demonstrada, como fato constitutivo do direito alegado, ... -
Decisão Monocrática nº 52447902420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NO TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. A necessidade do tratamento de saúde está comprovada nos autos, bem como o vínculo jurídico existente entre as partes. Obrigação do IPÊ-SAÚDE de custear as despesas. Subsunção, in casu, dos arts. 1º, inciso III, art. 5º, caput, e art. 6º, caput, todos da Constituição...
... do segurado nas despesas com o tratamento multidisciplinar é legítima, de acordo com a sua categoria de filiação. Aplicação do disposto ... -
Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020, p. 42) ... chamado de filiação 6 ... A parentalidade deve ser exercida em condições de igualdade pelos ... menor ou incapaz possam ajuizar a ação de prova da filiação legítima, já que a legislação posterior estabeleceu o caráter personalíssimo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.275194-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
CIVIL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - FATO CONSTITUTIVO - ""ONUS PROBANDI"" DO AUTOR - EXAME DE ""DNA"" - REALIZAÇÃO - FACULDADE DA PARTE - REGISTRO FILIAÇÃO LEGÍTIMA - PRERROGATIVA DO PAI E/OU DA MÃE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59, DA LEI Nº 6.015/73 E ARTS. 340, II E 333, I, AMBOS DO CPC. Não se desincumbindo o Autor de trazer aos autos prova convincente quanto
... - EXAME DE "DNA" - REALIZAÇÃO - FACULDADE DA PARTE - REGISTRO FILIAÇÃO" LEGÍTIMA - PRERROGATIVA DO PAI E/OU DA MÃE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227, \xC2" ... -
Acórdãos nº 1011950-34.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva – Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e...
... associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade iva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ... -
Acórdãos nº 1011961-63.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva – Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e...
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade assiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ... -
Acórdãos nº 1009461-24.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva – Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e...
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade passiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do ... -
Acórdãos nº 1055357-27.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – POLICIAIS MILITARES INATIVOS – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva – Quinquênio anterior à impetração do writ – Mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da...
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade assiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ... -
Acórdãos nº 1028209-41.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva – Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo n. 0029622-82.2011.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e...
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade passiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ... -
Decisão Monocrática N° 07345273320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO RESPONSÁVEL....