Função social da propriedade
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A empresa e a função social da propriedade
O presente artigo aborda a respeito da função social da empresa, a partir da perspectiva do direito fundamental da propriedade funcionalizada. A Constituição Federal ao impor como direito fundamental a função social da propriedade, rompe com o conceito liberal (absoluto) de propriedade. Passa a propriedade então a ter que ser utilizada não s&
@I. Introdução A Constitucionalista de 1988 optou claramente por uma economia de mercado, ou seja, o Capitalismo. Desta forma, a partir da década de 90, o Brasil teve que adotar as novas formas que o capitalismo se manifestava, o neoliberalismo e a ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Referências Bibliográficas
... ArONNe, ricardo. Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções ... Aplicações do direito e contexto social. 2.ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2000 ... Propriedade privada e função social ... Curitiba: Juruá, 2009 ...
- Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... capital social integralmente sob a propriedade" da União ... Parágrafo único. A integralizaç\xC3" ... á remunerada e será considerada como função relevante ... § 5º Ato do Poder Executivo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... , concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular; ... Colégio de Vogais, ocorrerá a vaga da função" respectiva; ... b) fundamentada em ato contr\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...
... DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO ... 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do ... -
Acórdão nº 2010/0025071-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... V - os destinados a servidores no exercício de cargo ou função de confiança que sejam considerados, pelo Poder Executivo, ... social ... Art. 13. As empresas públicas, sociedades de economia mista, ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... função social como objetivo deste artigo. A partir do método hipotético ... -
Conclusão
Conclusão ... A propriedade surgiu como direito do homem, natural, sem ... -se, posteriormente, com a inserção da função social, um princípio constitucional. Assim, ...
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Prefácio
... a premente necessidade de atendimento da função social pelo proprietário, seja urbano, seja ... o cumprimento da função social pela propriedade deflui da superior necessidade de reconhecimento ...
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A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
... no processo regulatório para a efetivação dos princípios da função" social da propriedade e da cidade, utilizando-se como parâmetros a aplica\xC3" ... - Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Aspecto da Função Social da Propriedade Urbana / Neighborhood Impact Study:Aspect of Urban Social Function of Property
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... Legislação especial ... Art. 40 - A ... I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... função ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... III – estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos. Nesse sentido, ... do Direito na regulação das cidades, a função social da propriedade e da cidade, a ... -
Política de regularização fundiária urbana de interesse social em Londrina, Paraná
Diante do grande número de habitações irregulares e precariedade habitacional nos espaços urbanos, o Brasil regulamentou o direito à moradia digna e a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise bibliográfica e documental, complementada por grupo focal), este artigo analisa a política de regularização...
... a política de regularização fundiária colocando em questão a função social da propriedade urbana. Por meio de pesquisa qualitativa (análise ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de propriedade ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos teóricos - Função social da posse – Código Civil – Autonomia da posse ... Abstract: In the ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que ... ção perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo ... indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e ... b) implantação de ...
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Apresentação Especial
... evolução do princípio da função social da propriedade urbana e do direito à ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.