formas de governo no brasil
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção, com direção em cada esfera de governo; ... d) atendimento integral, ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... Em uma de suas últimas formas de organização, a Ibéria ... por Planas ...
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Versão original
Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
... ências reguladoras e ao Banco Central do Brasil ... § 3º Quando se tratar de Instituições ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... § 5º A ... CCE poderão optar por uma das seguintes formas de remuneração: ... I – a remuneração do ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... : CARLOS ... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... entre outras formas, ao recrutar e induzir promotores existentes ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , ora por particulares, ora pelo governo. ( ... ) Por meio dessa teoria, assevera-se que ... ários de se opo rem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuízo ...
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DECRETO Nº 6747, DE 22 DE JANEIRO DE 2009. Promulga o Tratado de Assistencia Mutua em Materia Penal Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada, Celebrado em Brasilia, em 27 de Janeiro de 1995.
... h)medidas para localizar, bloquear e confiscar produtos oriundos de crime; e ... i)outras formas de assistência coerentes com os objetivos do presente Tratado ... Execução de Pedidos ... 1.As solicitações de assistência deverão ser ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... cientificas e considerar todas as formas de informação relevantes, incluindo os ... , processos, empresas, órgãos do governo e outras formas de organizações produtivas ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) um DAS ... Imobiliário da Aeronáutica; e b) NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV ... do território nacional contra todas as formas de ameaça, a fim de assegurar o exercício da ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ... que o Acordo entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 8 de fevereiro de ... g) descrição das formas ou procedimentos especiais com que haverá de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... estagnada em tempos obscuros de um governo ditatorial ... Assim, em 1995 , ao discutir ... fatos, estados, ações, condutas ou formas de exercício subsumíveis no âmbito de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... precisaram abrir espaços às novas formas e forças de produção e, por consequência, à ... ponto de vista econômico, uma forma de governo, porque ele nada mais era do que uma maneira de ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e ... dar uniformidade à ... (…) ... Existem, basicamente, duas formas, hoje, de aquisição de ... programa de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... ão dos livros de contabilidade e de outras formas de registros, não prevalecendo, para os efeitos ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ... suprir lacunas ou omissões do governo central ... V- O Plenário do STF já assentou ... porque não poderia fazê-lo, as formas já existentes, de modo que ... remanescem, tanto ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , melhor aproveitamento das particulares formas de proteção pelos usuários ... É ... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ... III – formas de extinção de sua aplicação; e ... IV – ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... , 2013), gerando uma nova tecnologia de governo social incisivo através da difusão do controle ... ; com toda certeza existem múltiplas formas intermediárias” (JAKOBS; CANCIO MELIÁ, 2007, ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ólica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail: lucas.laurentiis@puc-campinas.edu.br ... o objetivo da Lei de proibir críticas ao governo e sua participação na guerra. 1 ... A ... vulneráveis à regulação estatal muitas formas de expressão. Há, como se observa, um juízo de ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... édio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de suas respectivas ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI impede a avaliação do projeto ... ério do Esporte poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... constituem apenas algumas das formas de proteção dos direitos de crianças e ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... Brasília: Governo do Brasil, 1991. EMILIA, Garcia Mendez;BELOFF, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... por outras formas, estabelecidas pela legislação aduaneira do ... ão de uso exclusivo de funcionários de governo especialmente designados, cuja identidade seja ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... ípio democrático não induza a um “governo da maioria”, mas, ao contrário, que sociedades ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” No Artigo 5º, inciso ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para ... o acesso dos trabalhadores em todas as formas de ocupação ao sistema de proteção laboral, ... Brasil tenha cooperação; XIV - apoiar a disseminação ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação; ... CXLIII - ... de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, o Comitê Técnico de atendimento às áreas ...