formas de governo no brasil
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... formas de resolução de conflitos que decorram da ... ária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... § 2º As formas" e os prazos para inscrição dos interessados ser\xC3" ... Art. 9º O Governo do Estado publicará, anualmente, na sua página ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime ... ] liberdade de imprensa consiste numa das formas de exteriorização das liberdades de expressão ... ítica de subsídios levada a efeito pelo governo ... Não se está aqui afirmando, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... VI -diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... XI - elaborar a proposta ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... SUMÁRIO ... 1. A diiculdade terminológica – 2. Formas de governo: monarquia e república – 3. Tipologia dos regimes políticos ... – o rei divide o governo com o parlamento (exemplo: Brasil, na Constituição de 1824; Marrocos, hoje); c) monarquia parlamentar: o ...
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Acordao N° 1741965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública n. 94. 00. 085514-1. Cédula de crédito rural. Abatimento decorrente do recebimento de indenização paga pelo proagro. Viabilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Laudo pericial. Trabalho técnico provido de clareza. Conclusão dotada de coerência lógica. Valores apurados. Utilização da metologia expressamente...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA ... , isenções, securitizações e demais formas de remissões das dívidas, ocorridas ... âncias relativas a esse programa de governo que funciona como seguro ou garantia ... de ... -
Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... formas alternativas de garantias ... § 1º O ... VII - Secretaria de Governo da Presidência da República; ... VIII - Banco entral do Brasil; ... IX - Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Direito Humanos
... entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas ... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, os Estados-partes têm ...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, ... Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2016; ... VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas ... § ...
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Políticas públicas
... as múltiplas atividades estatais, é ao Governo, impropriamente chamado agora de Poder Executivo ... As várias formas de abordagem do fenômeno do governo propriamente ... o desenvolvimento do instituto no Brasil, cada vez mais sedimentado nos estudos de direito ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ... Afinal, em face da multiplicidade de formas de contato entre consumidores e fornecedores, ... 151. GULLINO, Daniel. Governo cria cadastro com dados pessoais de todos os ...
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Direito constitucional do trabalho
... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e ... Programa Fome Zero, por meio do qual o Governo Federal pretende reduzir os índices de fome, ... as considerações acerca das diversas formas de mobilidade humana, que merecem necessário ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... regionais são submetidos ao crivo do governo central, no que toca à sua legitimidade e até ... esa resistencia que se ejerce en todas las formas imaginables, pero sobre todo evadiendo total o ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... do caso concreto, pode revestir as formas seguintes: e.1) apreensão do suporte onde está ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... sua função pública ou a mando de seu governo, cometem crimes por meio da Internet que produzem ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... No Brasil, a sistematização científica só se ... coincidere , significa ser igual em formas ou dimensões, ter ajustamento perfeito , ... ção de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... Jaqueline de Jesus, “gênero se refere a formas de se identificar e ser identificada como homem ... (Tradução pelo governo brasileiro do Guiding Principles on Business and ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... República Federativa do Brasil, já que, em tese, as condutas ... narradas na ... 7.3.2017) ... Veja-se que as formas de rateio dos supostos valores ilícitos foram ... mudança do governo Dilma para o governo Temer (fls. 6.056/6.057): ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... ] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de ... ausência de crítica, ainda predomina no Brasil a regulação de sistemas de concessões pela ... atuou diretamente sob supervisão do Governo Central. No momento de subconcessão ... 5 ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... ção, portanto, reside na existência de formas atípicas de trabalho, que se distanciam do ... industrial teve início em 2011, quando o governo alemão apresentou, na Feira de Hannover, uma ...
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As nações unidas
... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... , Senhor Churchill, representando o Governo de Sua Majestade do Reino Unido, os quais tendo ... e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos ... Artigo 5° ... Ninguém ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... ção heterossexista” de todas as formas de sexualidade diversas deste modelo 28 ... antigênero, convertida em programa de governo desde 2018, passou a difundir-se mais e mais a ... -
Relação de emprego - caracterização
... , o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho ... No Brasil, nas décadas de 1930 e 40, Oliveira Viana, ... SÜSSEKIND, Arnaldo, na entrevista, “Governo ...
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Constitucionalismo
... 3) Responsabilidade Parlamentar do Governo; ... 4) Independência do Poder Judiciário; ... tardio do direito constitucional no Brasil. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 384, p ... andino ou indígena, entre outras formas, remete-nos aos movimentos interculturais ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... ções após uma década de intensa promoção dessas relações no governo" de Lula da Silva (2003-2010). Nos dois mandatos do governo Lula, as relaç\xC3" ... a propósitos comunitários, como incentivo a múltiplas formas de associação empresarial e intercâmbio de opiniões e conhecimento ... -
A Emancipação da Humanidade
... Aristóteles em sua clássica divisão das formas de governo, definindo a tirania como a ... Tal fato é especial-mente observado no Brasil", como consequência da notória incapacidade dos \xC3" ...