fontes do direito eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0600687-33.2020.6.26.0344 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-10-2023
... Salienta “ trata [r–se] tão somente de matéria de direito", não se buscando pela interposição do presente recurso qualquer intenç\xC3" ... não merece ser acolhida, uma vez que impediram a verificação das fontes de financiamento de campanha, e para alterar essa conclusão seria ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do processo, perante a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral, já que há a necessidade do atendimento de uma série de requisitos ... c) os direitos e deveres dos associados; ... d) as fontes de recursos para sua manutenção; ... e) o modo de constituição e de ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... : “A Política de Saúde Mental como Direito: Pernambuco pela defesa do cuidado em liberdade, ... 3º O Regimento Interno e o Regimento Eleitoral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental ... ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES ... FONTE VALOR ... 25000 - DEFENSORIA PÚBLICA ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST — 2ª T. — RR n. 45608-2002-900-02-00 — Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — j. 26.9.2007 — DJ 22.10.2007.) ... “ESTABILIDADE. LEI ELEITORAL N. 9.504/97. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 198 ... 7 Morente adverte que “os ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... fontes externas; ... XIX - participar das iniciativas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... WEDY ADVOGADO : GUILHERME DE MATTOS FONTES INTERESSADO : DANTON AUGUSTO FREITAS DA COSTA ... fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Não há previsão na lei, ... -34 – ANEXO 77), que, em sua campanha eleitoral, escorou-se na imagem pública de CLAUDINEI ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ...
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A citação por meio eletrônico e sua aplicabilidade no Direito Eleitoral
Freitas: A citação por meio eletrônico e o Direito Eleitoral
... ão se concebe um microssistema jurídico fechado sem a leitura de todo o sistema de forma coordenada, considerando a existência de plúrimas fontes normativas [9] ... Sob tais premissas, é inegável admitir que a citação eletrônica também será admitida nos processos eleitorais, no ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... garantia da votação e da apuração eleitoral; e ... c) na cooperação com o desenvolvimento ... V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - ...
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Corrupção
... , sua relação com a questão eleitoral e seu caráter sistêmico ... 1. CORRUPÇÃO ... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 300 ... 9 MONTESQUIEU, Charles de ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ...
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Direito Constitucional
... (A) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de ... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da CF, a arguição de ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... sua campanha eleitoral financiada por Jorge Paulo Lemann o ... qual, em ... Constituição norte-americana. Martins Fontes: 2006; HARRY KALVEN JR ... The New York Times ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, solar, eólica, dentre outras), ... da ré, a fim de obter a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro foi agravado pelo fato de ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO ... penal, direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito ... , nas glebas destes últimos, as fontes ...
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... direito as necessidades de transformações legislativas ... restou demonstrado no findo processo eleitoral de 2022, com a proliferação de fake news ... pelos crimes eleitorais, diálogo de fontes e a necessária proteção social a que se ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... fontes de proteção ao direito à liberdade religiosa ... Eu tomei posse no Tribunal Superior Eleitoral sucedendo, para a ... minha honra, a Ministra ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Doutor (2006) e Mestre (2000) em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA ... Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público ... , aos princípios e fontes que orientam o sistema jurídico eleitoral, pois ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos ... I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... As subespécies deste são o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual civil se caracterizam ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um dos significados da palavra ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... ão tenha sido bem sucedido na Justiça Eleitoral – o PT queria que a emissora transmitisse uma ... ; conteúdo impostor, a partir do qual as fontes das informações, que são genuínas, passam por ... -
Exercícios prácticos
... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... , compareceu perante a Justiça Eleitoral e requereu o restabelecimento dos seus direitos ... , de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40 ... EBOOK DIREITO ... 13) São nulas decisões da Justiça Eleitoral que imponham a interrupção de manifestações ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 27): “no sistema das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ...