formalidades aduaneiras
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DECRETO Nº 11.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
... e simplificar, tanto quanto possível, o cumprimento de formalidades aduaneiras e outras em vigor nos portos.3. Os membros da tripulação dos ...
- Acórdão nº 3302-007.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2019
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Direito Internacional
... Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ... (D) criou o sistema internacional de ... , isto é, o casamento é regido, no que tange às suas formalidades, pela lei do local de sua celebração. Mas o § 2º do art. 7º da Lei de ...
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DECRETO Nº 54203, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Determina a Observancia, No Brasil, das Normas e Recomendações Constantes do Novo Texto do Anexo 9 a Convenção da Aviação Civil Internacional (5 Edição), que Dispõe Sobre a Facilitação do Transporte Aereo.
... formalidades de alfândega, de polícia, de saúde pública, de quarentena agrícola e ... mala postal apresentarão quando solicitados pelas autoridades aduaneiras, um exemplar do respectivo formulário AV7, que lhes será devolvido após ...
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Decreto nº 54.203 de 24/08/1964. DETERMINA A OBSERVANCIA, NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAçÕES CONSTANTES DO NOVO TEXTO DO ANEXO 9 A CONVENçÃO DA AVIAçÃO CIVIL INTERNACIONAL (5 EDIÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAçÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... formalidades de alfândega, de polícia, de saúde pública, de quarentena agrícola e ... mala postal apresentarão quando solicitados pelas autoridades aduaneiras, um exemplar do respectivo formulário AV7, que lhes será devolvido após ...
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Direito Administrativo
... a exemplos de “leis de polícia de saúde pública, aduaneiras, radio-telegrafia, polícia social (repressão de tóxicos e outros), ... (C) O plexo de formalidades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... aos casos em que o acordo é celebrado sem a observância das formalidades previstas em lei. 2. NULIDADE DO AVISO-PRÉVIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ... , das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo. Os Despachantes Aduaneiros exercem atividades eminentemente de ...
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Parte geral
... um pronunciamento judicial e o preenchimento de certas formalidades fará com que não se questione a condição de incapaz de uma dada ... a) externo: países, Santa Sé, Uniões Aduaneiras, Organismo Internacionais (ONU, OEA, OMC) ... b) interno: entes ...
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Direito tributário e processual tributário
... de sua cobrança como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie ... aprovou alterações introduzidas no acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT). Data: 13/12/1963 ... Súmula SEM APLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT/OMC) REMETIDOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CASSAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.01
- Acórdão nº 3201-003.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2018
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transporte e Navegação Maritima, Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Argelina Democratica.
... ços de portos, reboque, pilotagem, cabotagem nacional nem às formalidades referentes à entrada e permanência de estrangeiros ... As partes ... e simplificar o atendimento das formalidades administrativas, aduaneiras e sanitárias em vigor em tais portos ... ARTIGO VII ... 1. Os ...
- Acórdão nº 3401-003.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2017
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DECRETO Nº 55870, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para o Serviço de Remessas Postais Internacionais Sujeitos a Fiscalização Aduaneira
... 5º A Diretoria de Correios comunicará à Diretoria das Rendas Aduaneiras, com a devida antecedência, o início, o reinício ou a suspensão de ... numerada na origem, não poderá ser submetida a nenhuma das formalidades especiais admitidas no mesmo regime ... Art. 34. Encomenda com valor ...
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Acórdão, Processo nº 5013602-05.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... ARTIGO 7º DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO – GATT. ARTIGO 20, II, CTN E ARTIGO 77, I e III, DECRETO ... ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas formalidades de entrada no território aduaneiro (inciso I), bem como respectivo custo ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras; XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para ... à simplificação, harmonização e execução, regras, formalidades, procedimentos e exigências administrativas incidentes sobre ...
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DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... § 1º Poderá ser estabelecido em conjunto, pelas autoridades aduaneiras e postal, tratamento prioritário para as remessas expressas, inclusive ... III - as formalidades necessárias ao exame pelo destinatário do conteúdo das remessas, antes ...
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Direitos do Migrante
... no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as ... ática ou pela Interpol e novamente entregue, sem outras formalidades ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, ...
- Acórdão nº 3302-003.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2016
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Para efeitos de apuração de eventuais infrações aduaneiras, será levada em consideração a data do registro da declaração de ... poderão ser liberados mediante o prévio cumprimento das formalidades previstas na presente Norma. No caso de reembarque, a bagagem poderá ser ...
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Os Impostos em Espécie
... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ... e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; ... VI - na hipótese do inciso X do parágrafo anterior, o valor da ...
- Acórdão nº 3302-003.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3201-003.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2018
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A tecnologia e os litígios
... ão na esfera jurídica, se, evidentemente, forem cumpridas as formalidades legais exigidas ... Deste modo, considerando a grande relevância ... Manual de Direito Eletrônico e Internet ... São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 591 ... Book-Arbitragem na Contemporaneidade.indb 97 ...