formalidades aduaneiras
- Acórdão nº 3201-003.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
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Processo nº 0029587-72.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro, Contra Decisão Proferida Nos Autos Da ¿ação Pelo Procedimento Comum Com Pedido de Tutela de Urgência¿ que Lhe Ajuizou a Empresa Keppel Fels Brasil S.A., Ora Agravada, que Deferiu Tutela Provisória de Urgência para Sustar Os Efeitos Do Decreto Legislativo 02/16, Determinando que O Estado Do Rio de Janeiro Se Abstenha de...
... ÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, A ... formalidades ... -
Legislação Complementar
... mento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, sempre que isso não seja ... no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as ...
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DECRETO Nº 5444, DE 11 DE MAIO DE 2005. Promulga o Acordo-quadro Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa Sobre a Cooperação Na Pesquisa e Nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacificos, Celebrado em Paris, em 27 de Novembro de 1997.
... pessoal, a execução da sua missão, a aplicação de normas aduaneiras e fiscais em vigor sobre seus respectivos territórios; ... ... formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, o qual terá ...
- Acórdão, Processo nº 5002322-29.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.04.000240-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 860-96.2016.5.08.0129) 24-03-2020
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FATO NOVO - SUCESSÃO TRABALHISTA. SÚMULA 8/TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA...
... de valores mobiliários, autoridades fiscais, autoridades aduaneiras e autoridades previdenciárias; e e) outras atribuições que lhe forem, ... ção do grupo econômico não está adstrito às rígidas formalidades do Direito Civil, bastando a simples demonstração de que existe ... -
DECRETO Nº 61244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, que Altera as Disposições da Lei 3.173, de 6 de Junho de 1957 e Cria a Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa.
... ço compete à Alfândega de Manaus, com observância das formalidades legais pertinentes ao despacho comum de importação cabendo à Carteira ... artigo 7º ficam sujeitas ao contrôle fiscal das autoridades aduaneiras, para o efeito de comprovação do percentual adicionado no processo de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005276-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.023464-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.000044-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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DECRETO Nº 159, DE 02 DE JULHO DE 1991. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular de Moçambique.
... aduaneiras relativas à entrada, em seu território, de todo o material não ... notificará a outra do cumprimento das respectivas formalidades constitucionais necessárias à aprovação do presente Acordo, o qual ...
- Acórdão, Processo nº 5005639-14.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028091020144058100), 22-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) ÀS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Apelação interposta pela ANVISA em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para...
... - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus ... atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegários, serviços de transportes aquáticos, ... - Acórdão, Processo nº 0027508-85.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
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Procedimentos registrais no RTD
... do aditivo ; d) devem ser verificadas quaisquer outras formalidades adicionais exigidas por leis ou normas regulamentares locais, que ... diretamente relacionados a operações comer-ciais ou aduaneiras; e ... c) caso exista acordo entre dois ou mais Estados que afastem, ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... As desregulações aduaneiras, que por si só causam o jogo da concorrência transnacional livre, têm ... Estados partes na República do Paraguai informando que as formalidades internas necessárias foram cumpridas (art. 14 do Acordo do Mercosul). A ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades" essenciais, violação dos tratados comunitários ou de qualquer norma jur\xC3" ... O recorrente contesta o montante das taxas aduaneiras da importação de ureia formaldeído da Alemanha, alegando que estas são ...
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Código de trânsito brasileiro
... Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão dire-tamente ao ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ... AMORIM, M. P de ... São Paulo: Lex Editora/Aduaneiras, 2005 ... ARANHA, Marcio Iório. LOPES, Othon de Azevedo. Estudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Diz que, quanto às formalidades para apresentação da Declaração Simplificada de Importação, o ... Sabe-se das normas legais e aduaneiras que embasam o procedimento alfandegário, bem como das penalidades que ... -
Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
... Contratante, a não ser com o consentimento das autoridades aduaneiras desta Parte Contratante. Nesse caso, poderão ser colocados sob custódia ... ção, cargas ou malas postais, tais como as que concernem às formalidades de entrada, de saída, de emigração e imigração, alfândega e medidas ...
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Decreto nº 34.893 de 05/01/1954. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA LEI 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE INSTITUI A CARTEIRA DO COMERCIO EXTERIOR, DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exportação terão seu embarque fiscalizado pelas autoridades aduaneiras, de modo a se verificar se estão de acôrdo com as específicas ... mediante autorização dêste órgão, preenchidas as demais formalidades, inclusive a licença de importação, posteriormente ... Parágrafo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... legal, sendo sua redução somente possível se obedecidas as formalidades dispostas no art. 7º, VI, da CF, e obrigatoriamente necessita ... têm a faculdade legal de atuar junto às repartições aduaneiras em nome de terceiros e jamais em nome próprio. O despachante aduaneiro ...
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DECRETO LEI Nº 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969. Regula a Politica Nacional de Viação Rodoviaria, Fixa Diretrizes para a Reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e da Outras Providencias.
... 13. Estão isentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, observadas a legislação e regulamentação vigentes, as máquinas, ... Registro de Imóveis competente, dispensadas quaisquer outras formalidades ... Art. 18. Havendo concordância do expropriado com o valor do ...