finalidade da pena pecuniária em ação cominatória
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Decisão monocrática Nº 1422629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — OBRIGAÇÃO DE FAZER — ... MULTA COMINATÓRIA — INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA ... do administrador público, sob pena" de violação ao postulado democrático da separa\xC3" ... Ora, a multa cominatória tem a única finalidade de forçar o obrigado a cumprir a obrigação de ... afastada a imposição de sanção pecuniária, presente a sua ineficácia para se forçar o ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... comarca de Camaçari /BA, que, no bojo da Ação De Interdito Proibitório C/C Pedido De ... (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até ... ência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do ... oneroso, fazendo com que a finalidade da multa seja desviada, descaracterizando-a e ... MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA ...
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Do procedimento comum
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, ... pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ... não ser, efetivamente, de natureza pecuniária — pois o acórdão nunca é condenatório, mas ... , não cabe a aplicação de multa cominatória” ... O terceiro que deixar de atender, sem ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSERECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DOPRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O cumprimento...
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... 429 da CLT, sob pena de se extrapolar o limite máximo de 15% ... O ... 9. (358) ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Ação afirmativa : o conteúdo democrático do ... , agora passa a ter também natureza cominatória ... , visa à imposição de condenação pecuniária ...
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Ações Constitucionais
... , um mandamento constitucional, uma ação constitucional manda-mental, ou seja, o remédio ... na medida em que têm a finalidade de impedir ou invalidar os efeitos de ato ... corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por ração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”, de acordo com a ... ão terá natureza predominantemente cominatória ... O objeto é, pois, uma pretensão visando uma ...
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Reclamatória trabalhista: ajudante de motorista - Equiparação salarial com operador de empilhadeira, cumulada com dano moral em virtude acidente do trabalho
... AÇÃO TRABALHISTA (EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DANOS ... a indenizar o trabalhador com a finalidade de diminuir a sua dor e as conseqüências ... um simples lenitivo, a reparação pecuniária responde mais ao civilizado desejo coletivo de ... condições e os efeitos pedagógicos que a pena pecuniária deve produzir no causador do dano, ... Multa cominatória diária em caso de descumprimento de obrigação ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... HONORÁRIOS CONTRATUAIS: ... 6 ... FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício ... TUA-CNJ: ... Data do ajuizamento da ação: ... Processo de Execução: nº ... DADOS ... 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação ... Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA, onde a Autora alega, ... PELO AUTOR/APELADO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO ...
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Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... é realizado pelo direito privado com a finalidade de conceder um benefício a outros particulares, ... ão de uma condenação à obrigação pecuniária. 18 É fato que o direito penal contemporâneo ... viabilizam a reparação civil de danos na ação penal. A prestação pecuniária é uma pena ... ção nossa: “A cláusula penal é cominatória por essência. É um traço essencial, um ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEMJUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitadodevidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicaçãoda multa, não há...
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Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.751 - MG (2003⁄0018753-5) ... MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO ... ós o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em consonância ... a data de incidência da pena pecuniária imposta" (fls. 9-10) ... Alega que a multa ... A finalidade da pena é o cumprimento da obrigação, de forma ...
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Medidas Executivas Atípicas
... É o que ocorre com a multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, por ... É uma providência que importa uma ação, ou inação, a qual se realiza com a expedição ... a ordem legal de funcionário público: Pena — detenção, de quinze dias a seis meses, e ... ões que tenham por objeto prestação pecuniária ... E no art. 297 do CPC, diz que: “O juiz ... juristas quanto ao alcance, limites e finalidade da regra em estudo ... As discussões mais ...
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Disposições preliminares
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ... ção — de caráter obrigatório, sob pena" de o processo ser declarado nulo; contraditório \xE2" ... Executórias: têm por finalidade o cumprimento coativo de obrigação derivada da ... É essa ação do gênero da cominatória. Pressupõe créditos líquidos, apresentados em ... o pagamento de qualquer vantagem pecuniária, mas o reconhecimento de uma situação, a ...
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Parte especial
... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ... Esta caução tem por finalidade precípua desobrigar o devedor para com os demais ... alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, ... , não cabe a aplicação de multa cominatória ”) após a entrada em vigor do CPC, pela ... fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca ...
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Acórdão, Processo nº 0000404-40.2015.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Lagoas/MS (ID 150864480), que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbica ... correspondente dotação orçamentária, sob pena de violação dos arts. 4º, 6º e 40 da Lei ... ão ou redução do valor da multa cominatória aplicada para o caso de descumprimento da ... insuficiente à consecução de sua finalidade coativa, bem como não pode, por outro lado, ... mantida a imposição da penalidade pecuniária ... Com base em tais ponderações e nas ...
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Decisões Monocráticas nº 1194901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MENORES INFRATORES RECOLHIDOS ... ao cominar abstratamente sanção pecuniária a incidir no caso de futuro descumprimento de ... 5): Ademais, o arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão ... reveste de função coercitiva tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, ... TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - ...
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Jurisprudência e Ementário
... , postula que “seja julgada procedente Ação Judicial de MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR, ... essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... : “EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PREJUDICIAL ... finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada ... VALOR E DA BASE DE CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... pena de penhora. Não existe, aí, a previsão de ... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... imediata liberação da importância pecuniária depositada, até sessenta salários mínimos, ... que sob forma diversa, atendeu à finalidade da legislação atinente à matéria. Agravo de ... 16) Ação cominatória no foro trabalhista: Reza o artigo sob análise ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... para que recolha as custas recursais, sob pena de não conhecimento do restante do agravo (arts ... Feira de Santana/BA que, nos autos da “Ação Cautelar Preparatória” n° ... de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de ... ício do auxílio-acidente tem como finalidade precípua indenizar o segurado acometido de ... ços, sem a devida contraprestação pecuniária, não há falar em exclusão da responsabilidade ...
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Termo de ajustamento de conduta
... às relações de consumo, evitando a ação judicial de conhecimento quando os interessados ... 75/93) ... @2. Finalidade ... Com a criação do Termo de Ajuste de ... ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de ... pecuniária correspondente, além do mecanismo cominatório ... ) obrigações de dar/pagar; c) multa cominatória ... Com relação às primeiras, podemos ...
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Decisao Nº 8001930-67.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA. VIABILIDADE, EM TESE, À LUZ DO ... possibilidade de cominação de multa pecuniária a obrigações de exibição de documento. Nesse ... o “ cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de ... ções de Consumo de Salvador nos autos da ação de nº 8089041-23.2020.8.05.0001 ajuizada por ... cautelar, demanda antecedente, cuja finalidade é proteger, garantir ou assegurar o resultado ...