fontes do direito eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... § 3.1 O CONCEITO DE ABUSO SOB A ÓTICA DO DIREITO ... I. Compreender a noção geral de abuso é ... poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... São Paulo: Editora Mar-tins Fontes, 2000, p.166 ... 26 E assim assevera: “Para ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de ... das partes; os fundamentos de fato e de direito; e o pedido de nova decisão ... O renomado ... fontes vedadas se referem a entidades de classe ...
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O direito partidário
... ário tem autonomia legislativa e científica perante o Direito Eleitoral, embora se reconheça a acentuada proximidade desses dois ramos do ... ção de recursos de origem não identificada ou esclarecida ou das fontes" vedadas do art. 31 implica na devolução da importância apontada como il\xC3" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de ... destinadas à realização do processo eleitoral de 2002 ... § 3º A compensação de que trata ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de ... trad. Hermínio A. Carvalho. 4ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 169 ... Esse limite à atuação do aplicador “resulta da ... -
A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... , do administrador ou do juiz -, enquanto as regras admitem aplicação direta); (iii) quanto ao carácter de fundamentalidade no sistema das fontes (os princípios são normas de natureza estruturante, em posição hierárquica usualmente superior, à diferença das regras, geralmente ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... Direito Internacional e Estado soberano ... Org. Mario G. Losano; trad. Marcela Varejão. São Paulo: Martins Fontes", 2002 ... LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado ... 12 a ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008 ... 4. Referências Bibliogr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... fontes múltiplas traz aspectos positivos, mas também faz crescer os ruídos e a ... DE 23/05/2014 ... Doutrina ... ZILIO, Rodrigo López. - Direito eleitoral. 6. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018, p. 72 e 645 ... ...
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... É Advogado Eleitoral; Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade ... também sua vida pregressa, bem como suas fontes de “financiamento” de campanha ... A ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... das fontes análogas, em caso de lacuna da lei, como ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ... os governos locais a instituírem fontes de arrecadação. Por fim, o apogeu do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... VIII - mecanismos e fontes de financiamento; ... IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e ... por ele indicado ... Art. 3º O Regimento Interno e Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental será colocado em consulta ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF 56. Fontes mais recentes e que chegaram a ser aplicadas ... , em que o Tribunal, num c ontexto eleitoral, entendeu, por exemplo ... O SENHOR M ...
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Direito constitucional e constituição
... cit. , p. 37-38. 10. Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 6 ... fora da constituição), citando, como exemplo, a lei eleitoral ... Aliás, a verdade é que parte da doutrina sempre defendeu que a ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... , candidato à reeleição no processo eleitoral em curso ... Elabore a petição da medida ... que, em suas glebas, fossem estabelecidas fontes de pequena irrigação. O Art. 2º acresceu que a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... 94. Cf. OSORIO, Aline. Direito Eleitoral e liberdade de expressão ... Belo Horizonte: ... liberdade de expressão; 6. fontes de informação alternativa; 7. autonomia ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, da CF). Os sindicatos, após o ... IV. as fontes de recursos para sua manutenção; ... V. o ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
... e ES), desembargador André Ricardo Cruz Fontes", esses benefícios não deveriam existir, e os ju\xC3" ... perversa, uma espécie de expansão de direito, que é o artigo 942, um colegiado de formação ... função institucional, com um sistema eleitoral que fosse suficientemente claro, transparente e ... -
A reposição da igualdade perante o poder economico
... coibição dos atos abusivos na esfera eleitoral são objetos prioritários de toda e qualquer ... ínio jurídico que se faça no campo do Direito Eleitoral. 1 Contudo, antes de observar qualquer ... ômico é o dinheiro, o reconhecimento das fontes de financiamento eleitoral é imprescindível ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Como não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e ... ância não pode ter aplicação no direito eleitoral em geral, face à categoria dos bens ... ” deve atentar-se principalmente para as fontes de arrecadação utilizadas pelo candidato ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22.10.2008, ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...