fontes direito judiciário militar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... criminal transitada em julgado só terá direito à promoção requerida após o ... efetivo ... , bem como utilizará outros meios e fontes de informação para a real ... formação de sua ... e dos Outros Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ... discriminados de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ... ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito ... Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Afirma a impropriedade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... são objetos de atenção do Poder Judiciário, ... inclusive, seu combate está entre as metas ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... de desenvolvimento, incluindo o uso de fontes energéticas alternativas; ... provimento de ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... modernização e reforma do judiciário"; ... aperfeiçoamento dos mecanismos de proteç\xC3" ... Núcleo de Força Militar ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... Art. 1º O ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... efetuado perante órgão do Poder Judiciário que observe, ... em sua conduta, relação de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ... 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos a um ... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ... , independência do Poder Judiciário, devido processo legal, presunção de ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 27): “no sistema das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e ... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... A nosso juízo, contudo, tanto a Justiça Militar quanto a Eleitoral são órgãos especiais, com ... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, ... ção aos demais órgãos do Poder Judiciário e ... 7 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fontes e incentivar a conservação de energia. As ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... de expedientes oriundos do Poder Judiciário, através do Departamento de Assuntos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ... Dessa forma, o Poder Judiciário atua contramajoritariamente, já que em no caso ... âmbito da defesa nacional, pelo serviço militar obrigatório (art. 143) ... No mesmo sentido, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 1: ... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ... de fontes como também pela coerência e ... GABINETE DO ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos ... aqui na tribuna, alegou- se que o Judiciário não teria capacidade institucional para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... possibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador negativo , de um lado, e, de ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Conceito e fontes do direito
... Os atos institucionais editados durante o regime militar são um bom exemplo de tais normas. Restam, por fim, as leis singulares, ... Os demais (Executivo e Judiciário) são também palcos para os conflitos, ordenados pelo devido processo ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a ... de denúncia-crime perante o Poder Judiciário, pelo MPPE ... Parágrafo único. Na hipótese ... naturais e de fontes poluidoras; ... Análise de projetos especiais, ... favor da Casa Militar" ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiç\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... akarta devem ser utilizados como fontes para as definições de “orientação ... reconhecer ser cabível ao Poder Judiciário atuar nos casos de inatividade ou omissão ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... No Brasil, devido à ditadura militar (1964-1985), o neoconstitucionalismo somente ... lacunas, fundado na antiga teoria das fontes. Destarte, o direito privado é o grande vetor de ... protegida e resguar-dada pelo Poder Judiciário, que exerce importante papel no cenário ...
- Acórdão nº 80054512520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Abril de 2019