Financiamento dos partidos
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO" DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, \xC2" ... crit érios para as doações e contribuições a candidatos e partidos políticos. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do ... , as despesas com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com assistência jurídica ...
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Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO ... PARTIDÁRIO POR PARTIDOS POLÍTICOS OU ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ... º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 4º O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do ... 150, inciso VI, alínea "b") ... Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos Trabalhadores ... ARTIGO 169 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às transferências voluntárias regidas por lei específica, ... - transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres; ... IX - realizar despesas ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , e n 8, de 3 de dezembro de 1970, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de ... 13): ... I - templos de qualquer culto; ... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de assistência ...
- Acórdão nº 2015/0188615-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Análise: Reforma sob medida para os deputados
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma ... dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos ou ... candidatos no processo eleitoral; (ii) deformação que ... nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à ... prestação de contas, todas com caráter ...
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Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa
O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ... º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ... º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... FUNDO ... ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). LIBERDADE DE ... CONFORMAÇÃO CONFERIDA AO PODER ... novos fundos destinados ao financiamento de partidos políticos e de ... campanhas eleitorais, tampouco há norma impondo que ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... discutível se elas podem ser consideradas, à semelhança dos partidos, como factores de formação da vontade político-estatal. O perigo da sua ... impasse “representativo-partidário” as questões de financiamento dos partidos, os vencimentos dos deputados e titulares dos órgãos de ...
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Doadores, partidos e estratégias para o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: uma análise sobre o reduzido número de doadores e os elevados valores doados para os candidatos a presidente em 2014
O trabalho insere-se na linha de pesquisas sobre financiamento de campanhas para discutir a importância tanto da origem, quanto da forma de doações a candidaturas nacionais no Brasil, em 2014. O objetivo é descrever como são feitas as doações e de que forma são declaradas as doações às campanhas nacionais. Para melhor compreensão das decisões específicas, são comparadas as declarações de receitas
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... Advogado ... Resumo ... O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em ... o último Regulamento n° 1141/2014, sobre o estatuto e o financiamento dos europartidos ... 4 DA AUSÊNCIA DE UM “DIREITO DE PARTIDOS” ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ções majoritárias e proporcional, e integradas pelos mesmos partidos, ou se celebradas apenas para as eleições majoritárias ... § 1º A ... Art. 69. O descumprimento das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa ...
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Criminalidade organizada
... um enorme esquema de corrupção envolvendo os dois maiores partidos da Itália: Democrata-Cristão e Socialista, espraiando-se ainda pelos ... , investigado, após confessar nacionalmente que o esquema de financiamento ilícito de partidos de fato existia e que todos estavam envolvidos ( ...
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O financiamento eleitoral nos Estados Unidos: Citizens United v. FEC e os super PAC
... julho de 1965, e nº 5.682, de 21 de julho de 1971, é que se regulamentaram as doações eleitorais por empresas privadas, vedando-se aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição, auxílio ou recurso procedente de empresa privada de ...
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O financiamento empresarial e as campanhas legislativas de 2014: uma análise exploratória das doações diretas aos candidatos a Deputado Federal
O artigo trata do financiamento de campanhas nas eleições legislativas brasileiras, no ano de 2014, com o intuito de se aprofundar no polêmico tema da participação de empresas no processo eleitoral das democracias contemporâneas. Diante de uma indagação acerca da relevância dos partidos brasileiros nas estratégias das empresas e dos candidatos, o artigo buscou compreender como as empresas...