fontes do direito eleitoral
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” ... Por sua vez, o art. 33, da Lei ... FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... da Universidade Federal de Lavras Direito, Estado e Sociedade n.44 p. 142 a 163 ... o sistema em que cada circunscrição eleitoral elege um só candidato. Plurinominal é aquele ... 1ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998 ... LÜCHMANN, Lígia Helena Hahn. A ...
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Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97)
... a higidez das contas de campanha eleitoral e proteger a moralidade, sancionando o infrator ... representando uma grande conquista para o Direito Eleitoral ... Embora o dispositivo, em ... 25 da Res.-TSE nº 23.463/15) – Fontes Vedadas ... • A captação de recurso, ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Felipe Braga Netto ... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010/2012) Professor de Direito ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. IX) ... 6. A questão foi ...
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Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos ... eleições diretas e indiretas dados pelo DIREITO CONSTITUCIONAL ... Assim, de maneira muito ... adquiridos ou provieram de outras fontes. Alegou serviços extras, mas não elucidou em ...
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Direito Constitucional
... íticos, assinale a alternativa INCORRETA: (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos ... (B) A ... á a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo ... Em decorrência ... logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos ...
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Origem do direito do trabalho
... , em 1832, o parlamento inglês aprovou o Reform Act , uma lei eleitoral que privou os operários do direito ao voto. Os trabalhadores reagiram e ... do século XVII, a economia chinesa, inteiramente fechada a outras fontes de inspiração ou inluências tecnológicas externas, submergiu em um ...
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Direito dos contratos
... Trata-se de uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações ... propriedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. O ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ão da notícia de forma detalhada e com informações checadas em fontes seguras, bem como apresentá-la com base em diversas perspectivas e com ... constitucional razoável para a interrupção durante o período eleitoral. Note-se que, em relação à liberdade de expressão exercida por meio de ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... ídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção ... dos Direitos Humanos Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo e Direito ... 25. a.Pluralismo jurídico. As fontes normativas não estatais. b.Inconstitucionalidade ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... Gonçalves Ferreira Filho, 22 entre suas fontes, podem ser citados os vários writs do direito ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... , a rapidez com que a informação pode ser disseminada, as fontes de informação fragmentadas e de difícil verificação, além da ... , ocorridos nos Estados Unidos, preponderantemente no período eleitoral de 2016 foram a afirmação de que Obama tinha proibido o juramento de ... -
A teoria dos sistemas e o meio ambiente
... nomeadamente no que se refere ao mundo do Direito ... Niklas Luhmann é contrário à ... ), levando-se em conta que ele precisa de fontes externas para não entrar em estado caótico. De ... Exemplificando: o receio de desgaste eleitoral — decorrente de uma possível diminuição do ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o Código não ... ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998. [38] [38] O argumento segue ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010-2012). Publicou artigos em 36 obras coletivas, tendo ... sujeitos protegidos pelas normas, das próprias normas, oriundas de fontes diversas, dos interesses tutelados, e da própria ilosoia, fundada no ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... garantia da votação e da apuração eleitoral; e c) na cooperação com o desenvolvimento ... anuais; XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; XVII - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... direito e do perigo da demora na prestação ... as fontes de custeio distintas e naturezas diversas desses ... IV – em licença para campanha eleitoral; V - no exercício ... de mandado eletivo; ... VI ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... a que se propôs durante sua campanha eleitoral. Nesse momento é que se deu o mais expressivo ... no plano brasileiro é a “ausência de fontes de recursos a fundo perdido em todos os níveis ...
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Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta. (A) Ante a ... de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... Fontes de F. Fernandes — j. 4.2.2004 — DJ ... ção editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... ENERGIA GERADA A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS (GWH (GIGAWATT HORA)) ... PROTEÇÃO DO DIREITO" À VIDA ... PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) ... PROMOÇ\xC3" ... ) da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para exercício de 2021 e as constantes do ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... a Tese doutoral de Bruno Oliveira (2010), elaborada com auxílio de fontes bibliográficas religiosas cristãs e mouras. Consultar também ... Constituição espanhola que se referiam ao sistema e processo eleitoral, e com a condição de que as Cortes Constituintes e Extraordinárias ...
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Direitos políticos
... Advogado, Mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, Professor de Direito Eleitoral e de Ética Profissional na Faculdade de Direito ... fontes fundamentais, em qualquer ramo do direito, de ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... verdadeira ignorância dos princípios que regem a teoria das fontes jurídicas. Em arre-mate, esclarece que essas diferenças estruturais ... é que haja correspondência entre capacidade civil e capacidade eleitoral, que tenham direito de voto e, assim, interfiram na regência da ...