Fretador
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Acordao Nº 43124 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2013
APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS -TRANSPORTE FLUVIAL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. 1) O transporte de mercadorias por via marítima é geralmente contratado para concluir a execução de um contrato de compra e venda, constituindo um recurso essencial na fixação do preço final dos produtos e no atendimento das condições pactuadas (objeto, preço e condições de entrega) no contrato de compra e...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... sua mercadoria para o porto e ali era realizada a transação com o comprador, que em geral exercia tanto as funções de dono do navio (fretador/armador) como de comerciante. Não havia segurança nas comunicações, o que inviabilizava o contrato à distância” ... E continua “Somente ...
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Acórdão Nº 9303-014.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... Por conceito (expresso nos artigos 136 e seguintes do Código Brasileiro de ... Aeronáutica), no contrato de fretamento, o fretador, responsável pela a ... aeronave coloca-a disposição do afretador para que este último possa decidir o ... momento da viagem e os locais de ...
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Introdução. Noções gerais
... transporte aquaviário, organismos intergovernamentais e internos do Direito Marítimo, aplicação das noções de proprietário, armador, fretador e arrendamento, capitão, tripulação, contêineres, custos da operação, agentes ... marítimos etc., bem como regras atinentes. Compreendendo ...
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Tributação por analogia: o caso do ICMS sobre afretamento de navios
Tributação por analogia: o caso do ICMS sobre afretamento de navios
... de tributos relativos à navegação, responsabilidades civis, e outros, todos a título de gestão náutica, de responsabilidade do fretador (proprietário), mas sem que este interfira de algum modo sobre o emprego da embarcação ou no seu uso ... Temos visto, porém, diversos acórdãos ... -
Decisão monocrática Nº 1461746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... 2, e-doc. 8) ... Anota que “o afretamento é uma modalidade contratual que contém a obrigação do fretador, no caso a Recorrida, de ‘transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas’ (Código Civil, art. 730), ainda que sob as ordens do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O fretamento se distingue, basicamente, de locação, porque nele o navio é cedido pelo fretador (aquele que cede o navio em fretamento), que é sempre uma empresa armadora, já devidamente armado, isto é, dotado de todo o necessário à sua ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... III – o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação; ... IV – o arrendatário que adquiriu a ...
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Introdução. Noções gerais
... transporte aquaviário, organismos intergovernamentais e internos do Direito Marítimo, aplicação das noções de proprietário, armador, fretador e arrendamento, capitão, tripulação, contêineres, custos da operação, agentes marítimos e etc., bem como regras atinentes. Compreendendo ainda ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... O afretamento por viagem é definido como o contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, a disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais ... -
A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... , é a pessoa que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no cenário marítimo, pode ser o proprietário, armador, fretador ... 13. CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. Direito Marítimo Sistematizado ... Curitiba, Juruá, 2017. p. 281 ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb ...
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A sub-rogação da seguradora nos sinistros de transportes marítimos
Opinião: A sub-rogação nos sinistros de transportes marítimos
... No transporte marítimo, com a participação de diversos agentes na cadeia, como armador, fretador, afretador, operador marítimo e portuário e agentes, entre outros, cada um com um regime jurídico próprio, é fundamental a abertura do ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção de pesca” significa o proprietário da embarcação de pesca ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gerente, agente ou fretador da embarcação, que tiver assumido a responsabilidade pela operação da embarcação do proprietário e que, ao assumir essa responsabilidade, ...
- Processo nº 1997.001.05935 de Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 1997
- Processo nº 1995.001.074245-5 de Sexta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2001
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... Vale ressaltar que a figura do transportador não se confunde com o armador-transportador (ou armador-fretador), porque ele não necessariamente arma o navio, mas tão somente realiza o transporte, exatamente como designa a própria palavra. Em suma, a ... -
STJ toma decisão histórica no caso do acidente que matou Eduardo Campos
Saraiva: A decisão histórica do STJ no 'caso Eduardo Campos'
... De acordo com o Código Brasileiro da Aeronáutica, o "explorador" é o concessionário de serviço de transporte aéreo público regular, o fretador ou arrendatário e, quando se trata de serviços privados, "o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos" ... -
Processo nº 1996.001.04808 de Nona Câmara Cível, 25 de Septiembre de 1996
"Transporte maritimo. Abalroacao de navios. Culpa contratual do transportador. Dever de indenizar os danos sofridos pela carga transportada. Procedencia do pedido. Inconformismo da Seguradora. Direito de regresso. Provimento do recurso. Inconformismo do reu. Verba de sucumbencia. Recurso prejudicado. No contrato de fretamento tem o fretador o dever de transportar a carga de um porto a outro,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251156-45.2017.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PETROBRÁS VERSUS SAIMPEM. REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO PELA PETROBRÁS, NA QUALIDADE DE LÍDER E OPERADORA DO CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA COLETA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA DE SAPINHOÁ NORTE (PRÉ-SAL NA BACIA DE SANTOS). EMPRESA AUTORA, SAIPEM, QUE É DADA COMO VENCEDORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO (AFRETAMENTO, POR TEMPO, DE EMBARCAÇÃO) E...
... todos a título de gestão náutica, de responsabilidade do fretador (proprietário), ... mas sem que este interfira de algum modo sobre o emprego da embarcação ou no ... Temos visto, porém, diversos acórdãos dos ... -
Decisão Monocrática nº 5020484-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2017
... demonstrou-se, diante das circunstâncias do caso concreto, quais sejam: o contrato de fretamento não a exime, primeiro, de fiscalizar o fretador e, segundo, da solidariedade fiscal imposta pelo CTN; o fato das bagagens estarem identificadas não afasta seu conhecimento sobre a mercadoria ...
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Processo nº 0257636-78.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... contribuinte; iii) o afretamento é modalidade contratual que prevê a obrigação do ... fretador de “transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas” (CC, art.730), ainda ...
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Acordão da , 28-02-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA - IRRF. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÃUSULA CONTRATUAL DENOMINADA "TAXA DE COMPENSAÇÃO". PAGAMENTO DE VALORES A EMPRESA ESTRANGEIRA DOMICILIADA NO EXTERIOR. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ALÃQUOTA APLICÃVEL. ART. 70 DA LEI 9.430/96 VERSUS ART. 1º, I, DA LEI 9.481/
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Decisão Monocrática nº 5013522-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2017
... demonstrou-se, diante das circunstâncias do caso concreto, quais sejam: o contrato de fretamento não a exime, primeiro, de fiscalizar o fretador e, segundo, da solidariedade fiscal imposta pelo CTN; o fato das bagagens estarem identificadas não afasta seu conhecimento sobre a mercadoria ...
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Justiça barra votação da ANTT que deixaria em xeque o fretamento colaborativo da Buser
... O termo usado para determinar o tipo de trabalho que pode ser operado por um fretador. Exemplo, um nibus fretado vai fazer uma viagem para levar um grupo de turistas a um parque e esse mesmo grupo tem de voltar com o nibus. A ...
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Transdisciplinaridade e o direito do mar
... do século XXXIII a.C., no Código de Hamurabi, em que se impunham medidas na construção naval, fretamento de navios, responsabilidade de fretador, abalroamento e indenizações. No séc XIII a.C, no Código de Manu dos Hindus, já se discutia normas para regulamentar o câmbio marítimo. 3 ...